Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) é definido como um meio de articulação e planejamento das ações do Governo Federal, não por uma finalidade específica a exemplo dos ministérios anteriormente analisados. Com isso, a avaliação do papel do MPOG na Faixa de Fronteira fica bastante limitada.

Avaliar a atuação do MPOG permite situar a política nacional de fronteiras dentro das prioridades do Governo Federal definidas pelo Plano Plurianual. É o que se vê na apresentação “Estratégia de Desenvolvimento, Faixa de Fronteira e Integração Sul-americana”, feita em maio de 2014 pelos representantes da Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI), por ocasião do II Encontro de Trabalho – CODESUL, CDIF e Núcleos de Fronteira, em Foz do Iguaçu (PR). O quadro-síntese das prioridades dos três Planos Plurianuais de 2004 a 2015 mostra a mudança de foco. O PPA 2012-2015 estabeleceu três metas prioritárias: o projeto nacional de desenvolvimento, a transformação produtiva focada no emprego e a erradicação da pobreza extrema. Além disso, o novo PPA definiu cinco dimensões do desenvolvimento: social (prioritária), econômica, ambiental, territorial e político-institucional. A dimensão territorial permite enquadrar as especificidades das políticas públicas para a Faixa de Fronteira, pois “busca a redistribuição de oportunidades e renda entre regiões do país, fortalecendo e estimulando as potencialidades de cada território”

Quadro 16 Prioridades dos Planos Plurianuais (2004 a 2015)

PPA 2004-2007 PPA 2008-2011 PPA 2012-2015

1) Inclusão social; 2) Desconcentração de renda (valorização do salário mínimo); 3) Fortalecimento do mercado interno; 4) Redução da vulnerabilidade externa; 5) Fortalecimento da democracia e da cidadania; 6) Investimento em infraestrutura. 1) Manutenção e expansão dos investimentos em infraestrutura (PAC, MCMV); 2) Garantia para a educação de qualidade (PDE); 3) Agenda Social, ampliação do Programa Bolsa Família. 1) Projeto Nacional de Desenvolvimento: redução das desigualdades regionais e entre o rural e o urbano; 2) Transformação produtiva ambientalmente sustentável, com geração de empregos e distribuição de renda; 3) Erradicação da pobreza extrema (Brasil Sem Miséria).

A Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI) é o órgão responsável pela elaboração e pela avaliação anual do Plano Plurianual (PPA). As diretrizes definidas pelo PPA são obrigatórias para todos os órgãos do Governo Federal, para favorecer a convergência de investimentos públicos e privados e garantir o controle social dos investimentos federais.

A atuação da SPI se dá também na análise do impacto territorial dos investimentos federais e na articulação entre os setores público e privado e entre os entes federativos. No âmbito do MERCOSUL e da UNASUL, a SPI possui atribuições no Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM) e na Coordenação do Conselho de Planejamento e Infraestrutura (COSIPLAN) da UNASUL. Essas responsabilidades no âmbito regional colocam a SPI como órgão de destaque dentro do MPOG em relação às questões de integração fronteiriça.

No âmbito do MERSOSUL, o FOCEM tem a função primordial de coordenar o financiamento

dos programas de integração regional, promovendo um equilíbrio entre a disponibilidade de recursos dos países mais com maior PIB (Brasil, Argentina e Venezuela) e a demanda dos países de menor PIB (Paraguai e Uruguai), bem como o atendimento às regiões menos desenvolvidas de cada país. A criação do FOCEM se inicia em 2003, com a decisão de criar fundos estruturais no MERCOSUL, e tem prosseguimento nos anos seguintes até sua última regulamentação em 2010. No Brasil é a SPI/MPOG que atua como uma Unidade Técnica Nacional, com a função de coordenar “internamente os aspectos relacionados com a formulação, apresentação, avaliação e execução dos projetos financiados pelo FOCEM”.

Dentre os projetos do FOCEM com participação do Brasil e com impacto direto na Faixa de Fronteira estão incluídos os seguintes programas, que podem ser localizados no Mapa 9.1: • Implantação da Biblioteca da Universidade Federal da Integração Latino Americana (Biunila), em Foz do Iguaçu (RS)

• Ampliação do Sistema de Saneamento de Ponta Porã (MS)

• Obras de Engenharia do Sistema de Saneamento da Cidade de São Borja (RS)

• Programa de Ação Mercosul Livre de Febre Aftosa (PAMA)

• Construção da Linha de Transmissão 500 kV - Villa Hayes, a Subestação Villa Hayes e a Ampliação da Sub-Estação Margem Direita Itaipu

• Saneamento Urbano das Cidades de Aceguá (RS) e Aceguá (Uruguai)

Mapa 19 Projetos financiados pelo Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL na Faixa de Fronteira (2014)

No âmbito da UNASUL, a COSIPLAN substituiu em 2009 a Iniciativa para a Integração da Infraestrutura Regional Sul-Americana (IIRSA), mas manteve o arcabouço metodológico e institucional que existia desde 2000. A COSIPLAN busca coordenar projetos com maior potencial de gerar impacto positivo no desenvolvimento dos países sul-americanos, através do incremento de infraestrutura de transportes, energia e telecomunicação. A agenda prioritária de projetos de integração inclui 31 projetos estruturados e 87 projetos individuais, totalizando R$ 17 bilhões em investimentos previstos. A maior parte dos projetos está direcionado para os transportes (rodoviário, ferroviário e hidroviário). Em valores, 46,17% do montante está destinado à construção ou expansão de rodovias.

As principais atividades realizadas no âmbito do PPA 2012-2015 foram: 1) realização de um diagnóstico sobre a rede de infraestrutura de transportes na América do Sul; 2) definição de instâncias de participação social; 3) estruturação de esquemas financeiros adaptados à configuração dos empreendimentos; 4) integração das redes sul-americanas de telecomunicações; 5) criação de uma ferramenta de georreferenciamento para o COSIPLAN; 6) revisão e aperfeiçoamento das metodologias de trabalho para os Programas Territoriais de Integração (PTI), Integração Logística e Produtiva e Avaliação Ambiental e Social com Enfoque Estratégico; 7) desenvolvimento de processos setoriais, como facilitação e modernização de passagens de fronteira e desenvolvimento do modo postal para apoio às importações e exportações de micro e pequenas empresas; e 8) integração aérea.

Embora os projetos internacionais da COSIPLAN afetem diretamente as zonas de fronteira cortadas pelas infraestruturas em processo de implantação, a dimensão fronteiriça do impacto socioeconômico desses investimentos ainda ganha pouca visibilidade nas avaliações das estratégias de integração regional.

Por fim, a SPI atua na organização das bases geoespaciais do Governo Federal, através do Comissão Nacional de Cartografia (CONCAR) e a da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE). A INDE é uma plataforma criada em 2008 para catalogar, integrar e harmonizar dados geoespaciais existentes nas instituições governamentais, tendo em vista facilitar acesso e processamento para os mais diversos usos, particularmente para fins de planejamento e gestão pública. Uma vantagem da utilização da INDE é poder confrontar espacialmente as demandas e ofertas de serviço e infraestrutura, identificando os lugares em situação de maior carência e as ações governamentais que atendem ou não às demandas locais.

Os mapas apresentados pela SPI no Seminário da CODESUL (2014) permitem visualizar o uso potencial da ferramenta de mapeamento da INDE. O desenho da linha de 150 km paralela ao limite internacional permite situar a Faixa de Fronteira, mas, não defini-la precisamente, pois na Faixa estão incluídos a totalidade dos territórios municipais contidos nos 150 km ou cortados pela linha dos 150 km.

No primeiro exemplo (Mapa 9.2), temos um recorte do Arco Central, as cores classificam os municípios com maior déficit de creches para crianças entre 0 e 3 anos e os pontos brancos identificam os municípios com investimentos do PAC Creches e Pré-Escolas. O segundo exemplo (Mapa 9.3) mostra as Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e Unidades Básicas de Saúde (UBS), juntamente com o percentual de moradores em domicílios particulares permanentes com mais de ¼ e ½ salário mínimo de rendimento nominal mensal per capita. O terceiro exemplo (Mapa 9.4) destaca a ação do Governo Federal em empreendimentos

de saneamento básico nas cidades gêmeas do Arco Sul. O quarto exemplo (Mapa 9.5) mostra os municípios atendidos pelo Plano Nacional de Gestão de Riscos e Respostas a Desastres Naturais também no Arco Sul.

Mapa 20 Arco Central – Empreendimentos de Creches e Pré-Escolas do PAC (2014) e déficit de creches para faixa de 0 a 3 anos (2010)

Mapa 21 Arco Norte – UBSs e UPAs instaladas (2014) e percentual de moradores em situação de vulnerabilidades social (2010)

Legenda

Upa

UBS

Faixa da Fronteira

Unidades da Federação Brasileira

Percentual de moradores em domicílios particulares permanentes com mais de 1/4 a 1/2 salário minimo de rendimento domiciliar nominal mensal per capita

Baixo

Baixo-Médio

Médio

Médio-Alto

Alto

Mapa 22 Arco Sul – Empreendimentos de Saneamento Básico do PAC nas cidades gêmeas

Mapa 23 Arco Sul – Municípios selecionados para o Plano Nacional de Gestão de Riscos e Respostas a Desastres Naturais

Legenda

Cidades Gêmesa Arco Sul Empreendimentos PAC Saneamento Básico 0 1 2 8 Faixa da Fronteira

Unidades da Federação Brasileira

Legenda

Plano Nacional de Gestão de Riscos e Respostas a Desastres Naturais

Faixa de Fronteira

Unidades da Federação Brasileira