1.1. Antecedentes da ENAFRON

Embora o enfoque de segurança seja o enfoque tradicional do Estado brasileiro para a região de fronteira, a visão predominante desde a consolidação territorial do Brasil foi a que relacionava fronteira à defesa nacional e à segurança externa, numa perspectiva de conflito interestatal. O enfoque de segurança pública é muito mais recente e se combina com as abordagens sobre novas ameaças transnacionais, principalmente tráfico de drogas e imigração ilegal. No âmbito das Forças Armadas e da Polícia Federal, algumas mudanças na atuação da Faixa de Fronteira puderam ser notadas desde a década de 1990. No caso da SENASP, as primeiras iniciativas com enfoque no fortalecimento da segurança pública na Faixa de Fronteira foi a criação do Projeto de Policiamento Especializado na Fronteira (PRONASCI - Fronteiras), iniciado em 2008, após experiências pioneiras realizadas no Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Rio Grande do Sul,. O desafio era reunir a SENASP e os órgãos estaduais de segurança dos estados da Faixa de Fronteira em ações e programas integrados.

A primeira iniciativa foi o Projeto de Policiamento Especializado de Fronteira (PEFRON), que consistiu basicamente no incentivo à criação de grupos especializados dentro das policiais estaduais para atuarem, de forma preventiva e repressiva, nas regiões de fronteira. Os exemplos adotados foram as unidades especiais de fronteira das polícias do Mato Grosso - Departamento de Operações de Fronteira (DOF) – e do Mato Grosso – Grupo Especial de Segurança de Fronteira (GEFRON). Entre 2009 e 2011, a cooperação com a SENASP se limitava a investimentos para aquisições diretas de bens (veículos, capacetes balísticos, armas de menor potencial ofensivo) via convênios com os estados fronteiriços, e o treinamento de 829 profissionais de segurança pública das polícias estaduais, feito pelo Departamento da Força Nacional de Segurança Pública para compor as unidades especiais de fronteira. Ainda no âmbito do PEFRON, houve projetos para apoiar sistemas de comunicações na faixa de fronteira, executados com Orçamento da União, no final de 2010. Esses projetos foram incorporados no contexto da ENAFRON e criado um Grupo de Trabalho sobre Comunicações Integradas, criado em 2011, composto por especialistas dos estados e de órgãos federais. Essa iniciativa culmina na criação de uma plataforma para a constituição de sistemas de comunicações digitais e interoperáveis na Faixa de Fronteira.

No caso das unidades aéreas de vigilância, monitoramento e interceptação, alguns convênios foram estabelecidos com os estados já em 2010, com transferência de recursos no final de 2011.

O lançamento do Plano Estratégico de Fronteiras e a criação da ENAFRON, em 2011, significaram na prática o encerramento do Projeto PEFRON, com a elevação a um novo patamar de atuação do Ministério da Justiça, que se verificou tanto pelo aumento dos recursos quanto pelo planejamento e pela diversificação de atividades coordenadas no âmbito da estratégia. A criação de Unidades Especializadas de Fronteiras, foco do PEFRON, ainda permanece como uma política recomendada e foi adotada em Rondônia (UESFRON) e no Paraná (BPFron). Os mecanismos de cooperação instituídos entre a União e os estados em 2010 foram substituídos por novos termos e convênios a partir da ENAFRON.