Boletim Técnico nº3/2018 - Contribuição sindical. Tipos de contribuição sindical. Compulsoriedade do desconto que deixa de existir a partir da entrada em vigência da Lei Federal nº 13.467/2017 (Reforma trabalhista). Situação que permanece inalterada. ADIs nºs 5813 e 5815, sobre o tema, que tramitam junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Boletim Técnico nº 8/2018 - REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. A Portaria MF n.º 577, de 27/12/2017, alterou as Portarias MPS n° 204, de 10 de julho de 2008, n° 402, de 10 de dezembro de 2008, n° 519, de 24 de agosto de 2011, n° 530, de 24 de novembro de 2014, e n° 185, de 14 de maio de 2015, modificando, dentre outras questões, algumas regras de contabilidade a serem observadas pelos RPPS, requisitos para consideração como investidor qualificado, normas relativas ao Processo Administrativo Previdenciário – PAP, data limite para envio do Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN e data limite para adequação das alíquotas previdenciárias conforme a Medida Provisória n.º 805/17.
Edição 19 - Janeiro de 2018
Boletim Técnico
Boletim Técnico n° 17/2018 - Lei n° 13.589, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes. Boletim Técnico nº 18/2018 - 1º de janeiro de 2018 - Entrada em vigor das alterações dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006, promovidas pela Lei Complementar nº 155/2016, relativas ao tratamento diferenciado e beneficiado nas licitações.
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