Anais do Congresso de 20 anos do PPGD

Organizadores Leonardo Macedo Poli Sabrina Colares Nogueira Ă?caro Moreira Ursine

Anais do Congresso de 20 anos do PPGD

Belo Horizonte 2019

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Elaborada pela Biblioteca da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

C749a

Congresso do Programa de Pós-graduação em Direito da Puc Minas Anais do Congresso de 20 anos do PPGD / organizadores Leonardo Macedo Poli, Sabrina Colares Nogueira, Ícaro Moreira Ursine. Belo Horizonte: Editora RTM, 2019.

483 p.: il.

ISBN: 978-85-9471-085-7 1. Estado democrático de direito. 2. Direito processual constitucional - Brasil. 3.

Jurisdição constitucional - Brasil. 4. Acesso à justiça - Brasil. 5. Contraditório (Direito). I. Poli, Leonardo Macedo. II. Nogueira, Sabrina Colares. III. Ursine, Ícaro Moreira. IV. Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Programa de Pós-Graduação em Direito V. Título.

Ficha catalográfica elaborada por Fernanda Paim Brito - CRB 6/2999

CDU: 342

Belo Horizonte - 2019 Editoração Eletrônica e Projeto Gráfico: Conselho Editorial: Amauri César Alves Amanda Caroline Adriano Jannuzzi Moreira Capa: Amanda Caroline Andréa de Campos Vasconcellos Editor Responsável: Mário Gomes da Silva Antônio Álvares da Silva Antônio Fabrício de Matos Gonçalves Revisão: os organizadores Bruno Ferraz Hazan Carlos Henrique Bezerra Leite Cláudio Jannotti da Rocha Lucio de Almeida Editora RTM - MARIO GOMES DA SILVA – ME Cleber Daniela Muradas Reis Rua João Euflásio, 80 - Bairro Dom Bosco Ellen Mara Ferraz Hazan Gabriela Neves Delgado BH - MG - Brasil - Cep 30850-050 Jorge Luiz Souto Maior Tel: 31-3417-1628 Jose Reginaldo Inacio WhatsApp:(31)99647-1501(vivo) Lívia Mendes Moreira Miraglia E-mail : rtmeducacional@yahoo.com.br Lorena Vasconcelos Porto Lutiana Nacur Lorentz Site: www.editorartm.com.br Marcella Pagani Loja Virtual : www.rtmeducacional.com.br Marcelo Fernando Borsio Marcio Tulio Viana Maria Cecília Máximo Teodoro Ney Maranhão Raimundo Cezar Britto Raimundo Simão de Mello Renato Cesar Cardoso Rômulo Soares Valentini Rosemary de Oliveira Pires Rúbia Zanotelli de Alvarenga Valdete Souto Severo Vitor Salino de Moura Eça

Agradecimentos O PPGD - Programa de Pós-graduação em Direito da Puc Minas - comemorou seus 20 anos com um grande evento. Na oportunidade, realizadas apresentações de palestras, oficinas e, por derradeiro, a publicação deste livro. Os resumos apresentados durante as tardes do evento resultaram em mais de 40 artigos, que abordaram variados temas e remetem à liberdade e ao pensamento democrático embasado cientificamente.

O empenho dos alunos e professores do PPGD foi formidável, em especial os alunos bolsistas que tanto contribuem para o desenvolvimento das atividades do Programa. Os colaboradores do PPGD, geridos pela secretária Erinalda de Oliveira, possibilitaram a realização do maior Congresso Internacional feito pelo Programa e trabalharam com maestria para trazer à comunidade científica a oportunidade de ouvir excelentes palestrantes e novidades interessantes durante todo o evento.

O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Brasil (CAPES) – Código financiamento 001.

Não só por formalidade, mas por grande respeito e consideração, que PPGD PUC Minas agradece em nome de todos os autores dos artigos, a contribuição que a CAPES tem prestado.

Os frutos gerados são incontáveis e a pesquisa acadêmica ganha significativamente. Portanto, é importante dizer que a CAPES tem papel fundamental na história do PPGD. Os fomentos emanados pela instituição possibilitam, com boa gestão, a realização de projetos que tem como foco o acesso amplo e a formação de mestres e doutores com potencial dignos do Brasil.

Vários são os mestres e doutores formados no PPGD, incontáveis são os seus alunos, mas todos carregam o ensinamento comprometido e frutífero da formação humana ética. Somos agradecidos por isso.

Leonardo Macedo Poli Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito – FMD – PUC Minas.

Anais do Congresso de 20 anos do PPGD

Apresentação Comemorar os 20 anos do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais é a intenção primeira da elaboração desta obra. Para além de evocar uma data de fundação, a ocasião é propícia para trazer à lembrança, recordar, memorar a história de um Programa que continua a se reinventar.

Criado em 1997, com a oferta do curso de mestrado, três anos depois, o Programa passou a oferecer também o curso de doutorado e nos anos seguintes, em parceria com Universidade de outras cidades passou a formar mestres e doutores em parceria com outras instituições, no modelo de pós-graduação interinstitucional (Minter e Dinter), modelo que permite a utilização da competência de programas de pós-graduação já consolidados para, com base em formas bem estruturadas de parceria ou cooperação interinstitucional, viabilizar a formação acadêmica fora dos grandes centros educacionais. Até o ano 2016, foram formados pelo Programa um total de 189 doutores e 988 mestres. O Programa conta ainda a Revista da Faculdade Mineira de Direito, criada em 1998, periódico de excelência, qualificado pelo sistema integral CAPES em 2016 com o conceito QUALIS A1.

A comemoração é também a refundação, a retomada do sentido, da direção dos projetos individuais e coletivos que sustentaram e sustentam os objetivos maiores deste programa: a investigação do sentido, do significado e das implicações do Estado Democrático de Direito no Brasil.

Para tanto, entre os dias 5 e 7 de dezembro de 2017 o Congresso “20 anos do Programa de Pós-graduação em Direito” foi realizado com o objetivo de fomentar e aprimorar a produção científica, por meio do debate em torno de temas inerentes às novas áreas de concentração do programa face à complexa relação entre Direito e Democracia na sociedade contemporânea.

Composto por palestras de professores doutores, brasileiros e estrangeiros, de diversas áreas do Direito, bem como por oficinas de apresentação de resumos nas quais acadêmicos propuseram reflexões sobre diversos temas, cujos artigos finais compõem esta coleção, financiada pela CAPES, e, que está dividida em três tomos: 1: Democracia, Autonomia Privada e Regulação; 2: Democracia, Constituição e Internacionalização e 3: Democracia, liberdade e cidadania. Em cada um deles os pesquisadores, tanto do programa de pós-graduação quanto colaboradores externos, contribuem com as reflexões, sob a supervisão do Conselho Editorial composto por professores doutores das respectivas áreas.

Os textos abordam temas originais e relevantes relativos ao paradigmas contemporâneos do Direito e de seus sujeitos; analisam a função social e econômica das instituições jurídicas, bem como refletem sobre a importância do trabalho para a efetividade da Democracia. Conteúdos relacionados ao papel do Direito Processual na Construção do Estado Democrático de Direito também são temas centrais da obra, assim como reflexões acerca do papel dos Direitos Humanos no processo de formação do Estado plurinacional com base o constitucionalismo democrático. Diversos temas que compõem o Direito Penal, a intervenção e o garantismo penal também foram avaliados de modo crítico diante das políticas públicas da área. Todas as investigações, reflexões e conclusões estão baseadas na Teoria do Direito e da Justiça que compõem o Direito nacional, estrangeiro e internacional. Finalmente, esta obra pretende fomentar o debate crítico acerca das transformações do mundo jurídico e das questões sociais, contribuindo para a consolidação do Estado Democrático de Direito, assim como destina-se a manter a posição de excelência na produção de conhecimento no campo do Direito do Programa de Pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

Sabrina Colares Nogueira

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Anais do Congresso de 20 anos do PPGD

Sumário TOMO 1 - Democracia, Autonomia Privada e Regulação...................... 13 A DOSIMETRIA OBJETIVA DA INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO: SEGURANÇA JURÍDICA OU MERCANTILIZAÇÃO DA PESSOA HUMANA?.................................. 15 Sabrina Colares Nogueira A INOBRIGATORIEDADE DE COLAÇÃO POR PARTE DOS HERDEIROS RENUNCIANTES E EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO NO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO E SEU IMPACTO NA SUCESSÃO LEGÍTIMA ...................................... 23 Pollyanna Thays Zanetti A NOVA LEI DE INOVAÇÃO SOB UMA PERSPECTIVA EVOLUCIONÁRIA: Uma análise dos incentivos criados pela Lei nº 13.243/16................................................... 34 Debora Rodrigues Dias A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DEFICIENTES PSÍQUICOS OU INTELECTUAIS EM FACE DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.416/2015)............................................................................................................... 45 Estela Cardoso Freire Wallace Fabrício Paiva Souza A DESNECESSIDADE DA CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL (CRS) E DO LAUDO MÉDICO NA ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL DOS TRANSGÊNEROS: ASPECTOS DA INFLUÊNCIA DOS INSTITUTOS INTERNACIONAIS NO CC/2002....... 57 Aline Nunes Viana Giordano Leonardo Alves Ian Santos NOVOS PARADIGMAS ACERCA DO PATRIMÔNIO GENÉTICO E O NOVO MARCO LEGAL BRASILEIRO: uma análise da Lei nº 13.123/2015 e do Decreto nº 8.772/2016............................................................................................................................ 70 Matheus Vinícius Marques Lima Nathalia Bastos do Vale Brito O DIREITO DE AUTODETERMINAÇÃO: um estudo comparado sobre a renúncia ao direito de personalidade.................................................................................................... 83 Giulia Miranda Corcione O DOMÍNIO SOBRE BENS EM UMA ECONOMIA DE COMPATILHAMENTO...... 95 Marcelo de Oliveira Milagres Thatiane Rabelo Gonçalves O ESTADO COMO SALVAGUARDA DOS INTERESSES DO MERCADO: Uma análise da intervenção estatal na economia sob a ótica da nova racionalidade neoliberal ................................................................................................................................ 103 Umberto Abreu Noce 7

Organizadores: Leonardo Macedo Poli, Sabrina Colares Nogueira, Ícaro Moreira Ursine

OS ELEMENTOS DA EMPRESA E AS REDES SOCIAIS: UMA HARMONIA POSSÍVEL A PARTIR DO EXERCÍCIO DA ÉTICA ....................................................... 113 Eduardo Moraes Lameu Silva Vinícius Biagioni Rezende RELAÇÕES POLIAFETIVAS E AS PERSPECTIVAS EPISTEMOLÓGICAS DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL PARA O RECONHECIMENTO DA PLURALIDADE DE ENTIDADES FAMILIARES..................................................... 124 Paula Camila Veiga Ferreira Luiz Carlos Garcia OS ASPECTOS JURÍDICOS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DIANTE DO DIAGNÓSTICO DE MICROCEFALIA ......................... 136 Bruno Henrique Andrade Alvarenga DIÁLOGOS SOBRE LIBERDADE: UM DISCURSO DIACRÔNICO SOBRE AMARTYA SEN E JOHN LOCKE...................................................................................... 149 Fernando Barotti dos Santos Lucas Emanuel Goecking Liesner de Souza O DIREITO FUNDAMENTAL À MORTE DIGNA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO........................................................................................................................... 159 Júlia Cristina de Souza Soares PRINCÍPIOS BIOÉTICOS E BIOJURÍDICOS SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS.............................................................................................................................. 166 Lohany Dutra Amorim TOMO 2 - Democracia, Constituição e Internacionalização........... 177 A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA (IN)SEGURANÇA E DA (IN)CERTEZA JURÍDICA NOS ATOS DO LEGISLADOR NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UMA ANÁLISE DO CONFLITO DE LEI TRANSTEMPORAL.................. 179 Renata Furtado de Barros Simone Diogo de Souza A COOPERAÇÃO PROCESSUAL E A SOBERANIA NACIONAL NA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO ............................................................................. 187 Jéssica Rodrigues Godinho Patrícia Menezes de Queiroz Vieira A HERANÇA AUTORITARISTA DAS TEORIAS DA JURISDIÇÃO E SUA INFLUÊNCIA NA ADOÇÃO DOS MODELOS MULTIPORTAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NO BRASIL.............................................................................................. 199 Júlia Satiro de Oliveira A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO ÂMBITO PRIVADO: LIMITES E IMPACTOS ....... 206 Gustavo Henrique de Almeida Roberta Salvático Vaz de Mello 8

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MÍDIA DE MASSA E VULNERABILIDADE: REFLEXOS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO NA CULPABILIDADE PENAL........................................................... 216 Ana Paula de Andrade Patrocínio Vítor Burgarelli Campos Melo DA APLICABILIDADE DO CPC/15 NOS JUIZADOS ESPECIAIS: ESTUDO SOBRE A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO, COMPATIBILIDADE E ACESSO A UMA JUSTIÇA DEMOCRÁTICA................................................................................................. 223 Lucas Araújo Santos DEMOCRACIA COMO SIMULACRO NO RECINTO DA ATIVIDADE LEGIFERATIVA: A PRECARIEDADE DA LEGITIMIDADE PARLAMENTAR NO ESTADO DEMOCRÁTICO........................................................................................... 231 Luiz Sérgio Arcanjo dos Santos DIREITO URBANÍSTICO E OS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA............................................................................................................................ 239 Lucas Freitas Villela Lourenço DIREITOS HUMANOS, VIOLÊNCIA E DIREITO À MEMÓRIA: POR UMA MEMÓRIA POLÍTICA ETICAMENTE INCLUSIVA...................................................... 249 Dailor dos Santos A CONTRIBUIÇÃO ARISTOTÉLICA E TOMISTA AOS TRIBUNAIS BRASILEIROS: ESTUDO SOBRE A PRUDÊNCIA E A FUNDAMENTAÇÃO ÉTICA DA PRÁTICA JURÍDICA............................................................................................................................... 261 Mariana Ferreira Bicalho OS PODERES DO JUIZ NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: uma análise à luz do paradigma democrático/cooperativo de processo.................................................. 268 Henrique Afonso Haucz Karol Araújo Durço PARA ONDE CAMINHA O PRESIDENCIALISMO LATINO-AMERICANO?........... 278 Luana Mathias Souto PRECEDENTES E CONTRADITÓRIO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO......................................................................................................................... 292 Carolina Carlos e Silva Ferreira Carlos Henrique Soares RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: O DEVER DE REGRESSO NO TEMPO............................................................................................................................. 303 Lorena Nascimento Ramos de Almeida A AUSÊNCIA DE RACIONALIDADE NAS DECISÕES JUDICIAIS E A PROPAGAÇÃO DO DISCURSO DE ÓDIO....................................................................... 313 Mhardoqueu G. Lima França Najara Cristiane dos Santos 9

Organizadores: Leonardo Macedo Poli, Sabrina Colares Nogueira, Ícaro Moreira Ursine

A PROVA E O MUNDO 3 POPPERIANO........................................................................... 325 Bruno Rodrigues Leite Tomo 3 - Democracia, liberdade e cidadania............................................. 333 LIMITES SEMÂNTICOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL NO CPC/2015............ 335 Isabella Fonseca Alves Luís Gustavo Reis Mundim A ECONOMIA DA CONFIANÇA COMO MÉTODO DE CONTENÇÃO JUDICIAL.........345 Rodrigo Dornas de Oliveira A IMPORTÂNCIA DA ATENÇÃO AO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS RECONHECIDOS PELA UNESCO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DA HUMANIDADE............................................................................................................... 351 Michelle Aparecida Batista Noara Silva Rabelo COISAS DE MENINO VERSUS COISAS DE MENINA: A necessidade do debate sobre a diversidade de gênero................................................................................................ 357 Marcelo Kokke Talita Ferreira de Brito dos Reis DO DIREITO À REMIÇÃO DO INIMPUTÁVEL SUBMETIDO À MEDIDA DE SEGURANÇA AMBULATORIAL SOB A ÉGIDE DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE........ 365 Thayná Maria Silva Oliveira ENSAIO DE UMA RESPOSTA VIRTUOSA PARA O CASO DA FLAUTA E AS TRÊS CRIANÇAS.................................................................................................................. 371 Wagner Vinicius de Oliveira LIMITES E FUNDAMENTOS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO BRASIL: (IN)COMPATIBILIDADE COM DISCURSOS DE ÓDIO................................................ 383 Letícia Arantes Sales Vargas Thiago César Carvalho dos Santos OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE NOS DELITOS DE LAVAGEM DE CAPITAIS................................................................................................................................ 393 Alana Guimarães Mendes Tatiana Antunes Ávila PARTICIPAÇÃO COLABORATIVA DOS SUJEITOS DO PROCESSO NA FORMAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL............................................................................ 400 Vitor Carvalho Barbosa EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL: Análise crítica dos princípios da lesividade e intervenção mínima versus Direito Penal Simbólico ...................................................................................................................... 408 Helena Frade Soares 10

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FINS DA PENA E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ........................................ 416 Alexandre Luiz Alves de Oliveira Flávia Chaves Nascimento Brandão Penna O IVA COMO MECANISMO DE DISSOLUÇÃO DA GUERRA FISCAL E DENSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS .................................................... 430 Amanda Teixeira Fábio Moreira Bráulio Lisboa Lopes O RECRUDESCIMENTO DO DIREITO PENAL E A PUNIBILIDADE DOS ATOS PREPARATÓRIOS NA LEI ANTITERRORISMO........................................................... 442 Bernardo Martins Ferreira de Mello A CRIMINALIZAÇÃO DA LGBTIFOBIA SOB A PERSPECTIVA TRANSDISCIPLINAR ......................................................................................................... 454 Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia Rainer Bomfim UMA PERSPECTIVA TRANSVERSAL DE GÊNERO COMO ELEMENTO CHAVE PARA A EFETIVAÇÃO DA DEMOCRACIA EM SOCIEDADES PÓS-DITATORIAIS E PÓS-CONFLITO................................................................................................................ 462 Jessica Holl A INSEGURANÇA JURÍDICA DERIVADA DA NÃO OBSERVAÇÃO DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE: A inexistência de uniformidade na jurisprudência constitucional brasileira.......................................................................... 472 Ícaro Moreira Ursine Pilar Coutinho

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