2.1. O que é Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes?

A violência sexual contracrianças e adolescentes é caracterizada como a violação dos direitos sexuais dessa parcela da população. Conforme o exposto no Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, a violência sexual é um termo abrangente, que pode se expressar de diferentes formas, como abuso e exploração sexual, e compreende qualquer ato que atente contra o direito humano de desenvolvimento sexual da criança e do adolescente31. Isso, porque “a ideia é assumir a existência de características importantes” em cada uma das formas de violência sexual e, ainda, que essa diferença deve impactar no desenvolvimento das políticas de proteção32 .

A Lei 13.431 de 2017 trouxe definições conceituais do termo, em seu artigo 4º, no sentido de que a violência sexual pode ser entendida como: “qualquer conduta que constranja a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não” e, ainda, que compreenda o abuso e a exploração sexual, bem como o tráfico de pessoas com o fim de exploração sexual.

No Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil, do Ministério da Justiça, violência sexual é definida como:

uma violação dos direitos sexuais, porque abusa do corpo e da sexualidade, seja pela força ou outra forma de coerção, ao envolver crianças e adolescentes em atividades sexuais impróprias para a sua idade cronológica, ou para seu desenvolvimento psicossexual. Trata-se de toda ação na qual uma pessoa, em situação de poder, obriga outra à realização

31 BRASIL. Conanda, UNICEF, ECPAT Brasil, CECRIA. Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, 2013. Disponível em: <http://www.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/publi/sedh/08_2013_pnevsca.pdf>. Acesso em 15.07.2020

32 Idem, p. 22.

de práticas sexuais, por meio da força física, da influência psicológica (intimidação, aliciamento, sedução) ou do uso de armas ou drogas.33

Direitos sexuais também integram os direitos humanos e são uma categoria ampla que compreende a tutela dos corpos, da saúde reprodutiva e da sexualidade saudável de crianças e adolescentes. Na perspectiva de direitos humanos, proteger os direitos sexuais de crianças e adolescentes é garantir que esse público seja protegido de toda e qualquer ação capaz de interferir no desenvolvimento sadio da sua sexualidade, assegurando que ninguém desrespeite seu corpo e impedindo a realização de atos incompatíveis com o seu desenvolvimento físico, psicológico, cognitivo e emocional34. Nesse sentido o conceito apontado pela Childhood Brasil, também informa que a violência sexual:

Ocorre quando adultos ou pares (outras crianças ou adolescentes) usam crianças e adolescentes para sua gratificação sexual, induzindo-os (por sedução ou ameaça) ou forçando-os a práticas sexuais. Essa violação de direitos interfere diretamente no desenvolvimento psicológico, emocional, social da criança e do adolescente. A alegação de consentimento por parte da criança e do adolescente deve ser sempre questionada, já que sua capacidade de autonomia para consentir ou não ainda está em processo de construção.35

Esse termo abrangente também auxilia na designação de tipos específicos de violência, tais como: abuso sexual, exploração sexual, pornografia infantil e tráfico de crianças para fins sexuais, como se detalha a seguir.

33 Idem, p. 8-9. 34 ACONTURS, CEDICA-RS, DECA-SSP, DAS-SDSTJDH, FASE, FGTAS, Movimento pelo fim da violência sexual contra crianças e adolescentes, Pastoral do Menor, SDSTJDH, SEDUC, SES-RS. Plano Estadual de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, 2017. Disponível em <https://sjcdh.rs.gov.br/upload/arquivos/201712/05100733-plano-estadual-cevesca-2017.pdf>. Acesso em 14.08.2020 35 CHILDHOOD BRASIL. Glossário.Disponível em <https://www.childhood.org.br/glossario>. Acesso em 14.08.2020