FASE 3: Interface /Articulação com o Sistema de Justiça

1. Desenvolvimento, pelos serviços/órgãos, do fluxo e do protocolo de atendimento interno próprio (de pessoas e documentos);

2. Discussão, pela Comissão Intersetorial, de cada um dos fluxos e protocolos internos apresentados;

3. Consolidação, pela Comissão Intersetorial, de um fluxograma e um protocolo de trabalho para cada serviço/órgão da rede.

FASE 3: Interface /Articulação com o Sistema de Justiça71

Nessa fase, o papel do(a) promotor(a) de Justiça é fundamental, já que serve de importante ponte entre o sistema de Justiça e a rede de proteção, mediando o diálogo entre eles, após ajustar com a rede protetiva, nas reuniões da Comissão Intersetorial com participação do NAT, os pontos abaixo elencados:

A discussão proposta nessa fase também deve ser realizada dentro da Comissão Intersetorial e protagonizada por seus integrantes, atentos aos seguintes passos:

1. identificação dos pontos em que há interface entre o programa de atendimento construído (relativamente à proteção) e o sistema de Justiça; 2. identificação das informações e os documentos produzidos pelo programa de atendimento que, no melhor interesse da criança, eventualmente, precisarão ser compartilhados com o sistema de Justiça para fins protetivos;

71 A Resolução 299 de novembro de 2019 do Conselho Nacional de Justiça dispõe de um capítulo sobre “prevenção da violência institucional e articulação”, determinando, dentre outras disposições que “os tribunais estaduais e federais envidarão esforços para celebrar convênios, estabelecendo atribuições e fluxo estadual interinstitucional para atendimento dos casos de violência contra crianças e adolescentes ou dos quais elas sejam testemunhas”. Ainda, indica que tais convênio deverão ser estabelecidos, preferencialmente, com Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Secretarias de Segurança Pública, de Assistência ou Desenvolvimento Social e de Saúde, de Educação e com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.