B. Fluxos Intersetoriais

2.2 verificar em que aspectos o atendimento prestado atende ao previsto na Lei 13.431/2017 e ao Decreto 9.603/2018, no que diz respeito à escuta especializada.

OBS.: Para municípios onde já existam fluxos e programas, vide texto de apoio da Fase 2.

B. Fluxos Intersetoriais

Esta etapa deverá ser realizada nas reuniões da Comissão Intersetorial com a participação do(a) promotor(a) de justiça e do NAT. Sugere-se realizar uma primeira reunião para a discussão do diagnóstico realizado e definição dos próximos passos, conforme descrito abaixo. Importante acordar, entre os(as) integrantes, os prazos para a apresentação por escrito das propostas de cada política/serviço. Vale, ainda, relembrar que aqui não será ofertado modelo de fluxo, e sim estratégias de articulação e construção coletiva, de acordo com as especificidades de cada município.

Embora haja, no âmbito federal e estadual, fluxos estabelecidos, tais como: o fluxo interinstitucional apresentado pelo acordo de cooperação técnicade 2019 entre MPSP, TJSP, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e Polícia Civil; e o fluxo geral,elaborado no âmbito do Pacto Nacional pela Implementação da Lei 13.431/17, este GUIA propõe não um fluxo, mas sim um programa, com ações articuladas a ser, de maneira artesanal e personalizada, construído em cada município de acordo com as peculiaridades e condições da rede local.

Cabe destacar aqui as especificidades de municípios que não tenham estrutura adequada ou mesmo demanda suficiente para mobilizar um programa de atendimento para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, onde eventualmente seja mais interessante buscar estratégias regionalizadas. Além disso, nos casos desses municípios, mesmo que seja possível organizar a rede protetiva para atender localmente o público supracitado –o que é ideal e desejado –, alguns serviços (pontos de atenção), principalmente da rede de saúde, são referenciados em outros municípios, sendo necessário provocar uma articulação regional, com a participação dos órgãos estaduais. Não obstante, é essencial que