Qual a diferença entre Depoimento Especial e Escuta especializada?

III. estabelecimento de mecanismos de informação, referência, contrarreferência e monitoramento;

IV. planejamento coordenado do atendimento e do acompanhamento, respeitadas as especificidades da vítima ou testemunha e de suas famílias;

V. celeridade do atendimento, que deve ser realizado imediatamente - ou tão logo quanto possível - após a revelação da violência;

VI. priorização do atendimento em razão da idade ou de eventual prejuízo ao desenvolvimento psicossocial, garantida a intervenção preventiva; VII. mínima intervenção dos profissionais envolvidos; e VIII. monitoramento e avaliação periódica das políticas de atendimento.

Assim, as medidas adotadas pela Lei 13.431/17 têm por objetivo proporcionar um atendimento integral e interinstitucional, por meio de equipes multidisciplinares especializadas, as quais compõem a rede de proteção à criança e ao adolescente. Por tais motivos, a Lei também busca garantir que todos os membros do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente estejam capacitados e preparados para um atendimento de qualidade, desde o acolhimento de uma revelação espontânea até o atendimento da criança ou do adolescente em situação de violências e de sua família, na avaliação de risco, nas intervenções intersetoriais e no monitoramento dos casos.

No que diz respeito ao atendimento de vítimas de violência sexual, em seu artigo 14, §2º, a Lei prevê que a rede de proteção deve “garantir a urgência e a celeridade necessárias ao atendimento de saúde e à produção probatória”. Em última instância, a Lei busca garantir que as instituições do Sistema de Garantia de Direitos estejam preparadas para prevenir e atuar de maneira eficiente e eficaz diante da ocorrência das variadas formas de violência envolvendo crianças e adolescentes, especialmente, nos casos de violência sexual, contribuindo para evitar uma atuação despreparada e que eventualmente possa aprofundar e causar mais danos que a própria violência em si.

Qual a diferença entre Depoimento Especial e Escuta especializada?

A Lei 13.431/17 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo novos parâmetros para o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente,