Política & Saúde Brasília, 17 de agosto de 2015
Edição N°14/2015
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editorial
A
saúde é um direito de todos e dever do Estado, previsto na Constituição Federal de 1988 e um setor vital na economia. São crescentes as ações judiciais, tanto na esfera pública quanto na privada. A demanda judicial se transformou no único remédio eficaz disponível pela sociedade para enfrentar as limitações do sistema de saúde brasileiro. A expansão do SUS nos últimos anos gerou a necessidade de evolução de sua base econômica e tecnológica. À medida que o acesso aos produtos de saúde aumentou o déficit comercial do complexo econômico e industrial da saúde cresceu exponencialmente. Entre 2012 e 2014, o Ministério da Saúde desembolsou R$ 1,76 bilhão para atender demandas de processos que pleiteiam o pagamento de medicamentos, cobertura de cirurgias e tratamentos, garantias de fornecimento de medicamentos - importados ou não, e planos de saúde. Apenas medicamentos para tratar doenças genéticas foram responsáveis por 81,6% dos gastos federais com ações judiciais em 2014. Em segundo lugar na relação de remédios comprados por ordem da justiça estão 11 substâncias anticancer (2,6% do gasto). O líder da judicialização foi o medicamento à base de eculizumabe, que gerou despesas de R$ 339 milhões a pasta da Saúde. Trata-se de um anticorpo monoclonal indicado para tratamento de doença genética, representando 29,7% do total das compras. Uma notícia que chamou a atenção foi no Estado de Pernambuco, em que três pacientes ganharam uma ação na Justiça no ano de 2012 para ter o direito ao fornecimento do remédio Soliris® (eculizumabe), utilizado no tratamento de hemoglobinúria paroxística noturna, uma doença rara, mas há relatos de que a Secretaria de Saúde não está cumprindo a decisão e há o atraso no fornecimento. Essa demora prejudica aqueles que estão em tratamento. Na agenda dessa semana, a judicialização da saúde entra em pauta no Congresso Brasileiro da Federação Nacional dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde, de 20 a 21 de agosto. Outro assunto relevante nesse evento é a entrada do capital estrangeiro no País. Com a publicação da lei federal 13.097/15, resultado da Medida Provisória 656/2014, foram introduzidas novas e amplas exceções à vedação constitucional sobre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nas atividades de assistência à saúde. O artigo 142 alterou dispositivo da lei 8.080/1990, permitindo a participação de capital estrangeiro em hospitais gerais ou especializados, incluindo a filantropia; em clínicas gerais, especializadas ou policlínicas; e em ações de pesquisa e planejamento familiar. A lei já recebeu críticas da Associação Brasileira de Economia da Saúde, pois o domínio pelo capital estrangeiro na saúde brasileira inviabiliza o projeto de um Sistema Único de Saúde, pois, para a Associação, se empresas estrangeiras possuírem hospitais e clínicas, inclusive filantrópicas, e puderem atuar de forma complementar ao SUS, isso poderá acarretar uma apropriação do fundo público brasileiro, representando mais um passo rumo à privatização e desmonte do SUS.
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
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A Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep/CNS) abre consulta à sociedade brasileira sobre a proposta de Minuta de Resolução Complementar à Resolução CNS nº 466/2012 referente as “Especificidades Éticas das Pesquisas nas Ciências Sociais e Humanas e de outras que se utilizam de metodologias próprias dessas áreas”. As contribuições ao texto devem ser enviadas para o e-mail: conep.csh@saude.gov.br, até o dia 04 de setembro de 2015. Leia o documento na íntegra: http://conselho.saude.gov.br/Web_comissoes/ conep/aquivos/documentos/Resoluccao_CHS_03_julho_2015.pdf
ALTA COMPLEXIDADE EM PAUTA Foto: Andre Borges/Agência Brasília
Foto: Reprodução/ ONU
ANS disponibiliza dados atualizados do setor A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou os dados e indicadores atualizados do setor de planos de saúde para o segundo trimestre do ano. As informações mostram a evolução do número de beneficiários, de operadoras e de planos de saúde, utilização da rede conveniada e reclamações e informações recebidas pelos canais de atendimento da ANS até junho de 2015. De janeiro a junho deste ano, a ANS recebeu 115.307 pedidos de informações e 41.655 reclamações de consumidores através de seus canais de atendimento. Um total de 31.164 reclamações (74,8%) é relacionado à cobertura; 7.792 (18,7%) referem-se a contratos e regulamentos; e 2.569 (6,2%) a mensalidades e reajustes (os três temas mais citados). O índice de resolutividade de conflitos sobre negativas de cobertura atingiu 84,5% no semestre. Ao todo, foram registradas 41.875 notificações sendo 28.978 assistenciais. Destas, 23.702 foram resolvidas por mediação de conflitos.
ONU cria novo símbolo para acessibilidade
Batizada de ‘A Acessibilidade’ (The Accessibility), a logomarca foi criada pelo Departamento de Informações Públicas da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York, para aumentar a consciência sobre o universo da pessoa com deficiência. A ideia é usar o símbolo em produtos e locais acessíveis. O conceito da nova identidade é o de uma figura simétrica conectada por quatro pontos a um círculo, representando a harmonia entre o ser humano e a sociedade, e com os braços abertos, simbolizando a inclusão de pessoas com todas as habilidades, em todos os lugares. Segundo a ONU, o logotipo foi selecionado pelo Focus Groups on Accessibility, em conjunto com a Inter-Departmental Task Force on Accessibility at the United Nations Secretariat. Simboliza a esperança e a igualdade de acesso para todos. Fonte: Com informações,de Luiz Alexandre, do blog Vencer Limites. Foto: Reprodução/ Mateus Mendes
#SetembroAzul: Mês de Conscientização da Charcot Marie-Tooth A Associação Brasileira dos Portadores de Charcot Marie-Tooth deu início as atividades da campanha Setembro Azul, mês de alusão da doença. O propósito dessa é chamar a atenção da sociedade, autoridades, familiares e pacientes, e várias iniciativas serão feitas em algumas cidades do Brasil. Os primeiros passos foram o lançamento do portal da entidade, que contém informações sobre a CMT, a renovação da logomarca e também a comercialização de camisetas. O novo logotipo representa os pés, devido a perda de equilíbrio, frequentes tropeços, torções e quedas; o movimento, por causa da fraqueza muscular, movimentos limitados e expressa a conquista daqueles que lutam e perseveram, isso porque há uma construção de relacionamentos e informações que está sempre em movimento. A forma inacabada do símbolo expressa a continuidade e possibilidade de expansão e evolução; e a singularidade, de descobrir que mesmo pertencendo a um grupo cada paciente possui uma característica diferente do outro. A denominação Sindrome Charcot Marie-Tooth (CMT) vem da junção dos nomes dos três pesquisadores que inicialmente descreveram essa doença. Jean Marie Charcot e Pierre Marie na França e Howard Henry Tooth na Inglaterra no final do século XIX. A CMT é uma doença rara, neuropatia periférica hereditária mais comum, afetando aproximadamente uma em cada 2.500 pessoas no mundo. Engloba um conjunto de neuropatias hereditárias. É neurodegenerativa possuindo uma evolução lenta e progressiva. Sua progressão varia de pessoa para pessoa. Informações: www. abcmt.org.br
Suspensão de remédios
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, em publicação no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (12/8), a suspensão em todo o território nacional da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do medicamento Vasopril comprimido, 5 e 10 mg, fabricado pela empresa Biolab Sanus Farmacêutica Ltda. O produto é utilizado para tratamento de hipertensão e popularmente conhecido como Enalapril. A reguladora também suspendeu o medicamento Mentelmin (mebendazol), 20 mg/ml, fabricado pela empresa Theodoro F. Sobral Ltda. Em junho de 2013, a Agência já havia cancelado o registro da apresentação, a pedido do fabricante. Além disso, Laudo de Análise Fiscal, emitido pelo Instituto Adolfo Lutz, revelou resultado insatisfatório no ensaio de aspecto do lote 140916.Com a decisão, a empresa deverá promover o recolhimento do estoque existente no mercado.
ALTA COMPLEXIDADE EM PAUTA Foto: Reprodução/ Casa Saudável
Romaria no tratamento da HPN
Em Pernambuco, três pacientes ganharam uma ação na Justiça no ano de 2012 para ter o direito ao fornecimento do remédio Soliris®, utilizado no tratamento de hemoglobinúria paroxística noturna (HPN), uma doença rara que destrói as hemácias dentro dos vasos sanguíneos, mas há queixas em relação ao fornecimento desse medicamento. O remédio é utilizado como um paliativo. Ele não cura, mas equipara a sobrevida do paciente ao de uma pessoa saudável, com direito à vida e à mesma rotina – salvo algumas pequenas restrições médicas recomendadas. A Secretaria de Saúde do Estado do Pernambuco informou em nota ao blog do Casa Saudável, de que o Soliris® é produzido nos Estados Unidos, não possui registro na Anvisa, e, assim, não integra a lista dos remédios fornecidos pelo SUS. A nota acrescenta que, mesmo não havendo protocolo clínico estabelecido no SUS e [ + ] Protocolos Clínicos limitações de evidência de eficácia, segundo parecer farmacêutico do Ministério da Saúde, a SES está tomando as medidas legais necessárias para a aquisição do mediProtocolos Clínicos e Diretrizes camento e agilizando todos os trâmites necessários. Terapêuticas (PCDT) são documentos que visam garantir o melhor Judicialização da saúde cuidado à saúde do paciente ou Apenas medicamentos para tratar doenças genéticas foram responsáveis por 81,6% usuário do SUS. São os documentos dos gastos federais com ações judiciais em 2014. Em segundo lugar na relação de oficiais do Ministério da Saúde que remédios comprados por ordem da justiça estão 11 substâncias anticancer (2,6% do estabelecem para várias doenças gasto). Os dados foram informados no mês de julho pela Interfarma (Associação da como devem ser feitos o diagnósIndústria Farmacêutica de Pesquisa). O líder da judicialização foi o medicamento à tico, o tratamento (com critérios base de eculizumabe, que gerou despesas de R$ 339 milhões ao Ministério da Saúde. de inclusão e exclusão definidos) e Trata-se de um anticorpo monoclonal indicado para tratamento de doença genética o acompanhamento dos pacientes. (29,7% do total das compras). Atualmente, cada frasco de Soliris (30 ml) custa algo Eles incluem informações sobre em torno de R$ 11 mil. medicamentos, exames e demais terapias e são elaborados a partir Direito à saúde de dados confiáveis e com qualidade O artigo 196 da Constituição Federal afirma que “a saúde é direito de todos e dever científica. Esses PCDTs devem ser do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução utilizados por profissionais de saúde do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e gestores do sistema de saúde. e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Munidos desse artigo, Os PCDTs incluem as tecnologias milhares de pacientes recorrem ao poder judiciário para obter medidas (seja por mais apropriadas para o diagnóstico meio de cirurgias, medicamentos ou outros benefícios) que garantam sua vida, e o tratamento de uma determinada na maioria das vezes por falta de poder econômico. “O Estado tem a obrigação de doença ou condição. As tecnologias fornecer tudo o que tiver ao alcance para restabelecer a saúde do paciente. E, para a indicadas não são apenas recomenJustiça, a única pessoa com capacidade técnica para dizer o que é possível ser feito dadas, mas efetivamente disponibilipara melhorar a saúde do paciente é o médico”, pontua a advogada Diana Câmara, zadas e integralmente cobertas pelo especialista em direito à saúde. Dessa forma, a falta de registro na Anvisa ou o fato SUS para todos os que delas necesde não integrar a lista dos remédios fornecidos pelo SUS não impede, tecnicamente, sitem. a determinação legal. Fonte: Com informações de Cinthya Leite, do blog Casa Saudável
Manual de Padronização Internacional em Audiometria
Ministério da Saúde destina R$ 4,8 milhões para hospitais
A Fonoaudiologia lançou o Manual de Padronização Internacional em Audiometria durante o 14º Congresso da Fundação Otorrinolaringologia, de 13 a 15 de agosto, em São Paulo. Nesse material o profissional vai encontrar informações sobre a ISO 8253 – Parte 01, versão 2010 e sua relação com a Norma Regulamentadora (NR7) do Ministério do Trabalho e Emprego. A audiometria é um exame que avalia a capacidade do paciente para ouvir sons. Baixe o manual: http://www.fonoaudiologia.org.br/cffa/wp-content/uploads/2013/07/manual-iso.pdf
O Ministério da Saúde destinou R$ 4,8 milhões para a ampliação ou melhoria do atendimento realizado em cinco hospitais universitários, localizados em Santa Cruz (RN), Fortaleza (CE), Teresina (PI), Dourados (MT) e Rio Grande (RS). O recurso faz parte das ações do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF), desenvolvido e financiado em parceria com o Ministério da Educação.
por dentro do CONGRESSO NACIONAL Foto: Geraldo Magela / Agência Senado
CDH debate direitos da pessoa com deficiência no Brasil e nos EUA Em audiência ontem na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, a americana Judith Heumann, assessora especial do governo americano, parabenizou o Brasil pela recente aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e pelos avanços no setor. O debate teve como tema os desafios e as oportunidades para as pessoas com deficiência no Brasil e nos Estados Unidos. Judith avaliou que, desde a última passagem dela pelo país, houve muita evolução. A assessora comentou que o presidente Barack Obama considera que o avanço dos direitos humanos deve levar em consideração questões sociais, políticas e civis.
O secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antonio José Ferreira, defendeu a regulamentação até 3 de janeiro, prazo para entrada em vigor. “Fazer lei não é tão difícil. O mais difícil é internalizá-la na sociedade, de modo que toda a sociedade compreenda, aceite, ajude para que esses direitos sejam garantidos às pessoas com deficiência”, disse. Relatora do estatuto na Câmara, a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) reivindicou que as cotas em concurso para pessoas com deficiência sejam mantidas. Ela também disse temer mudanças com a atual discussão sobre a terceirização. De acordo com a deputada, hoje 360 mil pessoas com deficiência estão no mercado de trabalho com carteira assinada, contra apenas 100 mil há 15 anos.
Seguridade Social estuda estender projetos municipais de assistência remota a idosos para todo o país
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara avalia o Projeto de Lei (PL) que institui a teleassistência gratuita para a terceira idade, ou seja, o auxílio remoto ao idoso que mora sozinho em domicílio. Relatado pela deputada Shéridan (PSDB/RR) na CSSF, o PL 7179/2014 recebeu apoio e rejeição em audiência pública desta terça-feira (11). A proposta trata da distribuição aos idosos de dispositivos eletrônicos que podem ser acionados em qualquer necessidade médica. Uma base operacional estaria disponível 24 horas por dia para o atendimento dos contemplados, integrada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). O sistema seria financiado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O presidente da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia no Distrito Federal, Marco Polo Freitas, declarou que a entidade tem uma posição contrária ao PL. De acordo com o geriatra, o projeto desfoca da real necessidade da população idosa, a partir do momento em que é necessário que o Estado fortaleça a relação familiar com o idoso antes de implantar mecanismos que podem não ter um resultado efetivo. Freitas também tratou da carência de profissional especializado para o atendimento. “Se presencialmente já é difícil conseguirmos lidar com as situações realmente desafiadoras da pessoa idosa, imagina pelo telefone? [...] Uma informação equivocada pode ser desastrosa”, argumentou o profissional. Fonte: Assessoria CSSF/Câmara dos Deputados
Agenda Brasil
Com o objetivo de sugerir ao governo federal caminhos e prioridades para o enfrentamento da crise econômica e a retomada do crescimento, o presidente do Senado, Renan Calheiros apresentou no dia 10 de agosto a chamada ‘Agenda Brasil’. A agenda, que dominou a discussão política da semana, tem quatro eixos principais: melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura; equilíbrio fiscal; reforma administrativa e do Estado e proteção social. O texto foi modificado, e um dos tópicos retirados da pauta na área da saúde foi a exclusão da proposta inicial foi a avaliação sobre a possibilidade de cobrança pelo uso do SUS de acordo com as faixas de renda. Na prática, a cobrança acabaria com a universalidade do atendimento, um dos fundamentos do sistema. O tópico foi considerado inegociável pelos próprios senadores do PT. Proteção social Na área chamada “Proteção social”, que concentra as questões mais polêmicas do documento, foi incluída a proposta de regulamentação do ressarcimento dos procedimentos e atendimentos do SUS pelos associados de planos de saúde, além de questões mais genéricas como o tratamento prioritário da questão de segurança pública e sistema prisional e o ajuste nos programas de financiamento público do acesso à educação.
Carta à Presidente Dilma Roussef e à sociedade Um grupo de associações encaminhou uma carta à Presidência da República sobre o SUS e a “Agenda Brasil”, argumentando que a cobrança de cidadãos assistidos pela rede pública de saúde, de acordo com a faixa de renda, ampliaria as diferenças de qualidade dos serviços e resultaria na completa segmentação do já desigual sistema de saúde brasileiro. “Nenhuma das medidas de desmonte deliberado do sistema público foi apresentada durante a campanha eleitoral,quando era uníssona a promessa de fortalecer o SUS em resposta às preocupações da população com saúde. Poucos meses após a posse da presidente eleita, assiste-se ao uso do SUS como peça de barganha e loteamento político. O SUS, o direito à saúde e a proteção social não estão à venda”. Assinaram a carta: Associação Brasileira de Saúde Coletiva, Associação Brasileira de Economia da Saúde, Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde, Associação Paulista de Saúde Pública, Centro Brasileiro de Estudos da Saúde, Instituto de Direito Sanitário Aplicado, Rede Unida e Sociedade Brasileira de Bioética.
por dentro do CONGRESSO NACIONAL Foto: Reprodução/Internet
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Deficiente auditivo unilateral poderá ter acesso a direitos de pessoas com deficiência Proposta em análise na Câmara dos Deputados transforma, para todos os efeitos legais, o portador de deficiência auditiva unilateral (perda de audição em um dos ouvidos) em pessoa com deficiência. A medida está prevista no Projeto de Lei 1361/15, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Segundo Faria de Sá, o objetivo é assegurar ao deficiente auditivo unilateral o acesso a direitos já assegurados às pessoas com deficiência, como a reserva de vagas em concursos públicos e a Lei de Cotas (Lei 8.213/91), que determina a contratação de percentuais variados de pessoas com deficiência por empresas, proporcionalmente ao número de empregados.
Senadores debatem adoção pelo SUS de nova técnica de tratamento cardíaco
Participantes de audiência pública realizada nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado defenderam a adoção pelo SUS de procedimento alternativo para melhorar a qualidade de vida dos cerca de 200 mil brasileiros com mais de 75 anos que sofrem de estenose aórtica. Trata-se de deficiência caracterizada pelo mau funcionamento da válvula aórtica, que é uma das quatro válvulas cardíacas e é essencial para a circulação do sangue. O problema é que em torno de 30% desses pacientes não podem se submeter à cirurgia padrão, que exige a abertura do tórax, e muitas vezes também não respondem bem ao tratamento por medicamentos. Especialistas presentes à audiência na CAS invocaram o Estatuto do Idoso, o qual assegura proteção à população idosa, para defender que tanto o SUS quanto os planos de saúde garantam cobertura obrigatória de implante por cateter de bioprótese valvar aórtica (Tavi).
Projeto que agiliza pesquisas clínicas é aprovado na CCJ do Senado
Aprovado nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o projeto que desburocratiza a realização de pesquisas clínicas no país (PLS 200/2015) pode mudar a vida de muitas pessoas, facilitando o seu acesso a novos tratamentos.
[ POLÍTICA nos municípios ] Foto: Elza Fiúza/ABr
Troca de cadeiras: Padilha assume a secretária de Saúde O prefeito Fernando Haddad (PT) confirmou nesta sexta-feira (14) a troca do secretário de Saúde de São Paulo. A pasta será comandada por Alexandre Padilha, que hoje está na Secretaria das Relações Governamentais e já foi ministro da Saúde do primeiro governo de Dilma Rousseff. Segundo Haddad, a saída de José de Filippi Jr. do cargo acontece por conta do interesse dele se candidatar para a Prefeitura de Diadema, em 2016.
Frente Parlamentar de Doenças Raras e Pesquisas Clínicas
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo lançou no dia 10/08, a Frente Parlamentar de Doenças Raras e Pesquisas Clínicas Relacionadas, coordenada pelo deputado Wellington Moura (PRB). O parlamentar justificou a frente citando as dificuldades não só no atendimento a pacientes da rede pública de saúde, mas também de diagnóstico e acesso a medicamentos. Ressaltou ainda a importância das pesquisas clínicas, principalmente no caso de doenças raras. O papel da frente será apontar os problemas existentes, por exemplo na legislação ou pela falta dela, estando ainda aberta à participação ampla da sociedade civil. Dra. Greyce Lousana, presidente da Sociedade Brasileira de Profissionais em Pesquisa Clínica e Regina Próspero, presidente da Associação Paulista de Mucopolissacaridoses e Doenças Raras, ocupam o posto de secretárias adjuntas da Frente.
fique por dentro Fiocruz Brasília abre inscrições para cursos de atualização Áreas: Promoção da Saúde e Intersetorialidade e Formação Profissional em Saúde. Abertos a todos os profissionais de nível superior com interesse nas áreas de conhecimento, os cursos estão com as inscrições abertas até o dia 20 de agosto. Inscrições: www.fiocruzbrasilia.fiocruz.br Judicialização da Saúde: Afinal, quem ganha com isso? Data: 25 de agosto Horário: das 19h15 às 21h30 Local: Salão Nobre da FGV-EAESP - Avenida 9 de Julho, 2029 - São Paulo - SP Inscrições: http://www.fgv.br/eventos/?P_EVENTO=2444&P_IDIOMA=0 Informações: gvsaude@fgv.br
II Simpósio do Serviço de Atenção Domiciliar do Hospital Universitário Data: 27 e 28 de agosto Local: Auditório Gulerpe do Hospital Universitário de Santa Maria, Av. Roraima, 22 - Camobi, Santa Maria, RS Tema: “A atenção domiciliar e a continuidade do cuidado no pós alta hospitalar” Informações: (55) 3220-9464 Programação: http://site.ufsm.br/arquivos/uploaded/uploads/16c54ebf-7481-4e46-93971fa0279c67bf.pdf
Exposição de Tecnologia em Reabilitação Multidisciplinar do Hospital da Criança de Brasília Data: 31 de agosto a 1° de setembro Pauta: Apresentar aos pacientes, pais ou responsáveis e profissionais de saúde recurso terapêuticos que possam ser utilizados no ambiente domiciliar, além de propor conhecimento técnico-científico entre profissionais da área para capacitar na prescrição de equipamentos. Horário: 8h às 18h Local: Hospital da Criança de Brasília José Alencar - SAIN Lote 4-B (ao lado do Hospital de Apoio), Brasília - DF Expositores: Associação Carioca de Distrofia Muscular - Acadim (RJ), Vital Aire (SP) e outros Informações: (61) 3025-8482 ou ciesp@hcb.org.br Seminário “Efeitos da regulação sobre a saúde suplementar” Data: 3 de setembro Tema: Debate sobre os aspectos econômicos e a sustentabilidade do setor Horário: 8h às 12h30 Local: Teatro do Hotel Renaissance (Alameda Santos, 2233 - Jardim Palista, São Paulo) Inscrições: www.iess.org.br
Seminário Gestão de Tecnologia e Inovação em Saúde Tema: Políticas de Inovação e Avaliação de Tecnologias em Saúde Data 3 e 4 de setembro Local: Othon Palace Hotel, Salvador, Bahia Inscrições: abressaude@gmail.com Investimento: R$ 30,00 (Estudante e sócio em dia com a anuidade) e R$ 50,00 (Diversos) Informações e programação: www.abresbrasil.org.br
Curso de Capacitação em Pesquisa Clínica Data: 16 de setembro Conteúdo Programático: Bioética, Panorama Mundial da Pesquisa, Metodologia Científica; Particularidades da Pesquisa Clínica e Elaboração de Projetos de Pesquisa; Fases de Estudo, Medicina Baseada em Evidência, Bases de Dados Leitura Crítica de Artigos Científicos; CEP, CONEP e Termo de Consentimento Livre e Esclarecido; Farmacovigilância, Farmacoeconomia, Papel dos Profissionais em Pesquisa Clínica; Atuação na Pesquisa Clínica e Noções de Gestão. Carga Horária: 80 horas Inscrições até 30 de agosto: http://hospitalalemao.org.br/Educacao_Ciencia/imagens/emkt/curso_pesquisa_clinica/btn.jpg Organização: Instituto de Educação e Ciências em Saúde - Hospital Alemão Oswaldo Cruz e Coordenação Geral de Pesquisa Clínica, Departamento de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde I Fórum Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência Data: 17 e 18 de setembro Inscrições: www.oabpi.org.br/inscricoes Investimento: 2 kg de alimentos Programação: http://www.oab.org.br/arquivos/oab-forum-programacao.pdf
AGENDA || semana de 17 a 22 de agosto
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17 de agosto Comissão de Direitos Humanos Pauta: Audiência pública sobre o acidente da boate Kiss, em Santa Maria/RS Local: Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 Horário: 10h Em tempo: Sobreviventes da Kiss relatam falhas no atendimento. Muitos tratam problemas de saúde e dependem do atendimento gratuito no Hospital Universitário de Santa Maria. Criado quase quatro meses após a tragédia, o Centro Integrado de Atenção às Vítimas de Acidentes segue funcionando normalmente, mas alguns dos feridos reclamam de problemas como falta de estrutura, remédios e equipamentos, além de desorganização e mudanças na equipe de profissionais. Cerca de 40 jovens necessitam de atendimento contínuo por problemas respiratórios. 13° Fórum de Ética em Pesquisa Clínica Pauta: Visão do legislador da pesquisa clínica no Brasil; consequências éticas do atraso da implementação dos estudos clínicos no Brasil, autonomia dos CEPs, modelos de acreditação dos CEPs e seu impacto na qualidade da pesquisa clínica Horário: 8h às 18h Local: Instituto Sírio Libanês de Ensino e Pesquisa - Rua Professor Daher Cutait, 69, Bela Vista, SP Realização: SBMF - Associação Brasileira de Medicina Farmacêutica
Comissão de Assuntos Econômicos Pauta: Reunião deliberativa com 16 itens. Entre eles, o PLC 50/2014, que regulamenta a comercialização de planos de assistência funerária. Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19, Senado Federal Horário: 10h II Fórum Nacional de Produtos para Saúde no Brasil Local: Auditório do Interlegis Antonio Carlos Magalhães - Senado Federal Realização: Instituto Brasileiro de Ação Responsável Pauta: Identificar barreiras e propor medidas que favoreçam a inovação e a ampliação do acesso através da incorporação de produtos para a saúde com qualidade e tecnologia. Ocasião, que haverá o lançamento do Livro Saúde 4.0: Propostas para Impulsionar o Ciclo das Inovações em Dispositivos Médicos (DMAs) no Brasil. Frente Parlamentar de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Pauta: Lançamento de campanha e entrega da Declaração para Melhoria da Atenção ao Câncer no Brasil Horário: 13h30 Local: Auditório Nereu Ramos, Câmara dos Deputados
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Comissão de Seguridade Social e Família Pauta: Audiência pública para debater os aspectos relacionados à doença linfangioleiomiomatose – LAM, doença rara que com o tempo causa obstrução dos pulmões e afeta somente mulheres entre a puberdade e a menopausa. Horário: 14h30 Local: A definir Comissão de Assuntos Sociais Pauta: Reunião deliberativa com 10 itens. Entre eles, o PLS 177/2010, que permite dedução do imposto de renda de doações a entidades filantrópicas que promovam a assistência social, e o PLC 44/2012, que institui novas regras para exames genéticos em humanos. Horário: 9h Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9, Senado Federal
AGENDA || semana de 17 a 22 de agosto
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20 de agosto Plenário Pauta: Sessão especial destinada a celebrar o aniversário de 60 anos da APAE Brasil e abertura da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla de 2015 Horário: 11h Local: Plenário do Senado VI Ciclo de Debates sobre Bioética, Diplomacia e Saúde Pública Tema: “Gasto público com saúde: visões para um debate relevante” Inscrições: http://bioeticaediplomacia.org/pt/ Hora: 8h30 às 12h00 Local: Sala 8 do Bloco Educacional da Fiocruz Brasília Informações: (61) 3329-4662
IV Congresso Brasileiro Fenaess Congresso Brasileiro da Federação Nacional dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde Data: 20 e 21 de agosto Temas: perspectiva da economia brasileira e seus impactos na saúde; presente e futuro da saúde suplementar; judicialização da saúde; desoneração da carga tributária; entrada do capital estrangeiro no País Informações: http://congressobrasileirofenaess.org.br/
II Congresso Internacional de Hipermobilidade, Síndrome de Ehlers-Danlos (SED) e Dor e I Encontro Internacional de Hipermóveis e Sedianos Pauta: Serão ministradas palestras e debates temas relacionados à vida dos familiares, cuidadores e pacientes de Síndrome de Ehlers-Danlos e Hipermobilidade. Data: 21 a 23 de agosto Horário: 14 às 18 horas Local: Sociedade de Medicina e Cirurgia de São José do Rio Preto - Alameda Dr. Oscar de Barros Serra Dória, 5661 -Vila São Manoel, SP. Inscrições: www.hipermobilidade.com
[ Alzheimer ] Lançamento Regional ABRAz - Distrito Federal Pauta: ABRAz é a Associação Brasileira de Alzheimer e Doenças Similares, que oferece assistência a cuidadores familiares por meio de Regionais e Grupos de Apoio, em diversas cidades no Brasil. Horário: 10h Local: Colégio COC-CEPAP (Entrequadra QI 9-11 do Lago Norte) Contato: distritofederal@abraz.org.br
expediente Política & Saúde é um periódico destinado à divulgação de informações sobre a alta complexidade do setor de saúde. Nessa edição, contamos com a colaboração de Sandra Motta, da Associação Pró-Cura da ELA (DF), Associação Brasileira dos Portadores de Charcot Marie-Tooth, Agência Saúde, Agência Câmara de Notícias, ANS, Conselho Federal de Fonoaudiologia, Conass, blogs Vencer Limites e Casa Saudável. Jornalista Responsável: Hulda Rode (DRT DF N°8610/2010) E-mail: contato@huldarode.com.br ou huldarode@gmail.com | Telefone: +55 (61) 9100-1007 Site: www.altacomplexidade.com