OPERAÇÃO NO PORTO REVISÃO ADUANEIRA E DE IMBITUBA INAUGURA CLASSIFICAÇÃO FISCAL INFORMATIVO DOS DOS PORTOS PORTOS // INFORMATIVO
ARTIGOPORTUÁRIO SETOR
NOVA FASE DO SISTEMA
por Wagner Antônio Coelho
DESAFIOS DA EXPORTAÇÃO ITAPOÁ FINALIZA O EPORTUÁRIO O REINTEGRAARTIGODE SC
Um dos institutos específicos do Direito Aduaneiro brasileiro consiste na revisão aduaneira, procedimento pelo qual a Aduana brasileira realiza a apuração da regularidade dos pagamentos e a exatidão das informações prestadas pelo importador/ adquirente na declaração de importação, após o desembaraço, no prazo de cinco INFORMATIVO DOS PORTOS / anos contados da data do registro da declaração de importação.
enquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do Mercosul.
PRIMEIRO SEMESTRE COM AUMENTO DE 40% REVISÃO ADUANEIRA E NAS IMPORTAÇÕES por Wagner Antônio Coelho
Dentre os temas mais fiscalizados nas revisões aduaneiras está a classificação fiscal das mercadorias. A utilização da correta classificação fiscal da mercadoria é importante para determinar os tributos envolvidos nas operações de importação eOexportação, e de saída de produtos industrializados, bemno como, em especial no Brasil possui uma pequena participação comércio intercomércio exterior, para fins de controle estatístico e determinação do tratamento nacional. No que tange às exportações, segundo dados da administrativo, inclui aocupa necessidade não de licença importação. OMC/2018,ooque Brasil a 27ªouposição, comde240 bilhões mo-
Navio RIK Oldendorff deixou o terminal catarinense com 104,9 mil toneladas de minério de ferro em vimentados,ao valores abaixo países com direção Porto dedeTianjin, nadimensões China muito inNo caso das importações de mercadorias realizadas por pessoas físicas ou jurídi-
No entanto, verifica-se uma divergência na jurisprudência brasileira quanto à possibilidade de reanálise da classificação fiscal na revisão aduaneira. A grande maioria dos julgados entende pela impossibilidade de utilização desse procedimento nos casos em que a mercadoria foi parametrizada para os canais de conferência aduaneira, amarelo, vermelho ou cinza (hipóteses em que a autoridade aduaneira analisa a documentação fiscal e a verificação física da própria pois nesses casos a autoridade com asda inforde ummercadoria), crédito tributário correspondente atéfiscal trêsanuiu por cento remações prestadas pelo importador. ceita de exportação para as empresas produtoras que exportem
CLASSIFICAÇÃO FISCAL
bens e que cumulativamente (i) tenham sido industrializados no
Ocorre que, em julgados Superior Tribunal deTabela Justiça, entendimento do Brasil é recentes considerado umdodos terminais mais ágeis eode eficientes da país; (ii) e estejam classificados em código da Incidência possibilidade de diferenciais reanálise fiscal, mesmoestratégica nos casos América Latina. Entre os estão sua importados localização feriores ao Brasil, tais como Vietnã, Taipei, Tailândia, Malásia, consistiu do IPI; ena (iii) tenham custo total da declassificação insumos não supecom conferência da mercadoria realizada pela cas no Wagner Brasil, estas devem seguir à classificação acordo movimentados com a Convenção no norte aduaneira de Santa documental Catarina e e/ou a capacidade de receber os maiores por Antônio Coelho Cingapura, Polônia, e, muito distante fiscal dos de valores riorlitoral ao limite percentual do preço defísica exportação. Aduana. Segundo fundamentação, a revisão aduaneira permite que o Fisco revisiInternacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de navios em operação no Brasil. O Porto Itapoá está posicionado entre as pela China ( 2487 bilhões), Estados Unidos (1664 bilhões ), Aleenquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos Um dos institutos específicos do Direito Aduaneiro brasileiro no consiste na Brasil, revisão O maior embarque de Bruxelas. granel sólido já realizado Sul do te todos os atos celeremente praticados no primeiro procedimento – conferência Mercadorias, celebrada em regiões mais produtivas do Brasil, contemplando importadores e expormanha (1561 bilhões). De acordo com a lei 13.043/14, cabe ao Poder Executivo definir atribuídos no âmbito do Mercosul. aduaneira, pelo qual a Aduana brasileiraNacional realiza a apuração da reguconformeprocedimento dados estatísticos da Agência de Transporaduaneira durante o processo deque despacho aduaneiro e, acaso verificada a hipótadores de diversos segmentos empresariais. o percentual de crédito, pode variar de–, 0,1% a 3%, sendo que laridade dos pagamentos e a exatidão das informações prestadas pelooperações importador/ tes Aquaviários (Antaq), inaugura uma nova era nas tese de reclassificação, efetuará o lançamento de ofício previsto no art. 149, do CTN. ODentre Sistemadiversas Harmonizado (SH) é um método internacional de classificação de mervariáveis que dificultam um melhor ambiente de esse percentual pode ser acrescido em até 2% caso se verifique No entanto, verifica-se uma divergência na jurisprudência brasileira quanto à adquirente na de importação, apósOldendorff o desembaraço, no prazo de cinco do Portobaseado dedeclaração Imbituba. O naviodeRIK deixou o terminal cadorias, em uma estrutura e respectivas descrições, o qual Do total de cargas por Itapoá, de 50%a são de empresas negócios, especialmente para a códigos indústria brasileira no comércio a ocorrência demovimentadas resíduo tributário que cerca justifique devolução adipossibilidade deereanálise da navios classificação fiscal nacapacidade revisão aduaneira. A grananos contados da data104,9 do registro da declaraçãode de minério importação. catarinense com mil toneladas de ferro em direrecebimento envio de comdo maior de cargas. Importante ressaltar quebuscam opor posicionamento se baseia em situações fátisegue às Regras Gerais Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e às Rede outroscomprovado estados que a eficiência doSTJ terminal catarinense, principalinternacional, estápara a alta carga tributária que incide indiretamencional, estudo ou levantamento realizado condos julgados pela impossibilidade demomento utilização desse proção ao Porto de Tianjin,(RGC), na China. É a segunda vez em 2020 que de O maioria governador Carlosentende Moisés considera onasbom da ativianteriores utilização do Siscomex, com A base disposições do Decreto nº gras Gerais os Complementares queatambém fazem parte da referidaem ConvenA daprodutos economia global após crise causada pela Covid-19 2020 cas mente para aàimportação de eletrônicos. outra metade da movimentação teretomada sobre brasileiros exportados. forme critérios e parâmetros definidos em regulamento. cedimento nos casos emdemonstração que a mercadoria foipotencial parametrizada para osCataricanais Dentre os temas mais fiscalizados nas revisões Em aduaneiras estáum a classificação Imbituba atinge uma marca histórica. janeiro, embarque dade portuária uma do que Santa - RA/85, no qual o prazo para conclusão despacho aduaneiro eera de ção Internacional. Devem ainda as Notas Explicativas Sistema está sendo mais forte doser queobservadas as previsões iniciais e o setor portuáriodocresce na 91.030/85 é de cargas de companhias de Santa Catarina, do incluindo automóveis autode aduaneira,esse amarelo, vermelho ou cinza (hipóteses em que a fiscal das mercadorias. A utilização da correta classificação da mercadoria de 89,5 mil(NESH). toneladas se tornou o recorde local, fiscal até ser superado cinco naconferência tem para explorar modal. “Estamos a gestão dias, em total descompasso com realidades daqualificando fiscalização moderna do Harmonizado mesma proporção. Porto Itapoá vem acompanhando essa performance peças, motores elétricos, metalmecânica, linha branca e exportação de carga Isso porque, emOque pese tenhamos alíquota zero no impostopode No entanto, com o passar dos as anos, observam-se inúmeros deautoridade aduaneira analisa aedocumentação fiscal e a verificação física da épor importante para carregamento. determinar os tributos envolvidos nas operações de importação este novo dos portos catarinenses os resultados já aparecem. Trabalhaatual comércio exterior brasileiro. sitiva como um importante elo nesta cadeia de abastecimento do Brasil com frigorificada, atendendo a forte agroindústria do estado. Outra operação em exportação, imunidade do Imposto de Produtos Industrializados safios para viabilizar a utilização dos créditos previstos na Lei própria mercadoria), nesses casos a autoridade fiscal anuiu com as infore exportação, e de saída de produtos industrializados, bem como, em especial no mos para marcaspois importantes como esse recorde de Imbituba e, No Brasil, classificação fiscaledo de está à Nomenclatura Coos mercados internacionais namercadorias cabotagem entrevinculada portos de outros estados. que o Porto Itapoá vem sendo reconhecido o de cargas especiais chamadas (IPI) e a anão-incidência Imposto sobre Circulação de Mercado13.043/14, inclusive com redução ésignificativa em 2015 de 3% mações prestadas pelo importador. comércio exterior, para fins de controleéestatístico e determinação do tratamento O minério de ferro embarcado de Imbituba, a partir de um proprincipalmente, fazer dos terminais portuários um instrumento observa-se ausência de um posicionamento sólido e de pacífico adotado mum Mercosul (NCM), adotada no Mercosul desdede a sua criação emsobre 1995 eo Desse breakbulk, como foi o caso da exportação de duas lanchas grande rias do e Serviços (ICMS), temos incidência PIS-Cofins para modo, 1% pelo Decreto 8.415/15 e, atualmente, a redução doporte peradministrativo, o que de inclui a necessidade ou não de carboquímica licença de importação. cesso industrial uma extinta indústria da cidade. paraTribunais, o desenvolvimento local”, diz. do comércio exterior, para um tema pelos que acompanhe a dinâmica aprovada no Brasil 1997. A estrutura da NCM é reflexa composta por um código de oito Frente a este cenário, o terminal um aumento dedos 41,3% nas importapara os Estados Unidos. faturamento daemindústria eregistrou incidência tributos intercentual de 2% para 0,1% pelo Decreto 9393/18. Ocorre que, em recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento O produto é os utilizado na produção deformados aço, tintas, entre Harmonizado, outras apli- extremamente importante para os importadores brasileiros.g dígitos, dentre quais, os seisde primeiros são Sistema ções primeiro semestre Foram quase pelo 70 mil contêineres contra nos no sobre matéria prima e2021. outros insumos utilizados pela indúsna presidente possibilidade de classificação fiscal, mesmo nos Alfrecasos No caso das importações de mercadorias por pessoas físicas ou jurídicações. Este é o terceiro navio derealizadas um projeto de exportação que consistiu O diretor dareanálise SCPARda Porto de Imbituba, Jamazi 48 no mesmo período de 2020. As exportações tiveram um peso menor, Sua privilegiada na Baía da Babitonga proporciona condições setriamil nacional. Por localização outro lado, uma importante interpretação jurisprudencial com conferência aduaneira documental e/oualinhado física da mercadoria realizadao pela cas no Brasil,em estas devem seguir àano classificação fiscal de acordo com aRIK Convenção reiniciou dezembro do passado. A embarcação Oldendo Ziegler, diz que o terminal está para propiciar deWagner Antonio Coelho, advogado inscrito na OAB/SC 19654, especialista Direito Aduaneiro e Comércio Exterior, sócio escritório eque Coelho Assomas ainda assim foram 8,5% maiores que o mesmo período do anoem anterior: guras e facilitadas para receber grandes Guero navios operam em nosso inerente à utilização dosdocréditos previstos noAdvogados Reintegra foipaís, deAduana. Segundo fundamentação, a revisão aduaneira permite que o Fisco revisiInternacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de dorff foi atendida pela agência marítima Friendship e a operação senvolvimento econômico sustentável, buscando constantemenciados –50 OAB-SC 1042-2005, de Tradings Companies ligadas ao Comércio Exterior, Membro fundador da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e quase mil contêineres emConsultor 2021 contra 45 mil em 2020.e empresas uma tendência cada vez mais adotada na navegação mundial. Investimentos Diante desse contexto que resulta na cumulatividade tributos cidida pelaAduaneiro Primeira Turma do Superior Tribunal de de Justiça (STJ) Portuário da OAB/SC Membro fundador da Comissão Estadualde de Direito Portuário, da OAB/SC, Professor da UNIVALI: no Curso Gestão te todos os eatos celeremente praticados no primeiro –“Diante conferência Mercadorias, celebrada em Bruxelas. foi realizada pela Itajaí-SC, empresa Imbituba Logística Portuária (ILP). teMarítimo melhores condições comerciais para oprocedimento mercado. de no complexo portuário da Babitonga devem incluir a dragagem de aprofundanão recuperáveis setor Aduaneira produtivo e noMarítimo; incremento do de cusno sentido de Importação que os créditos apuradosde noEmpresas; âmbito Direito do Regime não Portuária, nas disciplinas pelo de Legislação e Direito nos Cursos Especialização MBA em e Internacionalização Aduaneiro aduaneira durante o processo despacho aduaneiro –, e, acaso verificada a hipó-à conquistas como estasdeque estamos registrando juntamente Nas cargasdos de cabotagem houve um crescimento de 9,7%. Foram de 15 mento do canal de acesso à baía até Essade obra vai ampliar de 14 meetoComércio Exterior; Direito Marítimo e Portuário; e, na Faculdade Avantis mais na Especialização em Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário. final produtos exportados, em 2014, o governo federal compõem a base de cálculo do 2022. Imposto Renda Pessoa Juríditese de reclassificação, efetuará o lançamento ofício previsto no art. 149, CTN. OFACILIDADE Sistema Harmonizado (SH) é um método internacional de classificação de merDE ACESSO comunidade portuária, vemos dia a de dia o cumprimento de do nossa mil contêineres neste primeiro semestre de 2021 contra pouco mais de 13 mil tros para 16 metros a profundidade do calado dos navios, permitindo receber criou o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários ca (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições, o qual missão enquanto estatal de qualificar o Porto de Imbituba para movimentados neste período em 2020. Considerando a movimentação grandes de até 400 metros. 651/2014, que afastou do para as Empresas Exportadoras (“Reintegra”), previsto natotal, Lei mesmoembarcações antes da Medida Provisória Importante ressaltar que mais o posicionamento do destaca. STJ se baseia em situações fátisegue às Regras para Interpretação do éSistema Harmonizado (RGI)governo e às ReHá oito anos,Gerais o Porto de Imbituba administrado pelo operações cada vez eficientes”, o13.043/14. Porto Itapoá teve um aumento de 11,3%: 238 mil contêineres em 2021 concômputo dos tributos os valores obtidos por meio do programa. gras Gerais Complementares que também fazem parte da referida Convencatarinense, através da(RGC), SCPAR Porto de Imbituba, estatal sub- cas anteriores à utilização do Siscomex, com base nas disposições do Decreto nº tra 214 mil nos primeiros seis meses de 2020. Com essa demanda crescente, o Porto Itapoá já planeja a nova etapa de ex- RA/85, no qual o prazoe para conclusão do despacho aduaneiro de ção Internacional. DevemSCPAR, ser observadas as Notas Explicativas do Sistema sidiária da holding braçoainda empreendedor do estado. Ca- 91.030/85 Aflexibilidade operacional o baixo tempo de espera para era atrapansão em R$ bilhão elegal tem previsão de conclusão em A finalidade do Programa é permitir a recuperação do resíduo triApesarque de está boa orçada intenção na 1,5 previsão que criou o Reintegra, dias, em total descompasso com as realidades da fiscalização moderna do Harmonizado (NESH). racterísticas como a facilidade de acesso, com uma ampla bacia cinco cação são alguns dos excelentes diferenciais de Imbituba no Ao completar 10 anosda decadeia operação junho de 2021, o Porto Itapoá cinco anos. Comempecilhos isso, a capacidade de movimentação anual de até 1,2difimibutário decorrente de em exportação e, assim, contornar observam-se criados administrativamente para comércio exterior brasileiro. de manobras e a profundidade nos cais têm contribuído para o atual atendimento às necessidades do mercado.n já tornou um dos maiores e pelas mais importantes terminais portuários lhão de TEUs superar a marca de 2 milhões dede TEUs por ano.n judiciais asse dificuldades enfrentadas empresas exportadoras e imcultar sua vai utilização, com necessidade discussões No Brasil, a classificação fiscal de mercadorias está vinculada à Nomenclatura Copulsionar as exportações. Para tanto, foi prevista a possibilidade para viabilizar a finalidade pretendida pelo Regime. n Desse modo, observa-se ausência de um posicionamento sólido e pacífico adotado mum do Mercosul (NCM), adotada no Mercosul desde a sua criação em 1995 e pelos Tribunais, que acompanhe a dinâmica do comércio exterior, para um tema aprovada no Brasil em 1997. A estrutura da NCM é composta por um código de oito extremamente importante para os importadores brasileiros.g dígitos, dentre os quais, os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado,
Desempenho deve antecipar os investimentos de R$ 1,5 bilhão na segunda fase de expansão do terminal
Wagner Antonio Coelho, advogado inscrito na OAB/SC 19654, especialista em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior, sócio do escritório Guero e Coelho Advogados AssoWagner Antonio Coelho, advogado inscrito na OAB/SC 19654, especialista em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior, sócio do escritório Guero e Coelho Advogados Associados – OAB-SC 1042-2005, ciados – OAB-SC 1042-2005, Consultor de Tradings Companies e empresas ligadas ao Comércio Exterior, Membro fundador da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Consultor de Tradings Companies e empresas ligadas ao Comércio Exterior, Membro fundador da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário da OAB/SC Itajaí-SC, Membro fundador da Portuário da OAB/SC Itajaí-SC, Membro fundador da Comissão Estadual de Direito Portuário, Marítimo e Aduaneiro da OAB/SC, Professor da UNIVALI: no Curso de Gestão Comissão Estadual de Direito Portuário, Marítimo e Aduaneiro da OAB/SC, Professor da UNIVALI: no Curso de Gestão Portuária, nas disciplinas de Legislação Aduaneira e Direito Marítimo; nos Cursos Portuária, nas disciplinas de Legislação Aduaneira e Direito Marítimo; nos Cursos de Especialização - MBA em Importação e Internacionalização de Empresas; Direito Aduaneiro de Especialização - MBA em Importação e Internacionalização de Empresas; Direito Aduaneiro e Comércio Exterior; Direito Marítimo e Portuário; e, na Faculdade Avantis na Especialização em Direito eAduaneiro, Comércio Exterior; Direito Marítimo e Portuário; e, na Faculdade Avantis na Especialização em Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário. Marítimo e Portuário.
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