OPERAÇÃO NO PORTO REVISÃO ADUANEIRA E DE IMBITUBA INAUGURA CLASSIFICAÇÃO FISCAL INFORMATIVO DOS DOS PORTOS PORTOS // INFORMATIVO
ARTIGO
NOVA FASE DO SISTEMA
por Wagner Antônio Coelho
DESAFIOS DA EXPORTAÇÃO ECONOMIA AQUECIDA E APAGÃO PORTUÁRIO DE SC E O REINTEGRAARTIGO
Um dos institutos específicos do Direito Aduaneiro brasileiro consiste na revisão aduaneira, procedimento pelo qual a Aduana brasileira realiza a apuração da regularidade dos pagamentos e a exatidão das informações prestadas pelo importador/ adquirente na declaração de importação, após o desembaraço, no prazo de cinco INFORMATIVO DOS PORTOS / anos contados da data do registro da declaração de importação.
enquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do Mercosul.
DE TI: COMO SUPORTAR OS NOVOS DESENVOLVIMENTOS REVISÃO ADUANEIRA E TECNOLÓGICOS? FISCAL CLASSIFICAÇÃO por Wagner Antônio Coelho
Dentre os temas mais fiscalizados nas revisões aduaneiras está a classificação fiscal das mercadorias. A utilização da correta classificação fiscal da mercadoria é importante para determinar os tributos envolvidos nas operações de importação eOexportação, e de saída de produtos industrializados, bemno como, em especial no Brasil possui uma pequena participação comércio intercomércio exterior, para fins de controle estatístico e determinação do tratamento nacional. No que tange às exportações, segundo dados da administrativo, inclui aocupa necessidade não de licença importação. OMC/2018,ooque Brasil a 27ªouposição, comde240 bilhões mo-
Navio RIK Oldendorff deixou o terminal catarinense com 104,9 mil toneladas de minério de ferro em vimentados,ao valores abaixo países com direção Porto dedeTianjin, nadimensões China muito inNo caso das importações de mercadorias realizadas por pessoas físicas ou jurídi-
No entanto, verifica-se uma divergência na jurisprudência brasileira quanto à possibilidade de reanálise da classificação fiscal na revisão aduaneira. A grande maioria dos julgados entende pela impossibilidade de utilização desse procedimento nos casos em que a mercadoria foi parametrizada para os canais de conferência aduaneira, amarelo, vermelho ou cinza (hipóteses em que a autoridade aduaneira analisa a documentação fiscal e a verificação física da própria pois nesses casos a autoridade com asda inforde ummercadoria), crédito tributário correspondente atéfiscal trêsanuiu por cento remações prestadas pelo importador. ceita de exportação para as empresas produtoras que exportem
bens e que cumulativamente (i) tenham sido industrializados no
Ocorre em recentes julgados do Superior Tribunalda deTabela Justiça, ode entendimento país; que, (ii) estejam classificados em código Incidência consistiu na(iii) possibilidade de reanálise da classificação fiscal, mesmonão nos casos feriores ao Brasil, tais como Vietnã, Taipei, Tailândia, Malásia, do IPI; e tenham custo total de insumos importados supepor Ricardo Recchi com documental e/ou da mercadoria realizada pela cas no Wagner Brasil, estas devem seguir à classificação acordo movimentados com a Convenção por Antônio Coelho Cingapura, Polônia, e, muito distante fiscal dos de valores riorconferência ao limite aduaneira percentual do preço defísica exportação. Aduana. Segundo fundamentação, revisão aduaneira permite o Fisco revisiInternacional o Sistema Harmonizado deUnidos Designação e ainda debilhões Codificação de Neste mesmosobre há pouco mais de um ano, o cenário era instável, insuficiência de profissionais noasetor deve fazer com que que o País sofra com pela China (período, 2487 bilhões), Estados (1664 ), Aleenquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos Um dos institutos específicos do Direito Aduaneiro brasileiro no consiste na Brasil, revisão O maior embarque de Bruxelas. granel sólido já realizado Sul do te todos os atos celeremente praticados no primeiro procedimento – conferência Mercadorias, celebrada em algumas já haviam se adaptado às novas dificuldades, enquanto as aDe carência maisade mil postos de trabalho até 2022, o que também manha empresas (1561 bilhões). acordodecom lei408 13.043/14, cabe ao Poder Executivo definir atribuídos no âmbito do Mercosul. aduaneira, pelo qual a Aduana brasileiraNacional realiza a apuração da reguconformeprocedimento dados estatísticos da Agência de Transporaduaneira durante despacho aduaneiro –, 0,1% e, acaso verificada a hipódemais, sobreviventes do impacto gerado pela pandemia do Covid-19, resiscoloca em riscode ao processo possibilidade dopode Brasil de se de tornar referência da área na o percentual crédito,deque variar a 3%, sendo que laridade dos pagamentos e a exatidão das informações prestadas pelooperações importador/ tes Aquaviários (Antaq), inaugura uma nova era nas tese de reclassificação, efetuará o lançamento de ofício previsto no art. 149, do CTN. O Sistema Harmonizado (SH) é um método internacional de classificação de mertiam na medida do possível. Mas, agora, após progressões e regressões na América Latina, que, mesmo com esse déficit, ainda segue como líder, corresDentre diversas variáveis que dificultam um melhor ambiente de esse percentual pode ser acrescido em até 2% caso se verifique No entanto, verifica-se uma divergência na jurisprudência brasileira quanto à adquirente na declaração de importação, apósOldendorff o desembaraço, no prazo de cinco do Portobaseado de Imbituba. Osenavio RIK deixou o terminal flexibilidade da quarentena, tornou só obtiveram êxito aquelas pondendo com 40% do total,tributário segundo a Associação Brasileira das Empresas cadorias, em uma estrutura códigos eque respectivas descrições, o qual negócios, especialmente paradeaevidente indústria brasileira no comércio a ocorrência de resíduo que justifique a devolução adipossibilidade deereanálise da navios classificação na revisão aduaneira. A grananos contados da data do registro declaração decomo importação. catarinense com 104,9 mil da toneladas de minério de ferro em dire- Importante recebimento envio de com fiscal maior de cargas. organizações que compreenderam a tecnologia aliada. de Software (ABES). ressaltar que opor posicionamento STJ secapacidade baseia em situações fátisegue às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e às Reinternacional, está a alta carga tributária que incide indiretamencional, comprovado estudo oudolevantamento realizado conde dos julgados pela impossibilidade demomento utilização desse proção ao Porto de Tianjin,(RGC), na China. É a segunda vez em 2020 que cas O maioria governador Carlosentende Moisés considera onasbom da ativianteriores à utilização do Siscomex, com baseem disposições do Decreto nº gras Gerais os Complementares que também fazem parte da referida Convente sobre produtos brasileiros exportados. forme critérios e parâmetros definidos regulamento. cedimento nos casos em que a mercadoria foi parametrizada para os canais Dentre os temas mais fiscalizados nas revisões aduaneiras está a classificação Imbituba atinge uma marca histórica. Em janeiro, um embarque dade portuária uma demonstração do potencial que Santa CatariParaInternacional. as empresas que aprenderam emainda 2020asqup a digitalização nãoSistema se traFrente à necessidade rápida de agir para aproveitar a retomada da economia, 91.030/85 - RA/85, no qual o prazo para conclusão do despacho aduaneiro era de ção Devem ser observadas Notas Explicativas do de conferência aduaneira,esse amarelo, vermelho ou cinza (hipóteses em que a fiscal das mercadorias. A utilização daecorreta classificação da mercadoria de milprocesso toneladas se tornou o recorde local, até ser superado napreciso tem explorar modal. “Estamos a gestão tava89,5 de um momentâneo superficial, mas simfiscal de uma abertura à é ter total alternativas para superar as adversidades impostas pela falta dias,para em descompasso realidades daqualificando fiscalização moderna do Harmonizado (NESH). Isso porque, em que pese tenhamos alíquota zero no imposto de cinco No entanto, com o passar com dos as anos, observam-se inúmeros deautoridade aduaneira analisa a documentação fiscal e a verificação física da épor importante para determinar os tributos envolvidos nas operações de importação este novo carregamento. dos portos catarinenses e os resultados já aparecem. Trabalhatransformação digital, com implementações tecnológicas cada vez mais contíde mão de obra de TIbrasileiro. em meio ao ininterrupto cenário de transformação digicomércio exportação, imunidade do Imposto de Produtos Industrializados atual safios paraexterior viabilizar a utilização dos créditos previstos na Lei própria mercadoria), nesses casos a autoridade fiscal anuiu com as inforenuas exportação, e de saída de produtos bem como, em no mos para marcas importantes esseainda recorde de Imbituba e, e vantajosas, o alerta sobre a industrializados, retooda da economia pede serespecial visto como tal que se formou e pois tende a tornar ascomo empresas mais competitivas no No Brasil, a classificação fiscal de mercadorias está vinculada à Nomenclatura Co(IPI) e a não-incidência do Imposto sobre Circulação de Mercado13.043/14, inclusive com redução significativa em 2015 de 3% mações prestadas pelo importador. comércio exterior, para fins de controle estatístico e determinação do tratamento O minério de ferro embarcado é de Imbituba, a partir de um proprincipalmente, fazer dos terminais portuários um instrumento um momento para uma nova rodada de investimentos. pós-quarentena. observa-se ausência de um posicionamento sólido e pacífico adotado mum Mercosul (NCM), adotada no Mercosul desdede a sua criação emsobre 1995 eo Desse rias do e Serviços (ICMS), temos incidência PIS-Cofins para modo, 1% pelo Decreto 8.415/15 e, atualmente, a redução do peradministrativo, o que de inclui a necessidade ou não de carboquímica licença de importação. cesso industrial uma extinta indústria da cidade. paraTribunais, o desenvolvimento local”, diz. do comércio exterior, para um tema pelos quepara acompanhe a dinâmica aprovada no Brasil 1997. A estrutura da NCM é reflexa compostados por um código de oito faturamento daemindústria e incidência tributos intercentual de 2% 0,1% pelo Decreto 9393/18. Ocorre que, em recentes do Superior Tribunal de Justiça,como o entendimento Entretanto, onda gerada pela alta demanda buscaentre pela introdução de Tecnologias com pouco julgados código, neste cenário, se apresentam ferramenO produto éa os utilizado na deformados aço,natintas, outras apliimportante para os importadores brasileiros.g dígitos, dentre quais, os seisprodução primeiros são Sistema Harmonizado, nos sobre matéria prima e outros insumos pelo utilizados pela indús- extremamente novas a escassez profissionais TI aptos paraou implantas preparadas e inovadoras que não só proporcionarão mais competitividade na presidente possibilidade de da classificação fiscal, mesmo nos Alfrecasos No casotecnologias das importações de mercadorias por de pessoas físicas jurídicações. Este é oexpôs terceiro navio de derealizadas um projeto de exportação que consistiu O diretor dareanálise SCPAR Porto de Imbituba, Jamazi triae nacional. Porempresas outro lado, uma importante interpretação jurisprudencial tar a devem digitalização nas empresas. Esse cenário, inclusive, já se às naaduaneira oferta determinal produtos e serviços, também tornarão com conferência documental e/oualinhado físicacomo da mercadoria realizadaomais pela cas no sustentar Brasil,em estas seguir àano classificação fiscal de acordo com aRIK Convenção reiniciou dezembro do passado. A embarcação Oldendo Ziegler, diz que o está para propiciar deWagner Antonio Coelho, advogado inscrito na OAB/SC 19654, especialista em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior, sócio escritório Guero e Coelho Assoinerente à utilização dosdocréditos previstos noaAdvogados Reintegra foi deapresentava preocupante antes mesmo do início da pandemia e, agora, se ágeis os projetos para o desenvolvedor, uma vez que inteligência artificial Aduana. Segundo fundamentação, a revisão aduaneira permite que o Fisco revisiInternacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de dorff foi atendida pela agência marítima Friendship e a operação senvolvimento econômico sustentável, buscando constantemenciados – OAB-SC 1042-2005, Consultor de Tradings Companies e empresas ligadas ao Comércio Exterior, Membro fundador da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Diantemais desse contexto que resulta na da cumulatividade de tributos cidida pela Primeira Turmauma do Superior Tribunal de ede Justiça (STJ) mostra latente devido ao perfil imediatista e digital de consumidores que embutida low-code infinidade de linguagens códigos, e de se Portuário da OAB/SC Membro fundador Comissão Estadual de Direito Portuário, eatos Aduaneiro dasuporta OAB/SC, Professor da UNIVALI: no Curso Gestão te todos osno celeremente praticados no primeiro –“Diante conferência Mercadorias, celebrada em Bruxelas. foi realizada pela Itajaí-SC, empresa Imbituba Logística Portuária (ILP). teMarítimo melhores condições comerciais para oprocedimento mercado. não recuperáveis pelo setorLogo, produtivo eainda noMarítimo; incremento dorefletir cusno sentido de Importação que os as créditos apuradosde noEmpresas; âmbito Direito do Regime não Portuária, nas disciplinas de Legislação Aduaneira e Direito nos Cursos de Especialização MBA em e Internacionalização Aduaneiro se formou durante a quarentena. torna-se mais necessário mantém atualizado para novas demandas. aduaneira durante o processo despacho aduaneiro –, e, acaso verificada a hipó-à conquistas como estasdeque estamos registrando juntamente eneste Exterior; Direito Marítimo e Portuário; e, na Avantis na Especialização em Direito Aduaneiro, e Portuário. toComércio final dos produtos exportados, em 2014, o governo federal compõem a baseMarítimo de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídiquesito tecnológico deverá possibilitar eFaculdade assegurar a competitividatese de reclassificação, efetuará o lançamento ofício previsto no art. 149, CTN. OFACILIDADE Sistema Harmonizado (SH)que é um método internacional de classificação de merDE ACESSO comunidade portuária, vemos dia a de dia o cumprimento de do nossa criou o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários ca (IRPJ) e da Contribuição Socialque sobre o Lucro Líquido (CSLL) de Abesada companhia no mercado. Fica claro, portanto, que em momentos atenção e preparo para cadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições, o qual missão enquanto estatal de qualificarexigem o Porto de Imbituba para para as Empresas Exportadoras (“Reintegra”), previsto na Lei mesmo Medida Provisória em 651/2014, que que afastou do não perderantes tempoda e dinheiro, o investimento low-code é mais qualificaImportante ressaltar que mais o posicionamento do destaca. STJ se baseia em situações fátisegue às Regras para Interpretação do éSistema Harmonizado (RGI)governo e às ReHá oito anos,Gerais o Porto de Imbituba administrado pelo operações cada vez eficientes”, No estudo realizado pela Softex, organização social voltada ao fomento da do porque suporta a escassez de mão de obra, sem 13.043/14. cômputo dos tributos os valores obtidos porcontar meionodocusto-benefício programa. gras Gerais Complementares que também fazem parte da referida Convencatarinense, através da(RGC), SCPAR Porto de Imbituba, estatal sub- cas anteriores à utilização do Siscomex, com base nas disposições do Decreto nº área de TI quede ontegra o Projeto TechDev Paraná, foi constatado que a alta diante dos ganhos em agilidade, produtividade e baixa complexidade. - RA/85, no qual o prazoe para conclusão do despacho aduaneiro de ção Internacional. DevemSCPAR, ser observadas as Notas Explicativas do Sistema sidiária da holding braçoainda empreendedor do estado. Ca- 91.030/85 Aflexibilidade operacional o baixo tempo de espera para era atraA finalidade do Programa é permitir a recuperação do resíduo triApesar de boa intenção na previsão legal que criou o Reintegra, cinco dias, em total descompasso com as realidades da fiscalização moderna do Harmonizado (NESH). racterísticas como a facilidade de acesso, com uma ampla bacia cação são alguns dos excelentes diferenciais de Imbituba no O autori é country manager da Brasil, globale,deassim, produtos para software baseados em Inteligência Artificial. butário decorrente daGenexus cadeia dedesenvolvedora exportação contornar observam-se empecilhos criados administrativamente para dificomércio exterior brasileiro. de manobras e a profundidade nos cais têm contribuído para o atual atendimento às necessidades do mercado.n as dificuldades enfrentadas pelas empresas exportadoras e imcultar sua utilização, com necessidade de discussões judiciais No Brasil, a classificação fiscal de mercadorias está vinculada à Nomenclatura Copulsionar as exportações. Para tanto, foi prevista a possibilidade para viabilizar a finalidade pretendida pelo Regime. n Desse modo, observa-se ausência de um posicionamento sólido e pacífico adotado mum do Mercosul (NCM), adotada no Mercosul desde a sua criação em 1995 e pelos Tribunais, que acompanhe a dinâmica do comércio exterior, para um tema aprovada no Brasil em 1997. A estrutura da NCM é composta por um código de oito extremamente importante para os importadores brasileiros.g dígitos, dentre os quais, os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado,
Wagner Antonio Coelho, advogado inscrito na OAB/SC 19654, especialista em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior, sócio do escritório Guero e Coelho Advogados AssoWagner Antonio Coelho, advogado inscrito na OAB/SC 19654, especialista em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior, sócio do escritório Guero e Coelho Advogados Associados – OAB-SC 1042-2005, ciados – OAB-SC 1042-2005, Consultor de Tradings Companies e empresas ligadas ao Comércio Exterior, Membro fundador da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Consultor de Tradings Companies e empresas ligadas ao Comércio Exterior, Membro fundador da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário da OAB/SC Itajaí-SC, Membro fundador da Portuário da OAB/SC Itajaí-SC, Membro fundador da Comissão Estadual de Direito Portuário, Marítimo e Aduaneiro da OAB/SC, Professor da UNIVALI: no Curso de Gestão Comissão Estadual de Direito Portuário, Marítimo e Aduaneiro da OAB/SC, Professor da UNIVALI: no Curso de Gestão Portuária, nas disciplinas de Legislação Aduaneira e Direito Marítimo; nos Cursos Portuária, nas disciplinas de Legislação Aduaneira e Direito Marítimo; nos Cursos de Especialização - MBA em Importação e Internacionalização de Empresas; Direito Aduaneiro de Especialização - MBA em Importação e Internacionalização de Empresas; Direito Aduaneiro e Comércio Exterior; Direito Marítimo e Portuário; e, na Faculdade Avantis na Especialização em Direito eAduaneiro, Comércio Exterior; Direito Marítimo e Portuário; e, na Faculdade Avantis na Especialização em Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário. Marítimo e Portuário.
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