Como funciona
3 SISTEMA POLÍTICO DO ESTADO BRASILEIRO O Brasil é uma República Federativa Presidencialista, formada pela União, estados e municípios, em que o exercício do poder é atribuído a órgãos distintos e independentes, submetidos a um sistema de controle para garantir o cumprimento das leis e da Constituição.
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O Brasil é uma República porque o Chefe de estado é eleito pelo povo, por período de tempo determinado. É Presidencialista porque o presidente da República é Chefe de estado e também Chefe de governo. É Federativa porque os estados têm autonomia política.
A União está divida em três poderes, independentes e harmônicos entre si. São eles o Legislativo, que elabora leis; o Executivo, que atua na execução de programas ou prestação de serviço público; e o Judiciário, que soluciona conflitos entre cidadãos, entidades e o estado.
O Brasil tem um sistema político pluripartidário, ou seja, admite a formação legal de vários partidos. O partido político é uma associação voluntária de pessoas que compartilham os mesmos ideais, interesses, objetivos e doutrinas políticas, que tem como objetivo influenciar e fazer parte do poder político.
NESTE sistema observamos a existência dos seguintes poderes: o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.
OS TRÊS PODERES
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DESDE a Antiguidade, vários filósofos e pensadores se desdobram nas formas de organização do poder político. Muitos destes se preocupavam com a investigawww.guiadedireitos.org ção de uma forma de equilíbrio em que o poder não se mantivesse sustentado nas mãos de uma única pessoa ou instituição. Já nessa época, as implicações de um governo de feições tirânicas ou autoritárias preocupavam as mentes daqueles que voltavam sua atenção ao terreno político. Entre os séculos XVII e XVIII, tempo de preparação e desenvolvimento do movimento iluminista, o teórico John Locke (1632-1704) apontava para a necessidade de divisão do poder político. Vivendo em plena Europa Moderna, esse pensador estava sob o domínio do governo absolutista. Em tal contexto, observamos a figura de um rei capaz de transformar as suas vontades em lei e sustentar a validade das mesmas através de justificativas religiosas. Algumas décadas mais tarde, Charles de Montesquieu (1689-1755) se debruçou no legado de seu predecessor britânico e do filósofo grego Aristóteles para criar a obra “O Espírito das Leis”. Neste livro, o referido pensador francês aborda um meio de reformulação das instituições políticas através da chamada “teoria dos três poderes”. Segundo tal hipótese, a divisão tripartite poderia se colocar como uma solução frente aos desmandos comumente observados no regime absolutista. Mesmo propondo a divisão entre os poderes, Montesquieu aponta que cada um destes deveriam se equilibrar entre a autonomia e a inter venção nos demais poderes. Dessa forma, cada poder não poderia ser desrespeitado nas funções que deveria cumprir. Ao mesmo tempo, quando um deles se mostrava excessivamente autoritário ou extrapolava suas designações, os demais poderes teriam o direito de intervir contra tal situação desarmônica.
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O PODER EXECUTIVO teria como função obser var as demandas da esfera pública e garantir os meios cabíveis para que as necessidades da coletividade sejam atendidas no interior daquilo que é determinado pela lei. Dessa forma, mesmo tendo várias atribuições administrativas em seu bojo, os membros do executivo não podem extrapolar o limite das leis criadas. NO MUNICÍPIO Prefeito NO ESTADO Governador NO PAÍS Presidente Por sua vez, o PODER LEGISLATIVO tem como função congregar os representantes políticos que estabelecem a criação de novas leis. Dessa forma, ao serem eleitos pelos cidadãos, os membros do legislativo se tornam porta-vozes dos anseios e interesses da população como um todo. Além de tal tarefa, os membros do legislativo contam com dispositivos através dos quais podem fiscalizar o cumprimento das leis por par te do Executivo. Sendo assim, vemos que os “legisladores” monitoram a ação dos “executores”. NO MUNICÍPIO Vereadores (Câmara Municipal) NO ESTADO Deputados Estaduais (Assembleia Legislativa) NO PAÍS Deputados Federais e Senadores (Câmara dos Deputados e Senado Federal) Em várias situações, podemos ver que a simples presença da lei não basta para que os limites entre o lícito e o ilícito estejam claramente definidos. Em tais ocasiões, os membros do PODER JUDICIÁRIO têm por função julgar, com base nos princípios legais, de que forma uma questão ou problema sejam resolvidos. Na figura dos juízes, promotores e advogados, o judiciário garante que as questões concretas do cotidiano sejam resolvidas à luz da lei. NO MUNICÍPIO Não há Poder Judiciário NO ESTADO Magistrados (tribunais e juízes estaduais) NO PAÍS Magistrados (tribunais e juízes federais) Rainer Sousa (mestre em História) - www.brasilescola.com
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10/07/2013 • ANO 20 • Nº 423 ESTA EDIÇÃO: 4 PÁGINAS
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H FUNDADO EM 18 DE MAIO DE 1994 H
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Siga em Memória do Poder Legislativo de Araranguá, de Micheline Vargas de Matos Rocha, 2012, p.127-128
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE
ARARANGUÁ v i s i t e : w w w. a r a r a n g u a . n e t
ARARANGUÁ, 10 DE JULHO DE 2013 • ANO 20 • Nº 423
PRIMEIRA E ÚNICA PREFEITA DE ARARANGUÁ
Alzira Rabello Elias faleceu em junho, aos 95 anos. Leia o seu depoimento, colhido em 1994, para os “anexos” inseridos no livro Histórias do Grande Araranguá, do padre João Leonir Dall’Alba (Orion Editora, 1997) Sou araranguaense, nascida em 1917. Sempre moramos na avenida Cel. João Fernandes. Ultimamente é que vim residir no edifício Monte Carlo, na avenida Sete de Setembro. Meus pais: Dr. Américo Cavalcanti de Barros Rabello, pernambucano, formado pela Universidade de Olinda, foi juiz de Direito em Araranguá, e Maria Lucchi Rabello, vinda de Nova Veneza. Meu marido, já falecido, Sene Jorge Elias, com quem tive minha filha Sônia Rabello Elias. Em 1942, ingressei na Prefeitura Municipal de Araranguá, aos 25 anos, no cargo de escriturária da Secretaria Municipal. O secretário era o sr. Waldemiro Simões de Almeida, e o prefeito, Ruy Stockler de Souza [194145], que era tenente e fora indicado como prefeito-interventor. Em 1943, então, fui nomeada secretária municipal. Tive oportunidade de conhecer os prefeitos que assumiram o cargo antes de meu ingresso na prefeitura. O Coronel João Fernandes [1894-98 e 1903-26], por exemplo. Ele tinha um sítio cheio de laranjaumbigo e bergamotas. Sua chácara situava-se entre o BESC e o prédio da H.M. Sua senhora, dona Ana Anastácia de Souza é que nos atendia. Íamos sempre numa turma e lá APOIO CULTURAL
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Até início do séc. 20, os principais logradouros de Araranguá não possuíam seus nomes atuais. Foi em 1904 que se nomeou a beirario norte de rua “Coronel Apolinário” e, em 1905, de rua “7 de Setembro” a futura avenida. Nosso principal largo só será chamado “Praça Dr. Hercílio Luz” a partir de 1922.
pagava-se uma quantia para saborear à vontade os frutos disponíveis. Já o sr. Alcebíades Seara [1927-30] que sucedeu o Coronel, também conheci. Ele morava no hotel vizinho à nossa casa. Aliás, ele comprara o hotel, que depois passou a se chamar Hotel dos Viajantes. Homem muito bom. Família excelente. Ele tinha cultura e veio para cá como profissional da área de agrimensura. Eu o conheci bem. Conheci sua família e fui amiga de suas filhas. O sr. Seara e sua família deixaram a sua marca em Araranguá Quando foi deposto, em 1930, assumiu, em seu lugar, o sr. Israel Fernandes [1930-33], que também foi nosso vizinho, pois adquiriu o mesmo hotel, que havia sido do Seara. Israel Fernandes era também um bom homem, uma ótima pessoa, como também era a sua família. Como prefeito não tenho recordações, pois tinha apenas 13 anos. Naquele tempo, havia movimentação no cargo de prefeito municipal. Ora entrava um, ora entrava outro. Mas conheci cada um dos prefeitos, desde o Coronel João Fernandes, principalmente aqueles que assumiram durante o período em que fui secretária. A ocasião em que fui prefeita municipal, deu-se no período em que Edmundo Grizard [194647], ao ser prefeito, licenciou-se do cargo, em janeiro de 1946. Então
Alzira Rabello Elias foi prefeita interina de Araranguá na década de 40. Foto com sua filha única, Sônia, em 2002
fui nomeada pelo interventor estadual Udo Deeck para dirigir a Prefeitura Municipal. Depois o sr. Edmundo reassumiu até dezembro de 1947, precisamente até o dia seis, quando licenciou-se, passando-me novamente o cargo por dois dias. Por motivos políticos, desentendeu-se com Affonso Ghizzo [1947-51 e 1956-59] e preferiu que eu, então, entregasse o cargo a Ghizzo, que havia sido eleito. Naquele tempo desempenhava também os serviços de secretária da Câmara Municipal, que funcionava no mesmo prédio da prefeitura. O município era enorme e os funcionários eram poucos. Havia sobregarga de trabalho e tive que me licenciar na gestão de Antonio Tomaz da Silva [1959-61], me aposentando em seguida, no mandato de José Rocha [1961-66]. Tenho muitas recordações daquele tempo. Impossível descrevê-las todas. Mas acompanhei o desenvolvimento de Araranguá e vi muitos municípios se emanciparem. Hoje, aposentada, ainda acompanho o caminhar da cidade que sempre amei muito. Espero que os araranguaenses de hoje e do futuro possam também amá-la, fazendo-a crescer e prosperar sempre. z
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