Denúncias ao Provedor de Justiça e à

A justiça Moçambicana e a violação de direitos das comunidades afectadas pela Jindal Mozambique Minerais Lda dação da JINDAL, viu os seus territórios usurpados para dar lugar à exploração de carvão, e hoje vive e convive com as constantes explosões e a poeira que daí resulta, águas poluídas, e até o seu direito de livre circulação foi restringido pois para se deslocarem têm de passar pelo portão controlado pela JINDAL.

Finalmente, em Junho de 2018, em resposta ao recurso submetido pela JA! à Primeira Secção do Contencioso do Tribunal Administrativo, este sentencia a JINDAL a proceder ao reassentamento das comunidades de Cassoca, até Dezembro 2018. O processo de reassentamento teve início apenas em Março de 2019, sem que no local de reassentamento estivessem criadas as condições mínimas para habitação, como acesso à água, energia e serviços públicos básicos como escola, posto de saúde, mercado, etc. A maioria das casas para o reassentamento está ainda em processo de construção.

As inúmeras dificuldades e desafios enfrentados ao longo deste processo, de cerca de 6 anos, merecem uma séria reflexão, pois demonstram que a justiça não está ao alcance de todos os moçambicanos e claramente não está ao alcance dos mais vulneráveis.

Os direitos da comunidade de Cassoca foram sistematicamente violados, ao longo dos últimos 6 anos, sendo necessário recorrer aos tribunais para os defender. Apesar das inúmeras denúncias apresentadas às instituições governamentais, estas nada fizeram para defender a comunidade. Qual é então o papel destas instituições? E qual é a responsabilidade do Estado quando as instituições relevantes tem conhecimento das violações e não actuam para repôr a justiça? De que forma será a comunidade compensada pelos danos causados? É este o “desenvolvimento” que o governo promove?

E por fim, como assegurar que a justiça está acessível ao povo?

A luta continua!

Anabela Lemos