Quanto ao (in)cumprimento do plano de

Mensagem da Direcção

O presente caso de estudo pretende expôr e analisar de forma concisa as inúmeras dificuldades em todo o processo de luta pelo respeito e reposição dos direitos humanos da Comunidade de Cassoca, na Província de Tete, sejam estes o simples direito à informação ou o direito a uma vida condigna.

O longo processo inicia em 2013, quando a JA! submete uma carta à Direcção Nacional de Avaliação do Impacto Ambiental (DNAIA-MICOA) a solicitar, sem sucesso, cópias do Relatório da Avaliação do Impacto Ambiental da Jindal Mozambique Minerais Lda (doravante denominada simplesmente JINDAL), bem como da respectiva Licença Ambiental. Inúmeras cartas se seguiram, incontáveis pedidos de informação e cartas a denunciar as deploráveis condições de vida a que a Comunidade de Cassoca esteve sujeita foram submetidas a várias instituições governamentais relevantes, e em resposta pouco ou nada era feito para defender esta comunidade: do MICOA ao MITADER, ao Provedor de Justiça, à Comissão Nacional dos Direitos Humanos, à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Tribunal Administrativo da Província de Tete (TAPT), e por fim à Primeira Secção do Contencioso do Tribunal Administrativo.

Até à data, não conseguimos ter cópias do Relatório da Avaliação do Impacto Ambiental, nem sequer nos foi possível ver a Licença Ambiental atribuída à JINDAL. Após muita insistência, na última deslocação de uma equipa da JA! à DNAIA, em Dezembro de 2018, a fim de obter as cópias dos referidos documentos, a justificação para não disponibilização das mesmas foi por se tratar de um processo antigo que iria necessitar de verificar os arquivos, e isso iria levar muito tempo. Mais uma vez o acesso à informação foi-nos recusado com uma justificativa inaceitável.

Enquanto o processo se arrasta pelos caminhos tortuosos da Justiça Moçambicana, a comunidade de Cassoca permanece sitiada, pois a empresa JINDAL iniciou e prossegue com as suas operações, a exploração de carvão decorre e coexiste com a comunidade. Assim se perpetua a impunidade da JINDAL e a violação dos direitos mais básicos de uma comunidade inteira, perante o conhecimento e consentimento do Governo.

As condições de vida desta comunidade são um claro exemplo de violação de direitos humanos. A JINDAL iniciou a exploração de carvão sem ter reassentado a comunidade que vive na área, que se viu de um dia para outro cercada pela ve-

Jindal - Um Exemplo Clássico de Impunidade Corporativa