Termo de Compromisso

CONCILIAÇÃO PERMITE A PESCA EM UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL RECÉM-CRIADA PELO PODER LEGISLATIVO

Coordenação geral: João Augusto Madeira (Coordenação de Gestão de Conflitos em Interfaces Territoriais Coordenação Geral de Gestão Socioambiental - COGCOT/CGSAM/DISAT/ICMBio) e Bryan Renan Müller (Núcleo de Estudos sobre Sistemas Pesqueiros e Áreas Marinhas Protegidas, vinculado ao Centro de Estudos do Mar, da Universidade Federal do Paraná - Nespamp/CEM/UFPR). Coordenação executiva: João Augusto Madeira (COGCOT/CGSAM/DISAT/ICMBio); Bryan Renan Müller, Rodrigo Pereira Medeiros, Ana Clara Giraldi (Nespamp/ CEM/UFPR); Jocemar Mendonça (Instituto de Pesca - IP/SP); Carolina Alvite (Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Sociobiodiversidade Associada a Povos e Comunidades Tradicionais - CNPT/ICMBio); Walter Steenbock (Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Sudeste e Sul - CEPSUL/ICMBio); Fabio Moreira Correa (Parque Nacional Marinho das Ilhas Currais - PNMIC/ICMBio). Gestão dos recursos e gerenciamento: COGCOT/CGSAM/ICMBio; Coordenação Regional de Florianópolis (ICMBio); Nespamp/CEM/UFPR.

A falta de consultas públicas e de estudos técnicos – na contramão do que preconiza o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) – fez com que a Lei 12.829, de 2013 que instituiu o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, pelo Poder Legislativo, desde o início colecionasse críticas. “A proibição imediata da pesca nas Ilhas Currais, decorrente da criação da Unidade de Conservação (UC) de proteção integral, acarretou na instalação de conflito socioambiental entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os pescadores artesanais da região, dificultando, consequentemente, a gestão da UC”, declara João Augusto Madeira, analista ambiental da Coordenação de Gestão de Conflitos Territoriais (Cogcot/ICMBio). INSPIRAÇÃO

Ciclo de Gestão Participativa, um investimento feito anualmente pelo ICMBio, desde 2010, na capacitação de turmas do quadro de servidores em diversas técnicas voltadas a lidar com as comunidades que interagem com as UCs, inclusive relativas à gestão de conflitos.

PERFIL

Localizado no litoral do Paraná, próximo aos municípios de Pontal do Paraná e Matinhos, o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais conta com 1.359 hectares. É o terceiro parque nacional marinho do país, ao lado das unidades de Abrolhos/BA e de Fernando de Noronha/PE.

OBJETIVOS

Fazer a gestão do conflito, assumindo a existência da colisão de direitos; melhorar a relação entre a equipe gestora do Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais e a comunidade local; enfrentar um problema que atinge, em maior ou menor grau, 70% das UCs federais de proteção integral; desenvolver uma prática que funcione como bom exemplo para as UCs que apresentam situação semelhante.

RESULTADOS

ࡿ Conquista da confiança entre a gestão da unidade e os pescadores artesanais das Colônias de Pontal do Paraná e Matinhos, desde o monitoramento prévio de 2016 que indicava a viabilidade do acordo.

ࡿ Assinatura do Termo de Compromisso que regulamentou transitoriamente a pesca da tainha (Mugil liza) dentro da área de sobreposição entre o território tradicional de pesca destas comunidades e o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, durante a temporada de pesca desta espécie em 2017. ࡿ Aprimoramento de equipes do ICMBio na agenda de gestão de conflitos socioambientais, o que possibilita replicar experiências positivas em diversos casos já previamente mapeados. ࡿ Integração de informações técnicas entre: Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Sudeste e Sul (Cepsul/ICMBio) e o Núcleo de Estudos sobre Sistemas Pesqueiros e Áreas Marinhas Protegidas (Nespamp), vinculado ao Centro de Estudos do Mar (CEM) da Universidade Federal do Paraná (UFPR). A interlocução com a equipe do Nespamp/CEM/UFPR trouxe novos parceiros ao projeto, como o Instituto da Pesca (IP-SP) e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio (Fundepag).

Foto: Acervo ICMBio

METODOLOGIA

A Unidade de Conservação contava com apenas um analista ambiental desde 2014. Os pescadores fizeram uma denúncia ao Ministério Público Federal (MPF) em Paranaguá, que acolheu a ação e percebeu a necessidade de negociar, já que os pescadores estavam privados do uso de um de seus principais recursos com a criação da área protegida. Em 2014, tiveram início as primeiras negociações sobre a polêmica quanto aos impactos da pesca sazonal da tainha (Mugil liza), da cavala (Scomberomorus cavala e Scomberomorus brasiliensis) e da salteira (Oligoplites spp.) sobre os ecossistemas protegidos pela unidade. Foi feita uma autorização pelo Ministério Público, mas ficou constatada a necessidade de formalizar um acordo como forma de garantir mais segurança aos envolvidos.

Em 2016, a Coordenação de Gestão de Conflitos Territoriais, do ICMBio (COGCOT) e a Coordenação Regional de Florianópolis definiram o Plano de Trabalho para subsidiar a tomada de decisões antes do início da safra de pesca em 2017 (15 de maio a 31 de julho). A parceria com o Núcleo de Estudos sobre Sistemas Pesqueiros e Áreas Marinhas Protegidas (Nespamp), vinculado ao Centro de Estudos do Mar (CEM), da Universidade Federal do Paraná (UFPR) foi fundamental e viabilizou um acordo em bases técnicas com previsão do monitoramento do impacto da

pesca tradicional dos pescadores artesanais de Matinhos e Pontal do Paraná. Em 2016, foi levantado um primeiro conjunto de dados, que identificou impactos relativamente pequenos, com a possibilidade de saídas negociadas, ainda que transitórias, na busca por soluções permanentes mais à frente. O esforço da COGCOT e da Coordenação Regional de Florianópolis para que o presidente do ICMBio delegasse ao coordenador regional a prerrogativa de assinar o Termo de Compromisso garantiu agilidade ao processo. A negociação entre ICMBio e pescadores contou com intermediação do Nespamp/ CEM/UFPR e participação do Instituto de Pesca/SP e da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio (Fundepag). Em menos de uma semana de negociações, servidores do ICMBio e pescadores firmaram o Termo de Compromisso (TC) que viabilizou a avaliação mais concreta dos locais de pesca utilizados por esses pescadores tradicionais no litoral paranaense (dentro e fora da unidade), das quantidades pescadas e de possíveis soluções permanentes para o conflito. Entre maio e agosto de 2017, o Nespamp/CEM/UFPR e o Instituto de Pesca/SP, em parceria com a Fundepag, realizaram o monitoramento, a partir de três formas de coleta de dados: acompanhamento dos desembarques (registros de captura e informações

Foto: Acervo ICMBio

INSPIRE-SE!

ࡿ Núcleos de pesquisa e instituições de ensino que desenvolvem estudos na unidade são parceiros estratégicos na análise dos possíveis impactos, a partir das alterações de cenário. Investir em parcerias como essas fortalece a UC.

ࡿ A criação de Unidades de Conservação que desconsideraram normas do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) ou ainda foram decretadas antes da vigência dessa legislação representam um desafio, mas experiências como a do Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais despontam como exemplos de alternativas. Compartilhar o histórico de conciliação pode favorecer a retomada de negociações. ࡿ Busque construir uma boa relação com as comunidades tradicionais mesmo em situações de insegurança como essa da Boa Prática.

ࡿ Frente a situações onde o SNUC não foi seguido e a relação com a comunidade é no mínimo delicada, relacione Unidades de Conservação onde todas as etapas do SNUC foram cumpridas e apresente exemplos das ações voltadas à comunidade; a ideia é mostrar até onde uma boa relação pode chegar.

sobre a pescaria no momento de chegada das embarcações); registros dos diários de pescaria dos barcos (preenchimento de relatório diário de produção e descrição da pescaria); observação das pescarias a bordo da embarcação, com acompanhamento de pesquisadores e estudantes (com registro da atividade de captura, além das informações biológicas). O estudo relacionou dados sobre pescas dentro e fora da unidade como forma de avaliar a participação dos pesqueiros localizados dentro da UC na renda da comunidade.

Apenas a etapa final do monitoramento embarcado da pesca realizada pelo CEM/UFPR contou com aporte do Projeto Pnud/BRA/08/23. Prefeituras e Câmaras de Vereadores apoiaram a iniciativa, mas sem participação direta. Os resultados do monitoramento das atividades, realizado pelo Nespamp/CEM/UFPR e pelo Instituto da Pesca (IP-SP), com parceria da Fundepag, confirmaram os dados preliminares de 2016, mostrando a baixa taxa de fauna acompanhante e a viabilidade de garantir a sequência ao acordo. A previsão é a de que ele seja novamente firmado ainda em maio de 2018, desta vez com vigência de três anos. Em 2017, a pesca da tainha não ocorreu nas Ilhas dos

Currais, houve apenas a captura da cavala. A avaliação do ICMBio e dos parceiros é a de que um acordo com maior vigência viabilizará uma avaliação mais adequada sobre as necessidades dos pescadores, a aceitabilidade dos impactos e possíveis soluções permanentes. Participaram do estudo a Coordenação de Gestão de Conflitos em Interfaces Territoriais (COGCOT/ICMBio), o Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Sudeste e Sul (CEPSUL/ICMBio), Coordenação Regional de Florianópolis (ICMBio) e o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais (ICMBio).

PERÍODO

Maio de 2016 a dezembro de 2017. Monitoramento: Maio a agosto de 2017.

PARCEIROS DO PROJETO

Colônias de Pescadores de Matinhos e de Pontal do Paraná; Nespamp/CEM/UFPR; Instituto de Pesca (IP-SP); Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio (Fundepag).

Foto: Acervo ICMBio