TERMO DE COMPROMISSO
CONCILIAÇÃO PERMITE A PESCA EM UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL RECÉM-CRIADA PELO PODER LEGISLATIVO Coordenação geral: João Augusto Madeira (Coordenação de Gestão de Conflitos em Interfaces Territoriais Coordenação Geral de Gestão Socioambiental - COGCOT/CGSAM/DISAT/ICMBio) e Bryan Renan Müller (Núcleo de Estudos sobre Sistemas Pesqueiros e Áreas Marinhas Protegidas, vinculado ao Centro de Estudos do Mar, da Universidade Federal do Paraná - Nespamp/CEM/UFPR). Coordenação executiva: João Augusto Madeira (COGCOT/CGSAM/DISAT/ICMBio); Bryan Renan Müller, Rodrigo Pereira Medeiros, Ana Clara Giraldi (Nespamp/ CEM/UFPR); Jocemar Mendonça (Instituto de Pesca - IP/SP); Carolina Alvite (Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Sociobiodiversidade Associada a Povos e Comunidades Tradicionais - CNPT/ICMBio); Walter Steenbock (Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Sudeste e Sul CEPSUL/ICMBio); Fabio Moreira Correa (Parque Nacional Marinho das Ilhas Currais - PNMIC/ICMBio). Gestão dos recursos e gerenciamento: COGCOT/CGSAM/ICMBio; Coordenação Regional de Florianópolis (ICMBio); Nespamp/CEM/UFPR. A falta de consultas públicas e de estudos técnicos – na contramão do que preconiza o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) – fez com que a Lei 12.829, de 2013 que instituiu o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, pelo Poder Legislativo, desde o início colecionasse críticas. “A proibição imediata da pesca nas Ilhas Currais, decorrente da criação da Unidade de Conservação (UC) de proteção integral, acarretou na instalação de conflito socioambiental entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os pescadores artesanais da região, dificultando, consequentemente, a gestão da UC”, declara João Augusto Madeira, analista ambiental da Coordenação de Gestão de Conflitos Territoriais (Cogcot/ICMBio).
INSPIRAÇÃO Ciclo de Gestão Participativa, um investimento feito anualmente pelo ICMBio, desde 2010, na capacitação de turmas do quadro de servidores em diversas técnicas voltadas a lidar com as comunidades que interagem com as UCs, inclusive relativas à gestão de conflitos.
PERFIL Localizado no litoral do Paraná, próximo aos municípios de Pontal do Paraná e Matinhos, o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais conta com 1.359 hectares. É o terceiro parque nacional marinho do país, ao lado das unidades de Abrolhos/BA e de Fernando de Noronha/PE.
OBJETIVOS Fazer a gestão do conflito, assumindo a existência da colisão de direitos; melhorar a relação entre a equipe gestora do Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais e a comunidade local; enfrentar um problema que atinge, em maior ou menor grau, 70% das UCs federais de proteção integral; desenvolver uma prática que funcione como bom exemplo para as UCs que apresentam situação semelhante.
BOAS PRÁTICAS NA GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
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