ECONOMIA
FECAM coordena o debate juntamente com o COMFAZ/SC da Emenda Constitucional 108 Em audiência pública, que aconteceu no dia 2 de de-
Em outras palavras, “mexeram no bolo” da cota parte
zembro na ALESC, em parceria com a FECAM, foi apro-
dos municípios, determinando que no mínimo 10(dez)
vado por unanimidade que em Santa Catarina a regra
pontos percentuais deste bolo devem ser distribuídos
de distribuição do ICMS da cota parte dos municípios
obrigatoriamente com base nos indicadores de melho-
seja com base nos seguintes pontos percentuais: I-
ria nos resultados de aprendizagem e de aumento da
75% com Base no Valor Adicionado; II- 15% divididos
equidade, considerando o nível sócio econômico dos
igualitariamente; III - 10 % com base em indicadores da
educandos.
educação; Este encaminhamento representa uma vitó-
Este tema se constituiu em pauta de estudos do Cole-
ria ao movimento municipalista, liderado pela FECAM,
giado dos Fazendários dos Municípios (CONFAZ/SC),
através do Colegiado de fazendários dos municípios
com a nova regra, valores de distribuição de recursos
(CONFAZ/SC).
aos municípios sofrem alteração significativa. A princí-
Esta base de referência é a que causará menor impac-
pio são 10 pontos percentuais que serão repartidos de
to aos municípios e representa um caminho de maior
acordo com indicadores da educação, que será regula-
equilíbrio para este tema. Para acompanhar a questão, é
mentado pela ALESC(Assembleia Legislativa de Santa
importante registrar que em 26 de agosto de 2020 foi al-
Catarina).
terada a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota Municipal do ICMS.
Voto do relator
Desde então estamos ouvindo falar do ICMS/FUNDEB. Importante esclarecer aqui, que são duas questões di-
O relatório encaminhado pela FECAM, através do CON-
ferenciadas, mas que se conectam devido ao fato de
FAZ/SC, recebeu parecer favorável do relator da Co-
que a EC (Emenda Constitucional) 108, também trata
missão de finanças e Tributação, DEPUTADO JULIO
no seu conteúdo do tema FUNDEB. No que tange aos
GARCIA. “O meu relatório será o relatório que vocês
municípios, a EC mudou os critérios de distribuição dos
acabaram de aprovar”. Neste encaminhamento os 295
percentuais dos valores da distribuição do ICMS dos
serão contemplados, com a proposição de manter a
municípios.
partilha do ICMS, da forma menos onerosa para todos.
Reuniões com o Presidente da Comissão de Finanças e Tributação da ALESC, Deputado Marcos Vieira, coordenadas pela Diretora Executiva da FECAM Sisi Blind e CONFAZ/SC
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Dep. JULIO GARCIA - Relator da comissão de Tributação e Finanças PEC 0004.2/2021
