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Propostas com impacto na área ambiental

Proposição Ementa

PDL 450/20

Susta a Resolução n.º 428, de 7 de outubro de 2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que permite a utilização de estoque remanescente do agrotóxico paraquate.

PL 2117/11 Dispõe sobre a criação do Plano de Desenvolvimento Energético Integrado e do Fundo de Energia Alternativa.

PL 6969/13

PL 1021/19

PL 6670/16

PL 269/19

PL 358/2019

PL 11247/18

PL 6123/19

Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.

Altera o Decreto-Lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos - PNARA, e dá outras providencias.

Altera a Lei n.º 9.605, de 12 fevereiro de 1998, a fim de agravar a pena do crime de maus-tratos de animais e tipificar o crime de abandono de animais.

Altera a Lei n.º 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre o valor das multas em caso de desastre ambiental.

Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica.

Institui a Política Nacional de Incentivo à Geração de Energia Solar Fotovoltaica Conectada a Sistemas de Eletromobilidade sobre Trilhos (PNESET) para o transporte de passageiros por metrôs, trens, trólebus, veículos leves sobre trilhos (VLT) e monotrilhos urbano e metropolitano; altera a Lei n.º 11.033/2004.

PL 357/19

PL3764/20

PL 4951/19

PL 857/19

PDL 57/20

Altera a Lei n.º 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para equiparar a resíduos perigosos os rejeitos de mineração depositados em barragens à jusante das quais existam comunidades que possam ser atingidas por seu eventual rompimento e para prever a utilização de instrumentos econômicos para a redução de geração e o aproveitamento desses rejeitos e o desenvolvimento de tecnologias de maior ganho social e menor risco ambiental.

Aumenta a pena de multa para crime de tráfico de animais e dispõe sobre a destinação de serpentes exóticas apreendidas.

Institui a Política Nacional de Incentivo à Proteção Animal e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da apresentação, da manutenção e da utilização de animais em espetáculos circenses.

Susta a aplicação do Convênio n.º 100/1997 - Confaz, que dispõe sobre o desconto de 60% do ICMS para agrotóxicos.

PL 2341/19 Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura.

PL 6123/19

PL 215/2007

PL 5762/2016

PL 1452/2019

PL 7291/2009

PL 3045/2021

PL 5399/2019

PL 5467/2019

Institui a Política Nacional de Incentivo à Geração de Energia Solar Fotovoltaica Conectada a Sistemas de Eletromobilidade sobre Trilhos (PNESET) para o transporte de passageiros por metrôs, trens, trólebus, veículos leves sobre trilhos (VLT) e monotrilhos urbano e metropolitano; altera a Lei n.º 11.033/2004.

Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal.

Agrava a pena cominada ao tipo penal do art. 29 da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Altera a Lei n.º 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, para prever o reaproveitamento e a redução de rejeitos.

Dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense.

Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ecoturismo (Fundeco), e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de novas unidades de conservação marinhas até 2030.

Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei n.º 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para reverter em benefício dos povos indígenas os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental cometida em terras indígenas.

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