Propostas de interesse para aprovação

Proposição

PL 4933/20

PL 3337/19

PL 3893/19

PL 5125/19

PL 6289/19

PEC 504/10

PEC 37/2021

PL 399/2015

Ementa

Insere dispositivos na Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, para proibir o desenvolvimento de atividades econômicas em áreas queimadas, sem autorização.

Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, na seção dos crimes contra a flora - (Desmatamento Ilegal Zero).

Aumenta a pena do delito de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.

Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o aumento da pena para o manuseio de madeira ilegal e dá outras providências.

Altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio AmbienteSisnama, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental.

Altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional.

Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal.

Altera o art. 2º da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.

PL 3117/19 Dispõe sobre o regime de uso do bioma Cerrado, bem como da sua conservação, preservação, proteção, utilização e regeneração.

PL 9950/18 Dispõe sobre a conservação e o uso sustentável do bioma Pantanal e dá outras providências.

PL 5974/05 Dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais.

PL 792/07 Define os serviços ambientais e prevê a transferência de recursos, monetários ou não, aos que ajudam a produzir ou conservar estes serviços.

PL 351/02 Cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, para as unidades da Federação que abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas.

PL 3308/15

PL 3430/19

Altera a Lei n.º 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, para acrescentar as metas brasileiras de redução de emissões para os períodos posteriores a 2020, e dá outras providências.

Altera as Leis n.ºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.

Proposição Ementa

PL 383/11 Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

PDL 341/19 Susta o Decreto n.º 9.806, de 28 de maio de 2019, que altera o Decreto n.º 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.

PL 4741/19 Estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais.

PL 149/2019 Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão visando maior eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade, a lucratividade e a garantir a sustentabilidade ambiental.

SUG 34/15 Institui o desmatamento zero no país e dispõe sobre a proteção das florestas nativas.

PL 4670/20 Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados – AMAR.

PL 5490/20 Cria o Plano Nacional de Erradicação da Contaminação por Mercúrio, e dá outras providências.

PL 5131/2019 Dispõe sobre o estabelecimento de guia para o transporte de ouro e modifica as penas no crime de transporte de ouro ilegal.

PL 2950/2019Senado

Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n.º 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados por desastres.

Propostas de interesse para rejeição

Proposição Ementa

PL 3729/2004

PL 2633/ 2020

PL 191/2020

Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis n.ºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.

Altera as Leis n.ºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.

Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.

PL 6268/2016 Dispõe sobre a Política Nacional de Fauna e dá outras providências.

PLP 227/12

PEC 132/2015

PL 4059/12

PL 5010/13

PL 1117/15

PDL 310/20

PL 2159/2021

Regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988, definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas.

Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013.

Regulamenta o art. 190, da Constituição Federal, altera o art. 1º, da Lei n.º 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 1º da Lei n.º 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e o art. 6º Lei n.º 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.

Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.

Tecnologias genéticas de restrição de uso Terminator. Altera dispositivos da Lei n.º 11.105, de 24 de março de 2005, para introduzir disposições relativas às tecnologias genéticas de restrição de uso de variedade, e revoga o artigo 12 da Lei n.º 10.814, de 15 de dezembro de 2003.

Paraquate - Susta a aplicação da Resolução - RDC n.º 177, de 21 de setembro de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo paraquate em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos.

Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis n.ºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei n.º 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.

Altera a Lei n.º 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei n.º 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei n.º 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.

PL 490/2020 Altera a Lei n.º 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.