JURÍDICO
MUDANÇAS EM PROL DA
DESBUROCRATIZAÇÃO E DO EMPREENDEDORISMO A profusão legislativa, do dia para a noite, pode trazer e trará muita confusão – não apenas para os que atuam dando suporte à gestão administrativa, fiscal, contábil e jurídica das corporações, mas, antes de mais nada, ao próprio empreendedor
O ANDRÉA SILVA RASGA UEDA Diretora jurídica da Sunalizer
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legislador brasileiro tem se mostrado à frente de uma produção em favor do desenvolvimento econômico nesses novos tempos de governo, seja para atender a promessas de campanha ou para, efetiva e realmente, dar espaço às economias empreendedoras e aos novos negócios. Assim, temos visto uma profusão de projetos de lei, consultas públicas para discussão de marcos legais e propostas de rearranjo administrativo e setorial, os quais se mostram recheados de ideias há tempos discutidas, relacionadas à redução de incidências fiscais, à agilidade procedimental para o nascimento formal de sociedades que desempenhem atividades inovadoras e geradoras de renda e postos de trabalho, à criação de novos formatos de sociedades (mais simplificadas e vocacionadas ao desempenho de atividades que visam a atender os novos empreendedores) ou, simplesmente, aos ajustes procedimentais. Contudo, apesar da boa intenção de jogar para dentro de uma economia formal milhares de pessoas que se encontram ou se encontravam à margem da geração regular de renda e emprego, e da ânsia de inovar (sim, o governo entende como inovação temas que são debatidos há décadas), a profusão legislativa, do dia para a noite, pode trazer e trará muita
confusão – não apenas para os que atuam dando suporte à constituição dessas sociedades e à gestão administrativa, fiscal, contábil e jurídica das mesmas, mas, antes de mais nada, ao próprio empreendedor. Esse, uma vez mais, precisará obrigatoriamente de suporte, desde o início, para entender a colcha legislativa de retalhos, a fim de evitar erros ou falhas que lhe causem, em última instância, a perda do próprio negócio. E se, em condições ideais, a cautela do empreendedor deve ser constante, o que se dizer de tempos de tsunamis legislativos?!
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