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Por Pedro Morão Correia*
Novas regras para os vistos gold
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NOVEMBRO DE 2022
Foto Shutterstock
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oi recentemente publicado em Diário da República o diploma legal que introduz diversas alterações ao decreto que regulamenta a habitualmente designada lei dos estrangeiros, em particular quanto ao regime da autorização de residência para a atividade de investimento, isto é, os vistos gold. E neste contexto, principiamos por referir que as regras recentemente publicadas introduzem algumas alterações em matéria de meios de prova do investimento para a obtenção e para a posterior renovação desta autorização de residência. Assim, no quadro do processo de obtenção da autorização de residência, e para efeitos da prova inicial do investimento em capitais em território nacional, o requerente da autorização e, nessa medida, o investidor, deve apresentar: (i) Declaração emitida por instituição de crédito autorizada ou registada em território nacional junto do Banco de Portugal, atestando a titularidade, livre de ónus e encargos, de contas de depósitos com saldo igual ou superior a um milhão e meio de euros, resultante de uma transferência internacional, ou de quota-parte no mesmo montante quando estejam em causa contas coletivas; ou (ii) No caso de aquisição de instrumentos de dívida pública
do Estado português, nomea- investimento mantêm-se os mesdamente obrigações do Tesouro, mos. certificados de aforro ou certiPosteriormente, no âmbito do ficados do Tesouro, certificado processo de renovação da autoricomprovativo atestando a titu- zação de residência, o requerente laridade, livre de ónus e encar- e, por conseguinte, o investidor gos, emitida pela Agência de deve fazer, à semelhança do que se Gestão de Tesouraria e Dívida verificava anteriormente, a prova Pública (IGCP), de instrumen- da manutenção do investimento tos de valor igual ou superior a em capitais. um milhão e meio de euros. Nesta medida, a prova da manuSublinhamos que os meios de tenção do investimento em capitais prova para as demais atividades de em território nacional, é feita pelo
