as Ordens Profissionais

OSAE presente na cerimónia de apresentação da Plataforma de Atendimento à Distância

Decorreu, no passado dia 28 de outubro, em Lisboa, a cerimónia de apresentação da Plataforma de Atendimento à Distânca. Este evento contou com a presença da Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, do Secretário de Estado da Digitalização e Modernização, Mário Campolargo, do Secretário de Estado da Justiça, Pedro Ferrão Tavares, assim como de Edite Gaspar, 1.ª Vice-Presidente do Conselho Geral da OSAE, e de Maria dos Anjos Fernandes, Vice-presidente do Conselho Profissional do Colégio dos Solicitadores.

De salientar que a Plataforma de Atendimento à Distância, desenvolvida pelo Instituto dos Registos e do Notariado e disponibilizada pelo Ministério da Justiça, permite a realização de atendimentos e atos autênticos à distância, com recurso à videoconferência, colocando uma nova ferramenta de prestação de serviços, com elevado impacto no comércio jurídico, à disposição de cidadãos, empresas e profissionais.

Edite Gaspar, na sua intervenção, salientou que “os Solicitadores, na sua função social de representação e defesa de empresas e cidadãos, estão e estarão sempre ao lado de soluções que visem simplificar a celebração de negócios jurídicos, sem nunca prescindir, como é evidente, da segurança e da certeza jurídica e, claro, da transparência”. A 1.ª Vice-Presidente do Conselho Geral acrescentou, ainda, que “a OSAE foi parte ativa deste projeto e fará sempre parte deste tipo de projetos de modernização e de plataformas que possibilitem a realização de atos de forma simplificada para o cidadão. Continuamos sempre disponíveis para participar naquilo que for o seu melhoramento, desenvolvimento e otimização.”

Paulo Teixeira recebido em audição conjunta que debateu os projetos de lei sobre as Ordens Profissionais

AOrdem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), representada pelo seu Bastonário, Paulo Teixeira, participou, no passado dia 29 de setembro, numa audição conjunta da Ordem dos Advogados, da Ordem dos Notários e da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução para discutir os projetos de lei que propõem alterações nas Ordens profissionais.

Começando por agradecer a oportunidade de participar neste grupo de trabalho, o Bastonário da OSAE, Paulo Teixeira, confessa que “enquanto cidadão, estou perplexo e preocupado por termos de estar a discutir este tema.”

Primeiramente, o Bastonário da OSAE salientou duas matérias dos Diplomas que, apesar de carecerem de alguma revisão, não representam uma grande dificuldade para a OSAE: a questão do estágio e do Provedor. No que concerne à duração do estágio, realçou que “a Ordem dos Solicitadores teve já a preocupação de encurtar o período de estágio, uma vez que um ano se tem mostrado suficiente”. Já no que diz respeito ao Provedor, “nós não temos ainda um Provedor identificado como tal, mas o nosso Estatuto já prevê a sua existência. Para além disso, temos serviços de Provedoria que disponibilizamos aos cidadãos”.

“Aquilo que nos preocupa de sobremaneira é a criação de um órgão de supervisão, que quase parece vir assumir que não é preciso uma Ordem profissional, porque o Órgão de Supervisão fará tudo”, realçou Paulo Teixeira, sublinhando ainda: “É bom não esquecer que o Estado entendeu que a regulação das atividades profissionais devia ficar a cargo das Ordens, por considerar que estas estão melhor preparadas para aquilo que é a regulação da profissão, por um lado, e a defesa intransigente dos interesses dos cidadãos, por outro. Portanto, não me parece que seja razoável que essa regulação seja feita por alguém externo”.

Mas há mais preocupações que foram aqui levantadas pelo Bastonário da OSAE, nomeadamente “a perda, quase que em absoluto, da capacidade de autorregulação da Ordem profissional”. Para Paulo Teixeira, “a qualidade dos serviços prestados não pode deixar de depender de um quadro ético e deontológico es-

pecífico e estatutariamente garantido, enriquecido pelas crescentes exigências de uma sociedade em permanente mudança. Por consequência, os Solicitadores e Agentes de Execução constituem em Portugal categorias de profissionais que colaboram na administração da Justiça, encontrando-se obrigados a garantir o respeito de regras deontológicas apertadas em prol do interesse público, o que fundamenta a sua configuração como profissões reguladas na área da Justiça, que reclamam um tratamento específico”.

E para fechar a sua primeira intervenção, o Bastonário da OSAE rematou: “A iniciativa legislativa em análise não pode deixar de ser vista com muita apreensão pela OSAE por poder comprometer o modelo de regulação que confia aos próprios profissionais a regulação, a promoção e o acesso, a disciplina e a defesa da profissão. Se o exercício profissional não for plenamente salvaguardado não são apenas os profissionais que veem reduzida a sua atividade e suprimida a identidade da profissão, mas sim o próprio Estado de Direito democrático que é aqui posto em causa, assim como a defesa dos direitos dos cidadãos e das empresas”.

Seguiu-se a palavra final dos Bastonários. Paulo Teixeira começou por se dirigir ao tema da remuneração dos estagiários, afirmando não se opor. Salientou, no entanto, que essa remuneração não deve acontecer à custa nem da Ordem, nem, muito menos, do patrono. “Não será fácil impor que um Solicitador tenha de aceitar essa remuneração”, afirmou.

Já no que diz respeito aos conteúdos ministrados nesse estágio de acesso à profissão, o Bastonário da OSAE deixou claro que não existem matérias duplicadas entre o que é ensinado nas instituições de ensino e os conteúdos do estágio promovido pela Ordem. Na sua visão, o que poderá acontecer é uma situação que resulta da especificidade do ingresso na profissão de Solicitador, que permite que o candidato tenha uma licenciatura em Solicitadoria ou em Direito: “É muito vulgar que os candidatos licenciados em Direito não tenham, ao longo do seu percurso académico, nenhuma unidade curricular relativa ao estatuto profissional dos Solicitadores. Portanto, é normal que tentemos suprimir essa lacuna para os preparar convenientemente para o exame de acesso à profissão”, explicou.

Em resposta à intervenção da deputada Alexandra Leitão, sobre quais as características que essa supervisão deverá ter, Paulo Teixeira respondeu que “é preciso, em primeiro lugar, determinar o seguinte: qualquer uma destas competências que ao órgão de supervisão se pretende assacar já são competências exercidas pelas Ordens. O que ficou por demonstrar é se, efetivamente, estão a prestar assim um tão mau serviço que carece de um órgão que faça ingerência na sua Ordem profissional. Isso é preocupante. Analisar cada uma destas competências sem primeiro descobrir porque é que o Estado tem de intervir ou supervisionar. O Estado tem um modelo que, pelos vistos, quer mudar. O que não ficou demonstrado é porque é que o quer mudar e qual é a real motivação dessa intervenção do Estado.”

Terminando a sua intervenção, Paulo Teixeira deixou a seguinte mensagem: “Se há Ordem profissional que tem, ao longo destes 20 anos, colaborado de uma forma ativa com a administração da Justiça em Portugal, essa Ordem é a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução”.