Cartilha dos Municípios da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas
Sumário Apresentação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . A Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Responsabilidades e Competências. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Integração pelas Águas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CBH Rio das Velhas: Como Participar. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Planos Diretores Municipais e de Bacias Hidrográficas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Expediente. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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Apresentação Comitê, de acordo com o dicionário, significa “confiar, entregar, comunicar”. É o termo empregado para dar significado à comissão, à junta, à delegação, à reunião de pessoas para debate e execução de ações de interesse comum. Os Comitês de Bacia Hidrográfica são organismos colegiados, órgãos de Estado, que fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas) foi criado por Decreto Estadual, em 29 de junho de 1998. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. É considerado um dos Comitês pioneiros na implementação dos instrumentos de gestão. Um dos diferenciais do CBH Rio das Velhas é a presença dos Subcomitês em sua estrutura. Os Subcomitês são grupos consultivos e propositivos, com atuação nas Unidades Territoriais Estratégicas (UTE) da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas. Possuem um importante papel de articuladores locais, aproximando a representatividade das diversas regiões da bacia perante a plenária do Comitê, à Diretoria e às Câmaras Técnicas.
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Essa publicação tem o objetivo de colaborar para uma maior e efetiva participação dos municípios da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas nos programas e nas atividades do Comitê, tendo em vista o fortalecimento da gestão descentralizada e a relevância das representações locais. Ao longo da cartilha é feita uma abordagem sobre a forma de funcionamento do Comitê e seu âmbito de atuação, destacando as responsabilidades e competências que os municípios têm em relação ao saneamento, prioritariamente, e como o CBH Rio das Velhas pode ser parceiro e impulsionar benefícios aos territórios. Entretanto, o principal convite é para que você compreenda a importância de se fazer presente na gestão do Comitê, participar de maneira colaborativa na tomada de decisões e apresentar as necessidades locais, objetivando a melhoria do todo.
Assista ao vídeo e saiba mais sobre a Estrutura do CBH Rio das Velhas: bit.ly/EstruturaComitê
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A Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas A Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas ocupa uma área de drenagem de 27.850 km², distribuída nos 51 municípios cortados pelo seu principal rio e afluentes. Suas nascentes estão localizadas no Parque Municipal Cachoeira das Andorinhas, em Ouro Preto, e ele deságua no Rio São Francisco, na localidade de Barra do Guaicuí, município de Várzea da Palma, percorrendo uma distância de 806,84 km. Um total de 44 dos seus municípios têm suas sedes urbanas inseridas na bacia. No contexto regional, a participação do conjunto dos 51 municípios que a integram é significante, correspondendo a cerca de 25% da população de Minas Gerais. O território da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas subdivide-se em 23 regiões de planejamento e gestão de recursos hídricos, denominadas de Unidades Territoriais Estratégicas (UTEs), que são grupos de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas. Cada UTE prevê a implantação de um Subcomitê, ferramenta importante na gestão de recursos hídricos do CBH Rio das Velhas. Os Subcomitês são entidades consultivas e propositivas que funcionam obrigatoriamente com a participação dos três segmentos da sociedade (poder público, usuários da água e sociedade civil organizada), constituindo um avanço na descentralização da gestão das águas. Exercem a função de articuladores das entidades existentes na bacia e possuem funções públicas relacionadas às questões ambientais, sociais e educacionais.
Saiba mais sobre o propósito pelo qual o CBH Rio das Velhas: águas em maior quantidade e melhor qualidade em todo o território: bit.ly/ManifestoVelhas
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ALTO RIO DAS VELHAS 1) 2) 3) 4) 5) 6) 7)
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MÉDIO-ALTO RIO DAS VELHAS 20
8) UTE-SCBH Poderoso Vermelho 9) UTE-SCBH Ribeirão da Mata 10) UTE-SCBH Rio Taquaraçu 11) UTE-SCBH Carste 12) UTE Jabó / Baldim 13) UTE-SCBH Jequitibá
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Atualmente, o CBH Rio das Velhas possui 23 Unidades Territoriais Estratégicas e 18 Subcomitês instituídos em sua bacia.
UTE-SCBH Nascentes UTE-SCBH Rio Itabirito UTE-SCBH Águas do Gandarela UTE-SCBH Águas da Moeda UTE-SCBH Ribeirão Caeté / Sabará UTE-SCBH Ribeirão Arrudas UTE-SCBH Ribeirão Onça
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MÉDIO-BAIXO RIO DAS VELHAS
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14) UTE Peixe Bravo 15) UTE Ribeirões Tabocas e Onça 16) UTE-SCBH Santo Antônio / Maquiné 17) UTE-SCBH Rio Cipó 18) UTE-SCBH Rio Paraúna 19) UTE Ribeirão Picão 20) UTE Rio Pardo
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BAIXO RIO DAS VELHAS 1
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21) UTE-SCBH Rio Curimataí 22) UTE-SCBH Rio Bicudo 23) UTE-SCBH Guaicuí
Alto Rio das Velhas: Região composta por 10 municípios na área denominada Quadrilátero Ferrífero. Os municípios que estão 100% inseridos na região do Alto Rio das Velhas são Belo Horizonte, Itabirito, Nova Lima, Raposos e Rio Acima. Caeté (42%), Contagem (42%), Ouro Preto (50%), Sabará (63%) e Santa Luzia (4%) estão inseridos em maior ou menor parcela. As Unidades Territoriais Estratégicas (UTEs) que compõem o Alto Rio das Velhas são: Nascentes, Rio Itabirito, Águas do Gandarela, Água da Moeda, Ribeirão Caeté / Sabará, Ribeirão Arrudas e Ribeirão do Onça.
Médio-Alto Rio das Velhas: Compreende 20 municípios. Dentre estes, Capim Branco, Confins, Funilândia, Lagoa Santa, Matozinhos, Nova União, Pedro Leopoldo, Prudente de morais, Ribeirão das Neves, São José da Lapa, Taquaraçu de inas e Vespasiano estão totalmente inseridos na bacia, enquanto Baldim (60%), Caeté (58%), Esmeraldas (7%), Jaboticatubas (68%), Jequitibá (24%), Sabará (37%), Santa Luzia (96%) e Sete Lagoas (66%) têm seu território parcialmente inserido na bacia. As UTEs que compõem a região do Médio Alto Rio das Velhas são: Poderoso Vermelho, Ribeirão da Mata, Rio Taquaraçu, Carste, Jabo/ Baldim e Ribeirão Jequitibá.
Médio-Baixo Rio das Velhas: Possui 23 municípios inseridos total ou parcialmente. Dentre os que possuem 100% de seu território inserido na bacia estão Araçaí, Cordisburgo, Gouveia, Inimutaba, Monjolos, Presidente Juscelino, Presidente Kubitschek, Santana de Pirapama, Santana do Riacho e Santo Hipolito. Os municípios que estão parcialmente inseridos na região Médio-Baixo Rio das Velhas são Augusto de Lima (29%), Baldim (40%), Buenópolis (2%), Conceição do Mato Dentro (23%), Congonhas do Norte (90%), Corinto (63%), Datas (63%), Diamantina (26%), Jaboticatubas (32%), Jequitibá (76%), Morro da Garça (39%) e Paraopeba (13%). A Região compreende as UTEs Peixe Bravo, Ribeirões Tabocas e Onça, Santo Antônio-Maquiné, Rio Cipó, Rio Baraúna, Ribeirão Picão e Rio Pardo. Baixo Rio das Velhas: Composta por oito municípios e representa a segunda maior região (31%, 8.639,07km2). Nenhum destes municípios tem 100% do território inserido na bacia: Augusto de Lima (71%), Buenópolis (80%), Corinto (87%), Joaquim Felício (7%), Lassance (67%), Morro da Garça (61%), Pirapora (38%) e Várzea da Palma (73%). Fazem parte da região as UTEs Rio Curimataí, Rio Bicudo e Guaicuí. 9
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Responsabilidades e Competências Do ponto de vista da defesa do meio ambiente, os municípios são corresponsáveis pelo mandato ambiental, além de serem titulares exclusivos de responsabilidades fundamentais para a qualidade do meio ambiente: o saneamento básico, o ordenamento territorial e a disciplina do solo urbano. Os serviços de saneamento incluem, na sua definição, a gestão dos resíduos sólidos domésticos e urbanos, o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem e manejo das águas pluviais. O saneamento básico é um serviço público por determinação constitucional. A Constituição Federal confere, em seu Art. 30, V, a titularidade do saneamento básico aos municípios. Nos termos desse dispositivo, compete ao município “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”. Como os serviços de saneamento básico são de interesse local, então são de titularidade do município.
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Marco legal do Saneamento Básico Já a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, detalha, em seu Art. 9º, as responsabilidades e competências dos municípios:
V - estabelecer os mecanismos e os procedimentos de controle social, observado o disposto no inciso IV do caput do art. 3º desta Lei;
I - elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei, bem como estabelecer metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados, a serem obrigatoriamente observados na execução dos serviços prestados de forma direta ou por concessão;
VI - implementar sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), observadas a metodologia e a periodicidade estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional; e
II - prestar diretamente os serviços, ou conceder a prestação deles, e definir, em ambos os casos, a entidade responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;
VII - intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade reguladora, nas hipóteses e nas condições previstas na legislação e nos contratos.
III - definir os parâmetros a serem adotados para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água;
Parágrafo único. No exercício das atividades a que se refere o caput deste artigo, o titular poderá receber cooperação técnica do respectivo Estado e basear-se em estudos fornecidos pelos prestadores dos serviços.
IV - estabelecer os direitos e os deveres dos usuários;
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Fala Conselheira!
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Embora a gestão de recursos hídricos tenha como unidade de trabalho a Bacia Hidrográfica para execução de políticas públicas, todas as ações, programas e intervenções, sejam elas positivas ou negativas, ocorrem no território municipal. Daí a importância do olhar atento dos gestores municipais para a questão dos recursos hídricos. Precisamos pensar de forma conjunta na busca de soluções para os problemas, analisando, além do território municipal, o que as ações e as intervenções têm ocasionado de impacto nos recursos hídricos e, sobretudo pensar a bacia como um todo, de forma integrada e sistêmica. Os grandes impactos são provenientes da forma como a gente tem se estabelecido nos territórios, da forma como a gente tem ocupado os solos nos municípios. Então, integrar essas duas áreas é o grande gargalo de hoje, e é onde precisamos avançar”. Poliana Valgas (Representante da Prefeitura Municipal de Jequitibá e presidenta do CBH Rio das Velhas)
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Integração pelas águas O objetivo maior das ações desenvolvidas pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é melhorar as condições ambientais e buscar a autossuficiência hídrica do território. Com os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água, o Comitê financia programas, projetos e intervenções fundamentais, previstas no Plano Diretor de Recursos Hídricos (PDRH) e priorizadas pelo Plano Plurianual de Aplicações (PPA). No que se refere ao saneamento básico, o CBH Rio das Velhas financia a elaboração de estudos de concepção para a elaboração de projetos de esgotamento sanitário e abastecimento d’água e drenagem urbana, buscando entender as reais necessidades das regiões. Promover e incentivar a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico para os municípios inseridos na Bacia é de vital importância para o Comitê. A Lei nº 1.445/07, atualizada recentemente pela Lei Federal nº 14.026, exige que os municípios tenham o seu PMSB. Entretanto, muitos não têm capacidade técnico-financeira para elaborar seus próprios planos, travando assim o processo para recebimento do repasse de recursos do Governo Federal para executá-los. E é aí que entra o CBH Rio das Velhas: no financiamento dos Planos. O colegiado já elaborou 28 planos de saneamento básico, o que corresponde a mais de 50% dos municípios compreendidos na bacia.
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Você sabe o que é a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e a sua importância? Ouça no podcast ‘Momento Rio das Velhas’! bit.ly/MomentoRiodasVelhas9
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O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é instrumento indispensável da política pública de saneamento e exigência do Governo Federal para o recebimento de recursos da União. Quer saber mais sobre o assunto? Acesse a reportagem! bit.ly/RevistaVelhasPMSB
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O CBH Rio das Velhas também desenvolve projetos de recuperação hidroambiental, que, além da recuperação em si, compreendem desde estudos e diagnósticos até a sua execução. Entre as intervenções realizadas estão a recuperação de estradas vicinais, construção de barraginhas, recuperação e preservação de nascentes, plantio de mudas, entre outros. Importante frisar que todos os processos contam com ampla participação popular.
Em 2021, o CBH Rio das Velhas lançou o seu Programa de Conservação e Produção de Água para o território. A iniciativa consiste no desenvolvimento e execução de ações com o objetivo de maximizar o potencial de produção de água de sub-bacias hidrográficas, a partir do planejamento e execução de Soluções Baseadas na Natureza (SBN). Assista e saiba mais! bit.ly/ProgrConservProdAgua
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Fala Conselheiro!
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Em 2014, tínhamos o projeto de fazer uma reforma no sistema de esgoto no município de Morro da Garça, que é de responsabilidade da prefeitura. Tínhamos uma ETE obsoleta, cuja recuperação ficava inviável, e não tínhamos o Plano de Saneamento Básico. Fomos contemplados com o PMSB pelo CBH Rio das Velhas. O Plano é uma ferramenta fantástica. Na construção do PMSB, nós incluímos vários projetos e ideias que já tínhamos. Entramos com o projeto na Funasa [Fundação Nacional de Saúde], que liberou uma verba de R$ 4 milhões para que pudéssemos fazer as obras, construir uma ETE nova e chegar a 100% de esgotamento sanitário em Morro da Garça”. Luiz Felippe Pedersoli Maia (Membro da Prefeitura Municipal de Morro da Garça e conselheiro do CBH Rio das Velhas e Subcomitê Rio Bicudo) 19
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CBH Rio das Velhas: como participar O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas foi criado para gerenciar o uso dos recursos hídricos de forma integrada e descentralizada, com a participação da sociedade. Veja aqui como participar: Processo Eleitoral A cada quatro anos, o CBH Rio das Velhas abre eleições para renovação de seus membros. Podem participar do processo instituições do poder público estadual, do poder público municipal (prefeituras, associações e consórcios intermunicipais), usuários de recursos hídricos (abastecimento urbano, indústria, captação e diluição de efluentes industriais, irrigação e uso agropecuário, hidroeletricidade, hidroviário, pesca, turismo, lazer e outros usos não consuntivos) e sociedade civil organizada, cuja atuação seja relacionada aos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas.
Reuniões As reuniões do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas são sempre abertas à participação de qualquer pessoa, que pode manifestar a sua opinião sobre os temas discutidos na plenária. Contudo, somente os conselheiros, representantes de instituições eleitas, podem votar e deliberar sobre as propostas e os projetos apresentados. As reuniões e os eventos são divulgadas no site e nas redes sociais
cbhvelhas.org.br @cbhriodasvelhas
Quem pode participar? Acesse: bit.ly/IGAM-EleiçãoComitê
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Subcomitês Atualmente, o CBH Rio das Velhas possui 18 Subcomitês instituídos nas 23 Unidades Territoriais Estratégicas da bacia. As prefeituras podem fortalecer os Subcomitês, utilizando-os como espaço de debate e discussão, promovendo a troca de ideias e de informações, em busca de identificar problemas e buscar soluções em conjunto.
Veja aqui onde estão localizados os Subcomitês: bit.ly/Subcomitês
Editais O Comitê está sempre lançando editais e chamamentos públicos, em que municípios podem manifestar interesse e receber projetos e estudos relacionados à recuperação hidroambiental e ao saneamento básico. Mediante critérios que constam no edital, os projetos são pontuados de acordo com sua relevância, suas parcerias e contrapartidas. O objetivo é fomentar projetos e, consequentemente, dotar os municípios de uma melhor condição ambiental.
Assista ao vídeo e saiba como se dá todo o processo de abertura do chamamento de projetos do CBH Rio das Velhas, desde a construção, apresentação, submissão, comissão avaliadora, a CTPC (Câmara Técnica de Projetos e Controle), e os Recursos da Cobrança pelo Uso da Água, que garantem o financiamento. bit.ly/ChamamentoProjDem
Os editais são amplamente divulgados no site e nas redes sociais do Comitê. 22
Fala Conselheiro!
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É necessário que o poder público tome frente na articulação de políticas ambientais. Muito além de receber o recurso do Comitê, é importante a participação no processo. Temos ainda cinco UTEs sem Comitês e isso acaba se transformando em prejuízo ambiental para a bacia, pois municípios estão deixando de ser contemplados. Essa participação é imprescindível para que alcancemos o objetivo de nadar, pescar e navegar pela bacia do Rio das Velhas”. Leandro Vaz Pereira (Representante do Consórcio Regional de Saneamento Básico Central de Minas - CORESAB no CBH Rio das Velhas e Subcomitê Rio Bicudo) 23
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Planos Diretores Municipais e de Bacias Hidrográficas O município é o único ente governamental capaz de integrar as políticas de gestão de recursos hídricos, saneamento e uso do solo para fins de proteção das águas. É dele a função de modelar a ocupação do território municipal através do Plano Diretor, destinação de áreas à urbanização pela delimitação da zona urbana, promoção de determinados usos do solo em caráter exclusivo ou em conjunto com outros usos, definição da relação entre espaços livres e construídos, determinação da densidade habitacional e licenciamento da localização de atividades econômicas. O município também tem poder de polícia para controlar e coibir ocupações ilegais que venham a afetar as margens dos rios, encostas frágeis e áreas de mananciais, interferindo assim na quantidade e na qualidade dos recursos hídricos.
A Política Nacional de Recursos Hídricos prevê a elaboração de Planos de Recursos Hídricos (PRH), definidos como planos diretores de longo prazo que fundamentam a sua implementação e seu gerenciamento. Dentre os Planos de RH, situam-se os Planos de Bacias Hidrográficas a serem elaborados pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. Enquanto os Planos de Bacia estabelecem as diretrizes para a gestão hídrica em âmbito regional, os municípios definem as suas políticas urbanas, que geram impactos ambientais positivos e negativos de diversas magnitudes sobre os recursos hídricos em âmbito local/municipal, por meio de seu ordenamento territorial e dos usos do solo. Por exemplo, quando o município decide, por conta e risco, canalizar um curso d’água, ele está mudando as características do corpo hídrico. O rio deixa de ser um corpo hídrico para ser um canal absolutamente artificial, em que as águas ganham velocidade e força, o que, muitas vezes, traz consequências sérias, como alagamentos e inundações, afetando também os municípios vizinhos.
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Então, o que fazer? Por isso, é importante que os dois instrumentos – tanto o Plano Diretor Municipal como o Plano de Bacias Hidrográficas – estejam alinhados. Então, o que fazer? Não dá para voltar na história, mas, sim, dá para construir uma nova. O Plano Diretor de Belo Horizonte, por exemplo, avançou em algumas questões como a proibição de canalizações em fundo de vale e a preservação e recuperação de nascentes urbanas. Os municípios devem procurar conhecer o traçado hídrico que o permeia e entender que a água faz parte do ciclo de convivência da cidade.
Além disso, os efeitos das mudanças climáticas já podem ser vistos e sentidos. Os períodos de chuvas estão mais curtos, porém mais intensos, o que demanda um novo arranjo de cidade. Ao deixar uma área permeável, ao criar parques, ao manter as áreas de proteção, cria-se um projeto de cidade de convivência com as águas. Da mesma forma, áreas inundáveis, como margens de rio, têm que ser protegidas para o bem de todos: do rio e das populações que serão repetidamente acometidas por inundações e pelas consequências que elas trouxerem, caso nada seja feito.
Neste episódio do podcast ‘Momento Rio das Velhas’, o geólogo e professor da PUC-Minas, João Henrique Rettore, comenta sobre as inundações observadas na Bacia Hidrográfica e sobre como o nosso uso e ocupação do solo se relacionam a esse cenário. Ouça!: bit.ly/MomentoRiodasVelhas34
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Fala Conselheiro!
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Importante e fundamental para a questão hídrica é uma convergência entre os planos de bacias hidrográficas e os planos diretores dos municípios. Enquanto o primeiro é mais geral, pensando a gestão hídrica, o segundo tem uma perspectiva diferente, pensando a gestão do município, do espaço, os conflitos, as melhorias, a infraestrutura – e nisso está também a questão hídrica, principalmente com a ocupação correta dos espaços de APP (Áreas de Preservação Permanente). Na minha visão, como conselheiro do CBH Rio das Velhas, como funcionário público e como ambientalista, é vital perceber a política ambiental como fundamental, mas para isso precisamos ter políticos preocupados com a questão ambiental. Há que se ter pessoas no Executivo e no Legislativo atentos à questão hídrica, para que essa convergência entre planos de bacias e planos diretores seja cada vez mais unificada”. Eric Machado (Representante da Prefeitura Municipal de Contagem no CBH Rio das Velhas)
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Cartilha dos Municípios da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas Publicação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas Junho / 2022 CBH Rio das Velhas Diretoria Presidenta: Poliana Valgas Vice-presidente: Renato Júnio Constâncio Secretário: Marcus Vinícius Polignano Secretário-Adjunto: Fúlvio Rodriguez Simão Agência Peixe Vivo Diretora-Geral: Célia Fróes Gerente de Integração: Rúbia Mansur Gerente de Projetos: Thiago Campos Gerente de Administração e Finanças: Berenice Coutinho Este manual é um produto do Programa de Comunicação do CBH Rio das Velhas. Produzido pela Assessoria de Comunicação do CBH Rio das Velhas TantoExpresso Comunicação e Mobilização Social Direção: Paulo Vilela, Pedro Vilela e Rodrigo de Angelis Coordenação: Luiz Ribeiro Texto: Mariana Martins Revisão: Isis Pinto Fotografia: Fernando Piancastelli, Michelle Parron, Leonardo Ramos, Ohana Padilha, Bianca Aun, Lucas Nishimoto, Amanda Eduarda e Shutterstock. Ilustração: Clermont Cintra Projeto Gráfico: Albino Papa Direitos reservados. Permitido o uso das informações desde que citada a fonte.
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Comunicação
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COMITÊ DA Bacia Hidrográfica DO RIO DAS VELHAS
Rua dos Carijós, 244, sala 622 – Centro Belo Horizonte - MG – 30120-060 (31) 3222-8350 – cbhvelhas@cbhvelhas.org.br
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