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Gestão da Segurança Cidadã
Reflita Comigo! No Estado Democrático de Direito o cidadão tem participação ativa. Tem direito de votar e ser votado, bem como tem direito a fiscalizar os atos do poder público e exigir, por meio dos instrumentos legais, providências para garantir a preservação do interesse público.
É oportuno trazer a lume os ensinamentos sobre o que seria o Estado Democrático de Direito: O Estado Democrático de Direito reúne os princípios do Estado Democrático e do Estado de Direito, não como simples reunião formal dos respectivos elementos, porque, em verdade, revela um conceito novo que os supera, na medida em que incorpora um componente revolucionário de transformação do status quo. [...] A democracia que o Estado Democrático de Direito realiza há de ser um processo de convivência social numa sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I), em que o poder emana do povo, e deve ser exercido em proveito do povo, diretamente ou por representantes eleitos (art. 1º, parágrafo único); participativa, porque envolve a participação crescente do povo no processo decisório e na formação dos atos de governo [...]. (SILVA, 2004, p. 119).
Desse modo, o Estado Democrático de Direito, impõe a participação ativa do povo na coisa pública e nas decisões dos rumos do Estado, merecendo, pois, por parte dos agentes públicos, respeito, moralidade e a garantia dos direitos dos cidadãos.
1.3 Ordem e Controle Social Nas sociedades, desde que Max Weber (1979) introduziu a concepção de “monopólio da força legítima”, surgiu a necessidade de criação de instrumentos disciplinares que regulem a convivência entre os cidadãos, para manutenção da ordem. A partir do estabelecimento das regras a serem seguidas pelos cidadãos, as condutas humanas, sejam elas individuais ou coletivas, passaram a ser avaliadas como adequadas ou não na sociedade, através dos mecanismos de controle. O conceito de controle social foi cunhado por Shecaira (2012) como sendo um conjunto de mecanismo e sanções sociais. Vale destacar, por oportuno, que o controle social é dividido em informal, exercido pela sociedade, e pelo
