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Gestão da Segurança Cidadã
cidadania. Logo, a conquista da plenitude da cidadania no contexto da sociedade democrática de direto é mister que se impõe. A democracia exige uma participação ampla do povo e das instituições a fim de garantir o exercício da cidadania visando fortalecer o regime democrático, para alcançar o interesse público. Vale consignar que por meio do exercício da cidadania os cidadãos conscientes e aptos participam das transformações sociais, indiretamente, elegendo os representantes do povo, como por exemplo, escolhendo os políticos. Diretamente, quando os cidadãos, por meio de alguns instrumentos colocados à sua disposição no Estado Democrático de Direito exerce a cidadania, por exemplo, ajuizando uma ação popular a fim de garantir a probidade administrativa, participando de uma escolha de uma determinada política pública através do referendo popular ou plebiscito, dentre outras formas. A conquista da cidadania plena por todos os cidadãos é uma necessidade do Estado democrático de Direito pela sua própria razão de existir. É preciso empoderar o cidadão de modo que sua participação na sociedade seja efetiva. Na sequência, trataremos da polícia e do seu papel no Brasil. A definição dos papéis de órgãos e entidades públicas não dispensa a participação do cidadão que integra essa sociedade.
3.3 Polícia: O Papel da Polícia no Brasil A polícia é uma instituição que integra o Estado. Trata-se de uma organização burocrática que se desenvolveu no seio do próprio Estado Moderno. Ela tem a atribuição legal de manter a ordem e a segurança pública. É dela a responsabilidade de fazer cumprir as leis e as normas sociais para a convivência pacífica entre as pessoas, mesmo que para isso tenha que fazer uso da violência legal, a fim de atender o interesse público em detrimento do interesse particular (MARTINS, 2012). Podemos dizer que a polícia exerce três funções principais: a prevenção, por meio do policiamento ostensivo; a repressão aos delitos já praticados e também tem a função de coibir o crime por meio da investigação policial em auxílio ao poder judiciário (MARTINS, 2012). De modo mais específico, como vimos, o papel da polícia no Brasil é estabelecido na Constituição. Cumpre inicialmente observar que não temos
