3.2. Organização Institucional em Matéria de Segurança e Controle das Fronteiras

Canárias, devido à largura da margem continental nessa área, pode chegar até ter 350 milhas náuticas.

O caso da Espanha é bastante específica, devido ao arranjo institucional único e os poderes conferidos às instituições envolvidas na gestão das fronteiras, que é compartilhada entre três instituições: o chamado Cuerpo Nacional de Policía (Corpo de Polícia Nacional, ou apenas Polícia Nacional ou PN), a Guardia Civil (Garda Civil ou GC), e o Departamento de Estado de Alfândegas e Impostos da Agência de Administração Tributária, ou apenas, a Alfândega (ver Figura abaixo)

FIGURA 23 Principais Instituições - Segurança e Controle de Fronteiras (Espanha)

País Instituições Nacionais Competentes Ministérios Competentes

Espanha

- Cuerpo Nacional de Policía (Polícia Nacional) - Ministério do Interior - Guardia Civil (Guarda Civil) - Ministério da Defensa - Servicios de Aduanas (Alfândega) - Ministério das Finanças

Tanto a Polícia Nacional e quanto a Guarda Civil são parte da Direção-Geral da Guarda Civil e da Polícia, e integram, assim, institucionalmente, o Ministério do Interior. Os serviços da Alfândega, por sua vez, fazem parte do Ministério da Economia e Finanças.

Existem outras agências que, por lei, podem igualmente estar presentes nos pontos de passagem e/ou em fronteiras específicas, como é o caso da Polícia Portuária, as forças de polícia Municipal e local, ou ainda, os corpos de polícia das Regiões Autônomas, como, por exemplo, os Mossos d’Esquadra, na Catalunha e a Ertzaintza no País Basco. Normalmente, essas instituições podem tanto ajudar a controlar o tráfego, quanto ser diretamente responsáveis por assegurar a segurança e ordem pública nas zonas em torno aos pontos de passagem de fronteira (PPF).

Por fim, a Marinha espanhola também desempenha de controle e proteção da chamada fronteira ‘azul’ (marítima). Para os fins do presente estudo, foram analisadas apenas a relação entre a Alfândega, a Polícia Nacional, e a Guarda Civil.

I. I. A Guarda Civil (GC)

A história do desenvolvimento da GC lhe confere uma situação e competência sui generis. Assim, a instituição combina diversos poderes, incluindo o poder de polícia, militar, de guarda fiscal, bem como funções aduaneiras – situação que só é observável em alguns Estados membros da UE (por exemplo, Guardia di Finanza italiana, como se verá em outro estudo).

Além disso, o Corpo da Guarda Civil (que possui uma equipe de cerca de 75.000 homens)

apesar de ter natureza militar, está relacionado institucionalmente a diversos Ministérios.

Estruturalmente, a GC encontra-se ‘dentro’ do Ministério do Interior, seu poder polícia, seus deveres de assegurar a ordem pública, bem como seu orçamento são controlados por esse Ministério.

A GC é responsável pela segurança pública de todos os municípios com população inferior a 20.000. Tendo em vista tal peculiaridade, a instituição pode ser encontrada em todo o país, possuindo poderes de investigação criminal, controle de tráfego, e outras funções de ordem pública. A GC possui sete unidades regionais especializadas na luta contra o crime organizado de ECO (Equipos Contra el Crimen Organizado).

Na execução de suas competências de polícia aduaneira (em portos, aeroportos e fronteiras terrestres), a GC está institucionalmente ligada à Alfândega, bem como ao Ministério da Economia e Finanças. Cerca de 4.000 oficiais da GC estão alocados nos diferentes “Resguardos Aduanero” (postos de alfândega) em diversas PPF.

Devido à sua natureza militar, a GC também está relacionada ao Ministério da Defesa. Assim, em caso de guerra, ou situação de emergência que coloque em risco a segurança nacional, a GC passa a atender diretamente ao comando deste ministério.

Como se pode ver, a GC tem um papel multifacetado na proteção das fronteiras. As chamadas “Jefatura Fiscal y de Fronteras” são as principais unidades da GC presentes nos pontos de passagem das fronteiras espanholas.

As competências de gestão das fronteiras da GC incluem:

• Garantir a segurança dos PFF: proteção das instalações portuárias ou aeroportuárias – e das pistas (no caso de aeroportos);

• Realizar o controle da importação / exportação de mercadorias, incluindo a inspeção de cargas e bagagens de passageiros;

• Garantir a segurança da fronteira ‘azul’ (i.e. marítima), incluindo controle de imigração: nesse sentido, a GC executa uma função de patrulha da guarda costeira (possuindo cerca de 50 barcos de patrulha)

Normalmente, a GC é a instituição que possui o maior número de membros presentes em pontos de passagem de fronteira – em comparação com a PN ou a Alfândega.

II. A Alfândega

A Alfândega espanhola é um órgão integrante da Agência Estatal de Administração Tributária (Agencia Estatal de Administración Tributaria - AEAT) que, por sua vez, está diretamente ligada ao Ministro da Economia e Finanças.

O Departamento de Alfândegas e Impostos consiste em diferentes unidades administrativas e um órgão de fiscalização, denominada Direção Adjunta de Vigilância Aduaneira (Direccion Adjunta de Vigilancia Aduanera - conhecido como DAVA). A DAVA funciona como uma espécie de “polícia fiscal”, atuando no combate ao contrabando, lavagem de dinheiro e fraude fiscal.

Tendo em vista a grande extensão marítima das fronteiras externas espanholas, a Alfândega também possui um departamento marítimo com um significativo número de unidades e frotas

navais. De fato, historicamente, a Alfândega fazia parte da Marinha.

Em termos de capacidade naval, a Alfândega espanhola possui cerca de 20 navios- patrulha de alta velocidade, 4 navios-patrulha leves, 16 navios médios 2 grandes navios patrulha para o alto-mar. Segundo informações da instituição, a Alfândega também possui uma frota de 6 helicópteros e 6 aviões.

Em termos de pessoal, a Alfândega é uma organização muito menor, em comparação com a GC ou a Polícia Nacional. De acordo com os números disponíveis (de 2008), a instituição possuía apenas 3.243 funcionários.

Vale ressaltar, por fim, que a Alfândega espanhola tem poder de aplicação da lei bem ampla, incluindo poder prisão, investigação e inteligência.

III. A Polícia Nacional (PN)

A Polícia Nacional ou “Cuerpo Nacional de Policia” é a principal agência de aplicação da lei em Espanha, responsável pela segurança pública em todos os municípios com população superior a 20.000 pessoas.

A instituição possui cerca de 64.000 funcionários e, além de seus poderes de polícia regulares, tem igualmente competência no regime de imigração e estrangeiros em todo o território espanhol. Suas funções compreendem o controle de documentos de entrada e saída no território nacional e a aplicação da legislação em matéria de imigrantes e refugiados.

A principal unidade da PN encarregada do controle das fronteiras e da imigração é o Comissariado Geral de Estrangeiros e Fronteiras (Comisaria Geberal de Extranjería y Fronteras), apoiada pela Unidade Central de Fronteiras, UCF (Unidad Central de Fronteras).

A UCF tem um serviço operacional localizado nos pontos de passagem de fronteira, onde realizam a gestão, coordenação e controle de entrada e saída de pessoas no território nacional. A UCF possui ainda a função de coordenação dos postos fronteiriços, organizando o trabalho dos diferentes órgãos da PN, de acordo com as competências atribuídas por lei.

Outra unidade relevante da UCF é o grupo de cerca de 120 agentes especializados na prevenção da imigração irregular.41 Estes constituem a chamada ‘Brigada de Resposta para a Imigração Ilegal’ (BRIC - Brigada de Respuesta a la Inmigración Clandestina), unidade que opera nos diferentes PPF para prevenir e combater a imigração irregular.

A Polícia Nacional também tem a tarefa de combater o tráfico e distribuição de drogas ilícitas e veículos roubados na Espanha. Para realizar tais atribuições, a instituição conta com pelotões de investigação especializados em crime organizado, trabalhando muitas vezes em cooperação com a Alfândega. Esses esquadrões fazem parte da Unidade de Drogas e Crime Organizado (UDYCO - Unidad de Drogas y Crimen Organizado), e estão, em geral, baseados nas grandes cidades. Outra agência importante é o GRECO (Grupo de Resposta Especial contra o Crime Organizado), que pode incluir oficiais UDYCO.

Desde setembro de 2006, um Centro Nacional de Inteligência contra o Crime Organizado