6.3. Os Princípios-chave do Controle e Segurança Eficaz das Fronteiras

A partir da análise dos diferentes casos europeus, podemos identificar, além semelhanças significativas entre os objetivos estratégicos e atividades realizadas, igualmente cinco princípioschave que orientam as políticas da UE na área e que poderiam ser usados para orientar o desenvolvimento de ações e programas futuros, inclusive no contexto brasileiro.

Tratam-se de princípios gerais, interdependentes, que podem servir sobretudo como fontes de reflexão para as autoridades brasileiras em seu processo de reflexão sobre o Plano Estratégico de Fronteiras e Estratégia Nacional de Segurança nas Fronteiras do Brasil.

De modo breve, estes princípios são elencados abaixo:

I. Agir Proativamente

De modo geral, as ações e programas europeus têm uma importante dimensão de prevenção, que se torna um elemento chave para uma gestão eficaz das fronteiras.

Identificar as ameaças o mais cedo possível por meio de análises de risco, controlar os seus movimentos dos imigrantes irregulares antes mesmo que estes saiam de seus países, reforçar os sistemas de visto com a introdução de dados biométricos e avaliação sistemática de risco; implantar oficiais de ligação em países terceiros para impedir passageiros com documentação inadequada de viajar ou ainda para combater o tráfico de drogas são exemplos da proatividade que as autoridades europeias têm adotado na área.

A ação ex ante tem se mostrado útil também para facilitar a circulação de pessoas, bens e mercadorias lícitos pelas fronteiras europeias, conferindo assim maior fluidez e rapidez nos processos de controles nos postos de fronteira.

Há, contudo, um certo número de pré-requisitos para se levar a cabo políticas e atividades proativas (e eficazes) de controle de fronteira.

A primeira é ter clareza em torno dos critérios de avaliação dos riscos existentes e uma visão única (e partilhada pelos eventuais parceiros nacionais e/ou internacionais) sobre o que constitui uma ameaça.

A segunda é possuir dados abrangentes (sobre os fluxos, características das ameaças, etc.) de modo a que se possa fazer a avaliação realista e consistente dos riscos.

Por fim, um terceiro requisito é que as instituições e autoridades que executam os controles a posteriori estejam em contato constante com aquelas responsáveis pelas atividades e controles ex ante. Sem essa sintonia, todo o trabalho realizado previamente pode tornar-se vão pois não utilizado, ou ainda, utilizado de modo parcial.

II. Ter estratégias e políticas com objetivos (e alvos) bem definidos

Não parece prático, desejável ou realizável submeter todas as pessoas, bens ou mercadorias que cruzam as diferentes fronteiras, em diferentes locais e momentos, ao mesmo nível de

vigilância e controle.

Assim, através de uma melhor utilização das informações disponíveis e do conhecimento dos riscos, os controles fronteiriços podem ser direcionados de modo mais preciso para alcançar os objetivos que lhes são colocados naquele preciso local, e para aquele tipo de fluxo específico.

A definição clara de objetivos (e de um público alvo), dentro de uma abordagem global e integrada de controle de fronteira, proporciona uma maior flexibilidade e eficiência dentro do contexto europeu.

A segmentação e definição eficaz dos riscos e objetivos dependem, mais uma vez, de toda uma gama de dados e informações relevantes. Isto requer, por sua vez, a cooperação entre as agências e autoridades que operam na fronteira e a existência de infraestruturas e tecnologias que possibilitem a partilha de dados – tanto no plano nacional quanto internacional.

III. Administrar as deficiências

Os principais pontos de entrada na UE (onde grandes volumes de mercadorias e de pessoas convergem em vários pontos de controles de fronteiras) são, de modo geral, os lugares onde se observam as maiores deficiências dentro do sistema. Tal ocorre, sobretudo por causa da grande pressão exercida, nesses pontos, sobre as autoridades e mecanismos de controle, segurança e monitoramento de fronteiras.

Como as diferentes experiências europeias nos mostram, a gestão destas pressões é fundamental para o controle eficaz das fronteiras.

Ao implementar programas e ações que visam a aumentar a fluidez na passagem de fronteiras, seja por meio de controles automatizados (biométricos, sensores, radares, etc.) ou por um aumento do número de oficiais em certos postos.

A administração dos “gargalos” e demais deficiências depende, como anteriormente, de atividades constantes de análises das dificuldades, realizadas antes mesmo que estas se tornem desafios de difícil resolução.

Mais uma vez aqui, podemos perceber a interligação entre os diferentes princípios, já que a atitude proativa permite, in fine, não só identificar mas igualmente buscar soluções para problemas existentes. A definição clara de prioridades para as políticas de segurança e controle de fronteiras permite igualmente que as dificuldades sejam identificadas e, sempre que possível, solucionadas.

Uma grande parte das atividades já em curso no âmbito das agências de fronteira da UE visa justamente a ajudar a aliviar a pressão em pontos “críticos”, particularmente pelo reforço dos controles prévios, melhoria da cooperação entre países, etc.