3.3. Segurança Pública e Controle de Fronteiras na Prática: Quem faz o quê?

(CICO - Centro de Inteligência contra el Crimen Organizado) ligado ao Ministério do Interior foi igualmente estabelecido para ampliar a capacidade do governo espanhol de atuar na área. CICO coordena as operações de combate às drogas entre várias agências governamentais, incluindo a NP, a GC, a Alfândega e o Ministério da Defesa.

Por fim, vale ressaltar a existência da Unidade Central de Redes de Imigração Clandestina e Documentos Falsificados (CENTRAL UCRIF), que é responsável por investigar a atividade, nos níveis nacionais e transnacionais, relacionadas ao tráfico de pessoas, tráfico de seres humanos, imigração ilegal e falsidades documentais relacionadas a estas atividades, bem como outros crimes conexos.

A UCRIF tem desempenhado um papel importante na coordenação operacional e de apoio técnico às diferentes unidades territoriais que atuam nessas questões, seja recolhendo e partilhando informações, favorecendo o intercâmbio entre as organizações nacionais e internacionais, e apoiando outros órgãos ou entidades com competência em matéria de imigração e tráfico de seres humanos.

O quadro institucional em matéria de segurança pública e controle de fronteiras na Espanha é único na UE e tem pouca relação com outros Estados membros, onde os serviços de Alfândega tendem a cooperar diretamente com as forças policiais e/ou militares.

Em primeiro lugar, não existe um acordo global regulando especificamente a cooperação entre essas diferentes instituições (GC, Alfândega e PN) na realização das suas atribuições de segurança pública e controle de fronteiras. Por outro lado, legislação subjacente a cada instituição prevê a possibilidade de cooperação com as outras instituições.

A gestão dos PPF é geralmente dividida entre todas as instituições e organizações (públicas ou privadas) que atuam na área. Na prática, o controle do fluxo de passageiros e de carga nos PPF é quase totalmente realizado pela Polícia Nacional e a Guarda Civil. A Alfândega tem apenas um papel auxiliar, atuando quando em complemento e/ou substituição a essas instituições, quando necessário.

As instituições com competência para aplicação da lei (GC, PN e Alfândega) têm a sua própria estrutura hierárquica. Na prática, porém, a parte fiscal da GC está sob a gestão do chefe da Alfândega presente no PFF, conhecido como Administrador da Alfândega. As unidades da GC que inspecionam as cargas e bagagens de passageiros são consideradas igualmente sob a gestão do Administrador. Esta relação é descrita como “dependência funcional” da equipe da GC com relação ao Administrator Aduaneiro.42

A equipe fiscal da GC está à disposição das Alfândegas, e cabe ao Administrador determinar quantos deles são necessários para cada terminal, pistas (de aeroportos), etc. O Administrador pode definir as prioridades a este respeito, mas, ao mesmo tempo, os oficiais da GC devem seguir as suas próprias prioridades e/ou análises de quando inspecionar determinada carga ou bagagem.

42 O Administrador, no entanto, não tem poder direto de "controle" sobre o pessoal da GC (em termos de contratação, demissão ou promoção). Pelo contrário, o Administrador depende da boa cooperação e boa vontade para gerir o pessoal da GC.

No que tange ao trabalho concreto do controle de fluxo de pessoas e bens nas fronteiras, a Polícia Nacional é responsável pelo controle chamado de “primeira” e “segunda” linha, ao passo que a GC realiza o controle alfandegário.43

A Polícia Nacional é a única instituição responsável pela verificação dos documentos de viagem nos PPF. Ela monitora, assim, se os requisitos de entrada foram cumpridos, e decide se determinados indivíduos devem ter recusada a entrada no território espanhol. A PN também lida com pedidos de asilo ou de proteção internacional.44

Seja nas fronteiras marítimas, terrestres ou aéreas, pertences dos passageiros são inspecionados pela Guarda Civil, e não a Alfândega, que é responsável apenas pelo controle de mercadorias importadas ou exportadas.45

A cooperação entre os serviços da Alfândega, a Guardia Civil e Polícia Nacional tende a ser, na prática, bastante reduzido.

Não existem ainda procedimentos de avaliação para determinar a eficácia da cooperação entre essas instituições, em particular no que tange ao controle de mercadorias e, sobretudo, o tempo de tratamento dos fluxos de passageiros, bens e cargas pelos diferentes PPF.

Nesse sentido, uma força-tarefa foi formada para monitorar os tempos de processamento, e uma série de mudanças foram introduzidas de modo a reduzir os tempos de espera a menos uma hora para o controle de passageiro nos portos internacionais. Uma das medidas introduzidas foi mudar os locais da Alfândega, da GC e os pontos de inspeção da Polícia Nacional a fim de otimizar o fluxo do tráfego.46

Nos pontos de fronteira marítima, os navios são inicialmente inspecionados pela GC, seguido por outras autoridades se a entrada no porto é concedida. A inspeção de caminhões de carga é realizada conjuntamente pela Alfândega e pela GC. Nesse caso, a coordenação de turnos existe, porque, apesar de as duas instituições estarem envolvidas, na prática, elas nem sempre precisam atuar em todos os casos.

Há, na realidade, uma divisão de trabalho entre as instituições que permite uma maior racionalização do trabalho, meios e tempos. Assim, por exemplo, em um grande porto como o de Algeciras, apenas o pessoal da GC realiza inspeções de carga e passageiros. No aeroporto de Barajas, a carga só é inspecionada pela GC, enquanto os funcionários da Alfândega tendem a trabalhar no processamento de documentos e outros trabalhos burocráticos.

A troca de informações entre estas instituições ocorre em vários níveis e modos (formal/informal, ocasional/regular). Entre a GC e a Alfândega há um intercâmbio regular de informações (tais como as declarações aduaneiras), relacionada com a carga que precisa ser

43 Na realidade, nossa pesquisa revela que essa divisão de trabalho pode criar situações disfuncionais. De acordo com um entrevistado, o pessoal responsável pelo serviço de Alfândega presente no aeroporto de Barajas parece estar mais preocupado com questões administrativas, tais como controle de movimentos (preenchimento de declarações), ou da gestão das informações pessoais de passageiros (tais como o registro de endereço, bens imobiliários registrados sobre os suspeitos, etc.) do que no controle efetivo de mercadorias, bagagens, etc. 44 No aeroporto de Barajas, investigadores da polícia (geralmente não uniformizados) também podem atuar de forma independente na busca de passageiros de drogas. Nesses casos, o policial simplesmente acompanha o passageiro para a área de inspeção em que a bagagem (ou o passageiro) pode ser inspecionada. 45 Em alguns PPF, especialmente os mais importantes (como o aeroporto de Barajas, sou o Porto de Algeciras), há um funcionário da Alfândega de plantão. Quando drogas ou outros bens e/ou mercadorias ilegais são detectados, este oficial é chamado a participar das investigações futuras. 46 O fluxo de passageiros em um local, como um porto ou aeroporto, no entanto, depende de muitas outras instituições, como, as empresas de ‘ferry’ e outras embarcações de passageiros, as empresas aeras, etc.