A posição sui generis do Reino Unido na União Europeia

um dos países selecionados em seções distintas: primeiro a Itália, seguido do estudo de caso da Alemanha e por fim o Reino Unido.

Para cada um dos países selecionados, examinaremos, em um primeiro momento, a situação geográfica das fronteiras, o arcabouço normativo, legal e institucional que regem a segurança pública e controle de fluxos, bem como os planos, programas e políticas públicas existentes.

Ressaltaremos também os desafios existentes, bem como as principais tecnologias empregadas e avanços atingidos, ressaltando, sempre que possível, as sinergias e interfaces com o Plano Estratégico de Fronteiras e Estratégia Nacional de Segurança nas Fronteiras do Brasil.

A última seção deste capítulo recapitulará algum dos pontos mais importantes dessas diferentes análises, ressaltando os aspectos que poderiam inspirar as autoridades e Legislador brasileiro ao refletir sobre as políticas e programas de segurança pública e controle de fronteiras no contexto nacional.

Como destacado em outros capítulos, a criação do Espaço Schengen, com a assinatura do acordo com mesmo nome em 1985, constitui a pedra angular do que se poderia chamar o sistema europeu de segurança e controle de fronteira.

O Acordo de Schengen representou, entre outras coisas, uma das primeiras tentativas dos países europeus de criar uma área de livre circulação na Europa. Assim, os controles de passaporte nas fronteiras entre os membros do Acordo foram abolidos, ao mesmo tempo em que a defesa e controle das fronteiras externas passaram a ser garantindos conjuntamente.

Apesar de sua importância singular dentro do ‘arcabouço’ político e institucional da UE, nem todos os Estados-membros da União aceitaram o conceito Schengen. Este foi o caso em particular do Reino Unido e da República da Irlanda2, como o mapa abaixo ilustra.

Esses países, que possuíam uma área comum de livre-circulação anterior à criação de Schengen3, fizeram um “opt-out”, ficando assim excluídos formalmente do Espaço Schengen.

2 Outras exclusões foram acordadas para certos territórios específicos, tais como as Ilhas Faroé. 3 A Irlanda e o Reino Unido mantêm uma área comum (sem passaporte) para os cidadãos dos dois países e as três

Dependências da Coroa britânica de Jersey, Guernsey e Ilha de Man, que estão fora da União Europeia.

MAPA 25 Composição do Espaço Schengen

Existing Schengen states Existing Schengen states NOT part of the EU Non Schengen EU stats

As principais objeções do governo britânico para se unir à área de Schengen é a possível perda de controle sobre a política de imigração. Um argumento usado pelo governo britânico para defender tal posição refere-se à situação insular do país: para uma ilha, os controles fronteiriços seriam a maneira mais eficaz e menos intrusivo de se evitar a imigração ilegal do que as medidas previstas pelo sistema Schegen, tais como o controle de carteiras de identidade, autorizações de residência e/ou registro na polícia.

Para as autoridades britânicas, tais medidas seriam apropriadas apenas para os países com fronteiras terrestres extensas e permeáveis – como é o caso, em particular, do Brasil.

Além disso, o Reino Unido argumenta não desejar fazer parte de um sistema comum de vistos4 que podem não refletir as necessidades do país (em termos de recursos humanos), bem como não querer implementar regras que foram decididas por maiorias não-qualificadas.

Na avaliação do governo britânico, as dificuldades em manter o controle e segurança das fronteiras externas do espaço Schengen são tais que seria difícil para as suas autoridades confiar plenamente na capacidade dos demais Estados-membros em combater a imigração

4 O regime de vistos comum (VIS) implementado em consequência de Schengen permite que o nacional de um país terceiro tenha acesso a todos os países que participem do Espaço Comum. Esse visto é válido por três meses; períodos mais longos de entrada estão sujeitos a regras nacionais.

ilegal e criminalidade e evitar que estas atinjam o país.

De fato, como se verá, o Reino Unido recebe um grande número de pedidos de asilo, e tem um dos maiores índices de imigração da UE. A imigração irregular é, como para os demais países da União Europeia, um grande desafio para o governo britânico, o que tem reforçado sua reticência em delegar a outros países seu controle.

O Reino Unido tem, na realidade, se mostrado frequentemente refratário às políticas comuns europeias, em particular em questões de segurança e controle de fronteiras, não adotando e/ou apenas parcialmente as normas e diretivas na área.

Além de Schengen, o Reino Unido também não aderiu plenamente ao acordo de criação da zona do euro, preservando, para além do controle de suas fronteiras, também o controle de sua moeda nacional.

Tal posição tem sido qualificada por analistas como uma afiliação “à la carte” ao projeto comum Europeu – ao contrário da adesão ‘plena’ que é exigida dos demais membros, em particular os chamados ‘novos entrantes’ do Sul e sobretudo do Leste Europeu.

O “euroceticismo” tem sido uma das características marcantes de diversos governos do Reino Unido das últimas décadas. Isto faz com que o compromisso (político) do país com a UE seja parcial. Atualmente, o público doméstico britânico é na melhor das hipóteses indiferente às questões europeias, o que de certa forma reflete e reforça o distanciamento de Londres para com as políticas formuladas em Bruxelas.5

O Reino Unido voltou a demonstrar seu euroceticismo na oposição à assinatura do novo tratado (de Lisboa) acordado na Cúpula da UE em 09 de dezembro de 2011. Com esta decisão, a Grã-Bretanha é o único membro da UE a não ser submetido à regra de disciplina fiscal.

Não tendo aderido a uma parte do sistema de Schengen, o Reino Unido (bem como a Irlanda) mantém, assim, o direito de controlar suas fronteiras e não incorporar as medidas euopeias em matéria de vistos, asilo e imigração.

De um modo geral, a política do Reino Unido desde 1999, tem sido de aderir às medidas comuns europeias relativas à migração ilegal, mas de ficar de fora daquelas que lidam com a migração legal (como o já citado Visto Comum Schengen ou VIS).

Nos termos do Tratado de Lisboa, o Reino Unido (bem como a Irlanda e a Dinamarca) não participa automaticamente em qualquer disposição relativa à justiça e assuntos internos, mas pode optar por participar de determinadas propostas legislativas. A única ressalva é que, se o fizer, o Reino Unido fica vinculado a toda e qualquer iniciativa que visem a aprofundar esta medida inicial.

Apesar de sua posição relativamente ‘distanciada’ com relação à matéria, o Reino Unido não é completamente desafiliado do sistema europeu de segurança e controle de fronteiras.

Assim, o governo britânico solicitou formalmente em 1999 a participar em algumas das disposições do acervo de Schengen – em particular o Título III relativo à Segurança e Cooperação policial e judiciária. Este pedido foi aprovado pelo Conselho da União Europeia em 29 de Maio de 2000, permitindo ao Reino Unido participar formalmente da cooperação policial e judiciária em matéria penal, bem como na luta contra as drogas.

5 Apesar disso, Londres tem sido uma das forças motrizes para a construção de mecanismos de segurança e defesa europeias, desde o encontro de Saint-Malo em 1998. O governo Blair aceitou igualmente o capítulo social do Tratado de

Maastricht, terminando a negociação iniciada por seus antecessores.