2.2. Organização Institucional em Matéria de Segurança e Controle das Fronteiras

Na Alemanha, há duas principais agências com competência para garantir a segurança e proteger as fronteiras (externas) do país (ver tabela abaixo):

1. A Polícia Federal alemã (Bundespolizei), com funções típicas de polícia de fronteira; 2. A Administração Aduaneira Federal Alemã, ou apenas “Alfândega” (Bundeszollverwaltung).

TABELA 23 Principais Instituições de Segurança e Controle de Fronteiras (Alemanha)

País Órgãos e Instituições Nacionais Competentes Ministérios Competentes

Alemanha - Bundespolizei (Polícia Federal) - Bundeszollverwaltung (Alfândega) - Ministério Federal do Interior - Ministério Federal das Finanças

A seguir, faremos um breve exame de cada uma dessas instituições e suas funções. I. IA Administração Aduaneira Federal Alemã

A Administração Aduaneira Federal alemã, ou simplesmente “Alfândega”, está ligada institucionalmente ao Ministério Federal das Finanças (Bundesministerium der Finanzen), do qual faz parte.20 A Alfândega alemã possui tanto funções executivas, como administrativas e fiscais; a instituição é subdividida em cinco “Direções Federais das Alfândegas” (Bundesfinanzdirektion) e o Departamento Criminológico das Alfândegas (Zollkriminalamt).

A instituição que precedeu a autal Administração Aduaneira alemão foi estabelecida em 1949. Desde então a instituição tem evoluído, acompanhando as mudanças políticas, econômicas e nas fronteiras internas e externas do país.

Os principais eventos que afetaram a reorganização das atribuições da Administração Aduaneira foram a reunificação alemã em 1990, que suprimiu a fronteira interna até então existente entre a parte Oriental e Ocidental do país; bem como a entrada em vigor do mercado único europeu em 1993, o que levou para a supressão dos controlos aduaneiros nas fronteiras do país com a França, os países do Benelux e a Dinamarca.

Da mesma forma, em 2004, a ampliação da UE eliminou os controles aduaneiros com outros dois Estados vizinhos, a saber: a República Checa e a Polônia.

Finalmente, em 2008 houve uma profunda reestruturação da Administração Aduaneira que afetou todos os órgãos da administração, com exceção do Departamento Criminológico da Alfândega.

II. A Polícia Federal

A Polícia Federal alemã, órgão ligado ao Ministério Federal do Interior, é uma instituição

totalmente separada da polícia. A Polícia Federal está organizada em 10 diferentes Direções da Polícia Federal com sede em Potsdam, nos arredores de Berlim.

Historicamente, a Polícia Federal foi precedida por outra instituição, a chamada ‘Guarda de Fronteiras Federal’ (Bundesgrenzschutz), criada em 1951, no auge da Guerra Fria (e da separação interna do país em dois ‘blocos’). A Garda de Fronteiras era uma instituição paramilitar, organizada em batalhões, companhias e pelotões, com hierarquia militar e armas de infantaria leve.

O fim da Guerra Fria (1989), a unificação alemã e a assinatura do Tratado de Schengen pela Alemanha (1990) mudou fundamentalmente o contexto em que a polícia federal opera na Alemanha, levando a mudanças profundas na sua organização e funcionamento. As tarefas tradicionais de policiamento de fronteira foram progressivamente reduzidas, enquanto outras responsabilidades foram adicionadas, como a segurança e monitoramento de aeroportos e estradas de ferro.

Como parte desse desenvolvimento, em 1994, a Guarda de Fronteiras perdeu seu status militar e, em 2005, foi rebatizada como a Polícia Federal (Bundespolizei). Outras mudanças importantes foram introduzidas com a adesão à UE da República Tcheca e da Polônia em 2004, bem como a de outros Estados-membros em 2007.

As principais atribuições e competências da Polícia Federal estão previstas na Lei Federal de Polícia (Bundespolizeigesetz). Dentre suas principais funções, pode-se ressaltar:

• Funções de polícia de fronteira: vigilância e controle das fronteiras e do tráfego transfronteiriço, prevenindo e combatendo os perigos que ameaçam a segurança das fronteiras (em uma zona de 30 km no interior das fronteiras terrestres e de cerca de 50 km no interior das fronteiras marítimas).

• Funções policiais em ferrovias: a única tarefa relevante neste aspecto são as patrulhas em trens com percusos transfronteiriço.

• Competências em matéria de segurança em pontos de ‘fronteira aérea’: controles de passageiros, medidas de proteção em caso de emergência, vigilância de aeroportos, e o reforço das medidas de segurança em sitações de alto risco.

A Polícia Federal também tem funções de investigação criminal relativo ao combate ao crime organizado e à criminalidade suprarregional, em particular o tráfico de seres humanos.

Há, de forma geral, uma definição e separação bastante clara das competências e tarefas da Polícia Federal e Alfândega na Alemanha, o que tem progressivamente eliminado (ou pelo menos reduzido) a concorrência entre ambas.

Desta forma, como os níveis de desconfiança e/ou competição entre os funcionários destas agências são relativamente baixos, a cooperação pode-se desenvolver em um ambiente “livre de tensões”. A impressão que se tem é que as duas agências buscaram gradualmente explorar áreas em que a cooperação poderia levar a uma maior eficiência na realização do trabalho de ambas.21

Outro desenvolvimento recente refere-se à criação, em abril de 2010, de um grupo de

21 A delimitação das tarefas essenciais e a regulação da cooperação entre o Administração Aduaneira e a Polícia Federal alemã estão previstas na Lei de Polícia Federal (Bundespolizeigesetz, BPolG) e na Lei de Administração Aduaneira (Zollverwaltungsgesetz, ZollVG). Essas leis permitem também as duas agências de delegar tarefas para o outro.