2.3. Segurança Pública e Controle de Fronteiras na Prática: Quem faz o quê?

trabalho de peritos por parte do Governo Federal, a chamada Comissão Werthebach, para rever redundâncias e sobreposições no trabalho da administração aduaneira, Polícia Federal e Polícia Criminal Federal (Bundeskriminalamt, BKA) e sugerir reformas estruturais. O objetivo foi melhorar a eficiência e a cooperação e para obter melhores resultados com os recursos disponíveis.

Por fim, deve-se igualmente ressaltar o papel de outra instituição a Guarda Costeira Federal (Küstenwache des Bundes) que é uma organização de aplicação da lei civil, cuja missão principal é a proteção das fronteiras marítimas e do ambiente marinho, garantir a segurança da navegação, a proteção da pesca, mas também exercer certas funções de Alfândega.

A Garda Costeira alemã é composta, na realidade, por uma associação de várias agências federais, e não é, portanto, formalmente, uma entidade per se. As diferentes instituições compõem a Guarda Costeira possuem um plano de ação comum e realizam suas operações a partir de dois centros, um localizado em Neustadt (Holstein) para a região do Mar Báltico, e o de Cuxhaven, para a região do Mar do Norte (ver abaixo).

Nesse sentido, vale ressaltar que a Polícia Federal possui um Departamento de Segurança Marítima próprio, responsável pela vigilância das fronteiras marítimas do país que se estende por 435 milhas náuticas a partir da costa do Mar do Norte e do Mar Báltico.

Na realidade, estas duas fronteiras marítimas (do Mar do Norte e Báltico) constituem as únicas fronteiras externas da Alemanha.22

Tendo em vista a repartição clara de tarefas e competências entre essas instituições, o espaço para a cooperação entre a Alfândega e a Polícia Federal alemã é relativamente limitado. Esta - quando ocorre - parece tomar sobretudo a forma de uma delegação de tarefas de um órgão para outro (em geral, da Polícia Federal para a Administração Aduaneira).

Crucial para toda a cooperação, coordenação e mesmo transferência de tarefas é a consciência das competências e responsabilidades atribuídas a cada instituição nos diferentes tipos de situação. Assim, por exemplo, as questões relacionadas ao tráfico de drogas, armas e bens são de responsabilidade da Alfândega, ao passo que as questões relativas ao tráfico de seres humanos, entrada ilegal de imigrantes, e documentos falsos são de competência da Polícia Federal.

Assim, em teoria, cada instituição gerencia suas próprias atribuições nos diferentes pontos de passaem de fronteira. A coordenação estreita entre as duas administrações não é, portanto, necessária, uma vez garantida a comunicação regular entre estas.

Na prática, contudo, a Polícia Federal e/ou a Alfândega podem tomar medidas iniciais

quando confrontadas com situações/crimes que sejam de responsabilidade da outra autoridade, enviando, posteriormente, o caso à instituição competente. Um exemplo seria a situação onde a Polícia Federal identifica, durante um controle de rotina num aeroporto, uma grande quantidade de drogas com uma pessoa. As autoridades policiais poderão, então, apreender a pessoa e, depois, entregá-la à administração aduaneira competente.

Nos aeroportos, os passageiros reconhecidos como ‘imigrantes’ são primeiro controlados pela Polícia Federal e, em seguida, pela administração aduaneira, que controla suas bagagens e outros bens. O controle de carga aérea também é realizado pelo departamento da alfândega presente no aeroporto aonde esta chega.

O controle das fronteiras não se faz apenas nos diferentes pontos de passagem fde fronteira, mas igualmente fora destes. Tal controle ‘externo’ é, por sua vez, caracterizado por uma maior cooperação entre a Polícia Federal e a Alfândega alemã.

Nas zonas de fronteira marítima (onde encontram-se igualmente as únicas fronteiras externas da UE da Alemanha), os controles podem assumir as seguintes formas:

• Patrulhas marítimas realizadas por cada instituição separadamente;

• Patrulhas conjuntas das duas instituições; • Coordenação de patrulhas com as autoridades portuárias

Além de patrulhas marítimas individuais23, coordenadas por cada agência, a administração aduaneira e as autoridades da Polícia Federal podem consentir que seus navios-patrulha sejam operados por uma tripulação mista (i.e. com oficiais das diferentes instituições).

De modo geral, a coordenação das medidas de vigilância na área das fronteiras marítimas é realizada pelo Centro de Operações Conjuntas localizado em Cuxhaven (Gemeinsames Lagezentrum, GLZ-See) e, em geral, implicam a participação de um oficial de ligação da Marinha alemã.

Na realidade, a coordenação das patrulhas marítimas não se limita apenas à Polícia Federal e administração aduaneira, mas pode igualmente envolver diferentes instituições e/ou órgãos dependendo da sua natureza e área em que sejam efetuadas. Entre essas instituições, pode-se citar:

• O Departamento de Proteção das Pescas, órgão do Ministério da Nutrição, Agricultura e

Defesa do Consumidor;

• O Centro de Situação Marítima do Comando Central para Emergências Marítimas (Maritimes

Lagezentrum des Havariekommandos); • A Polícia das Águas Costeiras dos Estados Alemães (uma espécie de departamento marítimo das forças policiais estaduais); • A Administração Federal das Águas e Embarcações (Wasser und Schifffahrtsverwaltung des

Bundes);

O planejamento estratégico conjunto implica o desenvolvimento de conceitos de formação conjuntos e aplicáveis para as embarcações tripuladas em conjunto. É interessante notar que mesmo durante patrulhas conjuntas, o pessoal de cada autoridade participante realiza as tarefas relacionadas às suas competências legais, ainda que a operação e a gestão do navio-

patrulha sejam realizadas de forma conjunta. O objetivo desta cooperação é racionalizar o uso dos recursos relativos ao pessoal e equipamento, bem como ampliar a eficácia da vigilância marítima.

Os controles em portos pequenos (incluindo marinas e cais), sem instalações de controle permanentes, são realizados em função de uma análise de risco comum, o chamado ‘Índice Porto’.

Os diferentes portos são classificados neste estudo de acordo com os riscos que enfrentam e oferecem à segurança das fronteiras e ordem pública. Assim, aqueles considerados mais “sensíveis”, de acordo com sua classificação de risco, são mais controlados que outros.

O índice determina os horários em que as instalações devem ser monitoradas (um calendário fixo) e também as responsabilidades da Polícia Federal e da Alfândega na realização dos controles.

As verificações executadas pela Polícia Federal e a Alfândega são relatadas e arquivadas em um banco de dados comum. A visão geral, com a descrição detalhada destas atividades de cada instituição, que resulta deste relatório é utilizada como base para a elaboração de análises de risco. Em 2009, por exemplo, a Equipe de Avaliação Schengen da UE indicou o processo de elaboração deste relatório como um exemplo de “melhor prática”.

A Vigilância Marítima Integrada

Tendo em vista a importância adquirida pelas fronteiras marítimas do país, as autoridades alemãs criaram em 2005 o Centro de Defesa e Segurança Marítima (CDSM), localizado em Cuxhaven.

Este centro reúne as diferentes instituições que dentro do sistema alemão possuem competência para atuar na área da segurança pública, defesa e controle de fronteiras, em particular: a Polícia Federal, a Alfândega, as Polícias dos estados federais costeiros, a Marinha, a Guarda Costeira, bem como o Ministério do Interior.

O estabelecimento deste centro teve como principal objetivo reforçar a cooperação entre as autoridades de segurança naval, aumentar sua presença no mar, melhorar a capacidade de prevenção de riscos e de reação rápida a eventos inesperados (gestão de riscos).

O CDSM constitui, assim, uma verdadeira ‘rede’, mas que ao mesmo tempo centraliza as ações e programas ligados à segurança e defesa marítima. O centro permite que seus parceiros troquem informações muito essenciais para a tomada de decisões operacionais em todos os níveis (federal e estadual).

A cooperação entre os parceiros é assim consideravelmente ampliada e melhorada, ao mesmo tempo em que se preservam as estruturas e competências de cada instituição envolvida.

Concretamente, o CDSM implementa a chamada “vigilância marítima integrada” que é realizada pelos navios, instrumentos de vigilância aérea, mensagens de tráfego de navios (por exemplo, por pilotos) e avisos emitidos por centros de tráfego como ponto central de contato para navegação (radar, AIS, comunicação via rádio).

As diferentes informações coletadas são combinadas para compilar uma imagem da