3.3. Segurança Pública e Controle de Fronteiras na Prática: Quem faz o quê?

Com relação à luta contra o terrorismo, Marinha inglesa utiliza ativos da frota em todo o Reino Unido para ajudar as forças policiais e da Border Force na realização de suas atividades de inteligência marítima.

Um memorando de entendimento foi elaborado entre o Coordenador Nacional de Policiamento dos Portos e Aeroportos (CNPPA, ver acima) e a Marinha Real para agilizar e faciliar a comunicação entre os portos, utilizando meios navais operacionais.

Isso permite realizar um relatório mais eficaz dos recursos navais existentes com relação às questões de combate ao terrorismo, e prevê uma melhoria da comunicação direta entre a Marinha e as forças de polícia relevantes que, no Reino Unido, exercem tais funções.

Como vimos acima, com as mudanças institucionais recentes, a Border Force, tornou-se, em 2012, a agência que coordena as atividades e concentra as competências de controle e segurança nas fronteiras.

Ainda que em fase de organização institucional31, a agência é, assim, responsável pela verificação de todos os passageiros que chegam ao Reino Unido por comercial de avião, trem ou transporte marítimo, dentro de suas competências atividades de controle da fronteira.

A Border Force também coordena, em cooperação com outras instituições, como a polícia (ver acima), as atividades de manutenção da segurança pública e combate às ameaças nas fronteiras.

No exercício do controle, a Border Force realiza atua ex ante, no momento e depois da passagem da fronteira física.

Assim, a instituição realiza um trabalho de monitoramento desde o exterior, isto é, antes mesmo que os indivíduos, bens e mercadorias cheguem ao Reino Unido. Tal trabalho é realizado de diversas formas, seja pelo processo de emissão de vistos, o controle realizado pleos Oficiais de Ligação Aérea (OLAs), a coleta de informações e parceria com outras administrações internacionais para fortalecer seus controles, etc.

O controle também é exercido na fronteira física, por meio da verificação dos documentos de identificação e mercadorias, coleta de informações e investigação de crimes de fronteira, a remoção de passageiros não admitidos, ou ainda a administração de sanções civis às transportadoras.

Além desta atuação nos pontos de passagem da fronteira, a agência também tem competência para agir “além das fronteiras” (físicamente falando). Assim, a Border Force pode

31 Após sua separação da Agência de Fronteiras (Border Agency), uma série de eventos, inclusive a organização dos Jogos

Olímpicos e Paraolímpicos em Londres, acabou atrasando o estabelecimento de um sistema de governança interno.

Na verdade, como a nova agência é o resultado da fusão de outras, persiste um clima de ‘falta de liderança’ e direção internamente. O diretor-geral nomeado março 2013 foi o quinto cabeça da agência nos 18 meses após a sua criação.

monitorar, por meio de sistemas eletrônicos, o trabalho de desembaraço das mercadorias em portos e aeroportos, em tempo real e a qualquer hora.

Contudo, a Border Force tem sofrido os problemas colaterais desta recente reestruturação da agência, resultante, sobretudo, da concentração das funções de monitoramento e controle de passageiros.

Assim, como relatam as próprias autoridades inglesas (National Audit Office, 2013), durante períodos de maior movimento, os funcionários da instituição se veem obrigados a priorizar as atividades de controles de passaporte, em detrimento de outras atividades. A maior razão é a falta e/ou indisponibilidade de pessoal da linha de frente suficiente para lidar com todas as tarefas ao mesmo momento.

Assim, por exemplo, as operações de monitoramento de para detectar imigrantes ilegais escondidos em cargas de camiões que atravessam ilegamente o canal da Mancha (a partir do porto de Calais na França) foram interronpidas em 19 ocasiões entre 6 e 8 de abril de 2013. Segundo os oficiais da Border Force, tal suspensão teve como objetivo melhorar o fluxo do tráfego sob o canal, que é uma questão de segurança nacional. Na realidade, uma das razões para tal interrupção se dá pelo número insuficiente de funcionários no posto de controle de Calais.

Um relatório de uma auditoria interna (National Audit Office, 2013) indica que, com base em visitas em 13 portos diferentes, a quantidade de pessoal não era sempre suficiente para realizar os trabalhos necessários de controles nas áreas prioritárias.

Para corrigir essas deificiências, e manter as filas curtas ao fazer verificações completas de passageiros, a Border Force introduziu uma série de medidas para recrutar pessoal temporário. Tal medida foi particularmente utilizada nos aeroportos em 2012, durante os jogos Olímpicos.32

Além do controle e monitoramento de pessoas e bens nas fronteiras, a Border Force também é responsável por garantir a segurança e proteger a ordem pública, inclusive prevenindo atos de violência perpetrados contra a infraestrutura de transporte, aos veículos e embarcações nos portos, aeroportos e estações ferroviárias; bem como aos que os utilizam e neles trabalham.

Na realização deste trabalho, a Border Force atua em colaboração com outras instituições acima mencionadas, como a Polícia e a TRANSEC. Trata-se, sobretudo, de garantir que as medidas de segurança estabelecidas pelo Ministério do Interior sejam postas em prática de modo holístico, eficaz e coordenado pelas diferentes instituições.

Como vimos, a TRANSEC é o órgão regulador do setor de transporte, atuando igualmente em questões de segurança e de proteção dos passageiros e tripulação. A presença de policiais uniformizados (armados e desarmados) nas fronteiras representa a possibilidade de responder eficaz e prontamente a incidentes, oferecendo garantias de segurança adicionais (inclusive de dissuasão), como parte de suas responsabilidades para preservar a paz e garantir a segurança pública.