3.2. Organização Institucional em Matéria de Segurança e Controle das Fronteiras

Desde abril de 2013, o “Home Office” (Ministério do Interior) é diretamente responsável pelo gerenciamento das operações de segurança de fronteiras e controle da imigração no Reino Unido.

O Ministério tem como objetivo principal garantir que o fluxo de pessoas e mercadorias pelas fronteiras do país seja fluído e eficiente, ao mesmo tempo em que se controla a migração irregular. Entre 2013-14, de acordo com o Ministério, cerca de 112 milhões de pessoas entraram no Reino Unido.

Antes de 2013, a UK Border Agency (Agência de Fronteira) administrava o Departamento de imigração e asilo dentro do Ministério.28

Contudo, em março 2012, o Ministro do Interior retirou competências de controle das fronteiras da Agência, criando a Border Force (Controle de Fronteiras) como uma diretoria especial dentro do Ministério.

Em março de 2013, o Ministro decidiu retirar as competências remanescentes da UK Border Agency, incorporando-as ao Ministério e criando dois novos órgãos: o chamado ‘UK Visas and Immigration’ (departamento de Visto e Imigração do Reino Unido) e ‘Immigration Enforcement’ (departamento de Controle Migratório).

A decisão de terminar de vez com a UK Border Agency ocorreu, sobretudo, por causa da história conturbada da agência, incluindo seu grande tamanho, a existência de ‘culturas de trabalho’ conflitantes, sistemas de TI inadequados, a política e quadro legal problemáticos dentro do qual funcionou e a resultante falta de transparência e prestação de contas.

No momento, três direções trabalham dentro do Ministério do Interior para assegurar o controle da imigração e das fronteiras no Reino Unido – cada uma tem um foco e competência diferentes, mas interligados.

I. Direção de Vistos e Imigração

O departamento de Vistos e Imigração decide sobre os pedidos de visto para visitar e permanecer no Reino Unido. Assim, o departamento delibera sobre os pedidos de visto para turistas, estudantes, os pedidos de asilo, bem como a imigração temporária e permanente. O departamento também funciona com o sistema judicial que administra recursos e tem uma rede de operações de vistos internacionais.

Entre setembro de 2013 e setembro de 2014, o departamento processou cerca de 3,5 milhões pedidos de pessoas que queriam entrar ou permanecer no Reino Unido.

28 A UK Border Agency tinha sido criada em 2008, por meio da fusão de outras agências, em particular a Agência de

Fronteiras e Imigração (Border and Immigration A), UK Visa e HM Revenue and Customs. A decisão de criar uma única organização controle de fronteira foi tomada depois que um relatório ‘Cabinet Office’ onde se apontavam falhas em diversos aspectos do trabalho da agência. A agência foi igualmente criticada pela Ouvidoria Parlamentar para apontou uma série de problemas como maus serviços, um acúmulo de centenas de milhares de casos, e um número crescente de queixas.

II. Direção de Controle da Imigração (Immigration Enforcement)

A principal competência deste departamento é, como o nome indica, realizar o controle da imigração (Immigration Enforcement) sobretudo irregular, fazendo cumprir as leis nessa matéria, e repreendendo aqueles que não as observam.

A instituição incentiva as pessoas que não têm o direito de permanecer no território do país a deixar o Reino Unido voluntariamente. Ao mesmo tempo, também é responsável por deter pessoas que estejam irregularmente no país, remover aqueles que devem deixá-lo (por ordem legal), organizando voos e documentos de viagem, quando necessário.

A instituição também tem equipes que trabalham como o cumprimento e aplicação da legislação sobre imigração, e uma equipe de investigadores e agentes policiais destacados que trabalham exclusivamente com questões de crime organizado.

III. Direção de Controle de Fronteira (Border Force)

Já a “Border Force” (ou Departamento de Controle de Fronteira) tornou-se o principal órgão responsável pela proteção das fronteiras do Reino Unido, realizando tanto controles de imigração e alfândega.

Na prática, a instituição é responsável pelos controles de imigração e alfândega em portos 138 aéreos, marítimos e ferroviários em todo o Reino Unido, França e Bélgica. Ela também opera os controles aduaneiros nas plataformas de encomendas internacionais no país.

Dentre seus principais objetivos, a agência deve zelar para evitar que indivíduos e/ou mercadorias nocivos entrem no Reino Unido, e ao mesmo tempo facilitar a circulação de pessoas e de bens legítimos. Além disso, a Border Froce realiza controles e recolhe receitas aduaneiras.

Os oficiais da Border Force realizam uma série de tarefas, incluindo a verificação dos passaportes e vistos de passageiros que entram no país; busca de cargas e bagagens para garantir que ele não contenha mercadorias ilícitas, etc. Mais de 106 milhões de passageiros chegam atualmente no Reino Unido a cada ano.

A agência tem um orçamento de 604 milhões de libras (para o período entre 2013-14), cerca de 60% dos quais vai para despesas de pessoal. A maioria de seus gastos restantes é em despesas gerais, tais como a compra de materiais de TI e tecnologia de fronteiras, como portões automáticos de passageiros.

Pouco depois de a Border Force ter sido estabelecida, o Ministério do Interior introduziu um mandato operacional para todos os seus funcionários. A versão completa deste documento foi emitida em julho de 2012, a tempo para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, substituindo um mandato provisório que estava em vigor desde novembro de 2011. O mandato formalizou os procedimentos operacionais da Border Force para o controle de passaportes, ao mesmo tempo em que padronizou estes procedimentos em todos os pontos de entrada no país.

De acordo com um relatório interno (National Audit Office, 2013) a criação da Border Froce resultou em uma organização em que a segurança nas fronteiras assume plena importância, não sendo marginalizada por outras questões conexas tais como o asilo e a imigração.

TABELA 28 Principais Instituições Segurança e Controle de Fronteiras (Reino Unido)

País Órgãos e Instituições Nacionais Competentes Ministérios Competentes

Reino Unido

- Border Force - Ministério do Interior (Home Office)

- UK Visas and Immigration - Immigration Enforcement

Além das mencionadas acima, outras instituições também atuam, direta ou indieramente, no controle das fronteiras do Reino Unido. Em geral, sua atuação nessas questões se faz de modo coordenado com a Border Force que, como vimos, é a instituição que concentra as competências na área da segurança e controle fronteiriço.

1. Polícia

Há 52 forças policiais distribuídas entre as três jurisdições do Reino Unido, a saber: Inglaterra e País de Gales, Irlanda do Norte e Escócia. Além disso, há uma série de forças especiais que são geridas por diferentes departamentos e/ou outros órgãos governamentais, como a Polícia de Transportes (British Transport Police).

Um pequeno número de forças de segurança privadas opera em alguns portos (como Dover e Felixstowe) e aeroportos de menor porte. Estas forças trabalham dentro de certos limites que lhes conferem a legislação específica, e em estreita colaboração com a polícia local, que tem a responsabilidade global sobre o policiamento da região de fronteira.

De acordo com as leis britânicas, a polícia tem três papéis principais na fronteira: a coleta de informações e inteligência (relacionados principalmente a questões de segurança nacional); proteção e policiamento geral (incluindo a gestão de incidentes graves e críticos).

A chamada Força Especial de Fronteira é composta por oficiais locais e funcionários que respondem perante o chefe de polícia. Este órgão é o principal parceiro do Serviço de Segurança no Reino Unido em matéria de coleta de informações nos portos, fronteiras terrestres e aéreas.

As responsabilidades dos oficiais da força especial de fronteira constam nas diretrizes do Ministério do Interior. Estas incluem: a proteção da segurança nacional, incluindo o combate ao terrorismo; espionagem; sabotagem, a proliferação de armas de destruição em massa, bem como a e desordem pública de modo geral (por exemplo, a intenção de derrubar ou minar a democracia parlamentar; combate às formas graves de criminalidade organizada e rapto de crianças, etc.).

A segurança e o policiamento (geral) são realizados por policiais militares, apoiados por detetives e funcionários de apoio da polícia.

Com exceção dos deveres gerais de policiamento, as responsabilidades de policiamento nos portos e na fronteira são coordenadas pelo gabinete do Coordenador Nacional de Policiamento dos Portos e Aeroportos (CNPPA), que atua sob o monitoramento da Associação

dos Delegados de Polícia (ACPO).

Os objectivos estratégicos da CNPPA incluem: controles mais eficazes de fronteira; a coleta e o desenvolvimento de inteligência; prestar apoio às investigações e combater terroristas e outros criminosos.

2. TRANSEC

A TRANSEC (Transport Secretary), ou Secretaria de Estado dos Transportes é responsável por estabelecer o regime de segurança e proteção contra o terrorismo no âmbito das redes de transporte do Reino Unido. A instituição é, ainda, responsável por uma série de sistemas nacionais de transportes, o que inclui pontos de entrada e saída no país.

Dentre as suas diferentes atribuições, a TRANSEC desenvolve estratégias específicas para cada modo de transporte – ferroviário, aéreo e marítimo – como, por exemplo, a estratégia para a segurança da aviação (incluído no Programa de Segurança Nacional de Aviação, NASP, em inglês).29

As normas da autoridade aplicam-se igualmente a questões como o controle de acesso às zonas restritas, bem como o monitoramento e a busca de passageiros e funcionários. Tais normas são complementadas por orientações sobre como implementá-las, assim como conselhos adicionais sobre melhores práticas de segurança (por exemplo, na concepção de novas instalações).

3. Serious Organised Crime Agency (SOCA)

SOCA é um “órgão executivo público”, que é ligado ao Ministério do Interior (em questões orçamentárias), mas, que opera independentemente dele.30 O mandato da agência é reduzir os danos causados às pessoas e comunidades no Reino Unido pelo crime organizado.

A agência foi criada em abril de 2006 como uma nova agência de aplicação da lei a partir de uma fusão da Brigada Criminal Nacional (NCS), do Serviço Nacional de Inteligência Criminal (NCIS) – que era um órgão que lidava com o tráfico de drogas e financiamento criminoso associado --, e uma parte do Serviço de Imigração que tratava diretamente com o crime de imigração ilegal organizada.

Tendo em vista o seu mandato, a SOCA pode ser levada a operar na (ou em zonas de) fronteira, já que este é o lugar apropriado para intervenções específicas em questões de combate ao crime organizado.

4. A Marinha Real e a Agência Marítima de Guarda Costeira

Tanto a Marinha, quanto a Guarda Costeira desempenham um papel importante nas fronteiras, exercendo uma série de funções de controle e segurança, em cooperação com as demais instituições, em particular com a Border Force.

29 Os administradores de aeródromos, operadores de linhas aéreas, os prestadores de serviço de restauração em voo e de carga aérea são, assim, orientados quanto aos padrões mínimos que devem empregar no combate às ameaças à segurança. 30 A agência é financiada pelo Ministro do Interior que também define suas prioridades estratégicas. Na Escócia, a Agência de Combate ao Crime e Drogas escocês (SCDEA) tem uma missão similar.