3.3.1. A União Européia no Sistema de Controle e Segurança das Fronteiras do Reino Unido

3.3.1. A União eUropéiA no sisteMA de controle e segUrAnçA dAs FronteirAs do reino Unido

Como membro da União Europeia, o Reino Unido é parte de um mercado único que instituiu a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. Isto tem implicações significativas para nos controles das fronteiras do país, ainda que este não faça parte do Acordo Schengen.

Como ressaltamos anteriormente, um protocolo anexo ao Tratado da União Europeia permite que o Reino Unido mantenha nas suas fronteiras os controles sobre as pessoas e bens que desejam entrar no país, sejam estes nacionais ou não de um país da UE. Por outro lado, a área comum estabelecida com a Irlanda e outras dependências da coroa são casos especiais.

Assim, em conformidade com o Tratado da União Europeia e da legislação aplicável, e não obstante aos controles de pessoas nas fronteiras, os cidadãos da UE têm o direito de livre circulação dentro e quando partem do Reino Unido.

É importante ressaltar que cerca de 65% de todas as pessoas que entram no país são originárias de outro membro da UE (ou possuem vistos/documentos de residência destes países).

Em relação à circulação de mercadorias, o Reino Unido é parte da área aduaneira comum da UE. Esta área é regulada pelo Tratado da União Europeia e uma série de disposições de direito derivado, em especial o Código Aduaneiro Comunitário.

Nesse sentido, vale notar que:

• No Reino Unido, os bens de países terceiros para ou em o tráfego intra-UE, são regulados por um conjunto de normas comuns da UE; • Ainda em relação ao tráfego de mercadorias de países terceiros, o Reino Unido tem poder discricionário para aplicar uma série de verificações sistemáticas e específicas na fronteira, incluindo os controlos fiscais e de segurança; • No que se refere ao tráfego de mercadorias intra-UE, não é permitido qualquer controle aduaneiro sistemático;

• No entanto, certos controles específicos e de risco, como controles de fraudes especiais de consumo e/ou mercadorias ilegais, podem ser realizados na fronteira, da mesma forma que tais são exercidos em qualquer outro lugar dentro do Reino Unido; • As declarações aduaneiras não são necessárias para as bagagens dos passageiros em rota dentro da UE. Caso trate-se de rotas para/de países terceiros, o passageiro deve apresentar sua bagagem fisicamente às autoridades aduaneiras, quando solicitado, e/ou na forma de uma declaração oral.

Os laços do país com a UE são extensos em matéria de operações e procedimentos aduaneiros. O Reino Unido realiza atualmente mais de 600 milhões de libras de receitas cobradas em nome da UE.

As atividades aduaneiras do Reino Unido devem, portanto, cumprir as obrigações e legislações relevantes da UE, que são analisadas em seguida pelo Tribunal de Contas Europeu. Qualquer regime aduaneiro futuro deverá ter semelhante obrigação de cumprir essas obrigações.