DIREITO DIGITAL

Advogado do escritório COTS Advogados

O USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E A SUA REGULAMENTAÇÃO

Cada vez mais nos deparamos com novas tecnologias e temas que antigamente pareciam muitos distantes e hoje estão muito próximos da realidade empresarial, como: IoT - Internet of Things ou Internet das Coisas em português -, segurança cibernética, proteção de dados e inteligência artificial. Todos esses temas, cada vez mais, têm uma proximidade maior com a atividade econômica desempenhada pelo comércio eletrônico, tendo em vista que o e-commerce tem uma forte ligação com a tecnologia e o seu desenvolvimento.

A inteligência artificial vem sendo aplicada há alguns anos aos negócios empresariais, o que demandou que alguns países passassem a regulamentar o seu uso e desenvolvimento, o que vai muito além de questões tecnológicas, mas envolve também de questões jurídicas e éticas.

Antes de propriamente falarmos sobre a regulamentação e os impactos para o e-commerce, convém algumas reflexões sobre o que é a inteligência artificial.

Quando falamos sobre inteligência artificial, para muitos, a primeira ideia que vem na memória é a dos livros e filmes de ficção científica como o clássico 2001 - Uma Odisseia no Espaço, Blade Runner, Matrix, e o mais recente Ex Machina, entre tantas outras produções memoráveis. Entretanto, atualmente, a inteligência artificial não está restrita somente aos filmes e produções culturais de ficção científica, mas faz parte do cotidiano de muitas empresas.

De maneira sutil, podemos definir a inteligência artificial como uma multiplicidade de tecnologias distintas que podem trabalhar conjuntamente para garantir que as máquinas possam compreender o seu ambiente e suas relações, agir e aprender em formato e nível semelhante ao funcionamento da inteligência humana. Diante dessa ampla gama de tecnologias, a definição da inteligência artificial pode tomar diferentes contornos e conclusões.

Dentre as tecnologias mencionadas, podemos citar algumas como a aprendizagem de máquinas – usualmente chamada de “machine learning” – e o processamento de linguagem natural, as quais são parte do contexto da inteligência artificial. Essas duas tecnologias, assim como outras

Renato Rossi Filho é graduado em Direito pela Universidade Estadual Paulista – “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP). Aluno do programa de especialização em Direito Digital pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) com o Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio). Coautor do Livro “O Legítimo Interesse e a LGPDP” publicado pela Editora Revista dos Tribunais (2021) e de artigos jurídicos sobre Proteção de Dados, Privacidade e Direito Digital.

relacionadas à inteligência artificial, estão evoluindo e, quando aplicadas em conjunto com dados, análises e automação, podem ajudar as empresas a atingir seus objetivos. A título de exemplo, o uso da inteligência artificial pode auxiliar na melhoria do atendimento ao cliente ou otimizar ferramentas de marketing - o que poderá tornar as plataformas de e-commerce mais eficazes em diversos aspectos.

Além da definição da inteligência artificial e das tecnologias a ela relacionadas, é importante falarmos sobre a regulamentação dessas tecnologias. No mesmo passo do desenvolvimento tecnológico, surgem ao redor de todo o mundo diversas leis e regulamentações sobre o tema.

Assim como ocorreu em relação à privacidade e proteção de dados pessoais, situação na qual a União Europeia teve uma postura de vanguarda e em 2016 publicou o Regulamento Geral de Proteção de Dados após décadas de experiências legislativas esparsas sobre o tema, em abril de 2021, a Comissão Europeia - instituição que é politicamente independente e que representa e defende os interesses da União Europeia - apresentou uma proposta para regulamentação das tecnologias de inteligência artificial, nomeada de Artificial Intelligence Act.

Muitos outros países também estão seguindo o mesmo processo de criação de leis e regulamentações sobre o uso da inteligência artificial, e entre eles está o Brasil.

Em abril de 2021, foi publicada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (ELBA), estabelecendo nove eixos temáticos, caracterizados como os pilares do documento, com destaque para os desafios a serem enfrentados, oferecendo uma visão de futuro, assim como um conjunto de ações estratégicas.

De mesmo modo, está em discussão na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 21/20, proposto por Eduardo Bismarck (PDT-CE), com o propósito de criar o marco legal do desenvolvimento e uso da inteligência artificial.

Em julho de 2021, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 21/20, o qual vem sofrendo críticas de diversos especialistas, principalmente pela ausência de um amplo debate sobre o tema, diferentemente do que ocorreu com outras legislações, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. É evidente que, por ser uma lei que trará tantos impactos para a sociedade e para diversos setores da economia, seria necessário um amplo debate por parte do Legislativo, com a participação da sociedade, associações, acadêmicos e representantes dos setores econômicos para que pudéssemos ter uma legislação à altura dos desafios que a inovação tecnológica exigirá.

Por fim, o uso de tecnologias relacionadas à inteligência artificial é uma realidade e será cada vez maior nos próximos anos, trazendo uma gama de desafios e oportunidades para as empresas. Entretanto, será necessário que o desenvolvimento tecnológico venha acompanhado de leis e regulamentos que garantam a utilização justa, sustentável e ética da tecnologia para que o Brasil e as empresas possam manter sua competitividade nos próximos anos.