V.1.1 - 11 Fase: maio/93 - agosto/93

A primeira fase dos trabalhos do Comitê das Estatais encerra-se formalmente com a reunião do dia 02/08/93, na qual os membros titulares deste Comitê, isto é, os presidentes de cada uma das empresas que o integram, assinaram um Termo de Adesão ao Programa de Combate à Fome e à Miséria comprometendo-se a desenvolver as ações propostas no documento consolidado que o acompanha e que contém as proposições da maioria das empresas para o combate à miséria no Pais (ver Anexo 1).A esta reunião estiveram presentes, além dos membros do Comitê das Empresas Públicas, personalidades de destaque da sociedade civil, como D. Mauro Morelli, presidente do CONSEA, e do mundo político, como o Dep. Roberto Freire, à época líder do Governo na Câmara dos Deputados. Cabe destacar também que este evento foi transmitido pela EMBRATEL, via Tv Executiva e satélite, para as áreas regionais das diversas empresas de forma a permitir sua integração ao encontro e, com isso, estimular ainda mais a sua participação na Campanha.

Apesar das dificuldades iniciais da configuração do Comitê das Empresas Públicas, próprias de um processo nóvo e pouco comum de trabalho conjunto com fins sociais envolvendo tantas empresas com perfis, objetivos e recursos tão distintos, pode-se afirmar ter sido esta fase bem sucedida nos seus propósitos de criar urna estrutura capaz, pelo menos formalmente, de apoiar o programa de combate à fome e à miséria das estatais. Não só estavam criadas as condições político-institucionais capazes de justificar a presença destas empresas em um movimento com as características da Campanha Contra a Fome, dado pelo aval do Governo à campanha, como o próprio objetivo do movimento foi capaz de criar uma unidade de propósitos e discursos suficiente para dar sustentação ao "Comitê das Estatais". Por outro lado, embora raras vezes mencionado claramente, não se deve desconsiderar o momento político particular vivido pelas empresas estatais nos últimos dois anos, em função, de um lado, das discussões em torno do processo de privatização do Governo Federal, e, de outro, das recorrentes denúncias de ineficiência, gigantismo, desperdício e descontrole que caracterizariam às empresas estatais no Brasil e que contribuiriam, em grande medida, para o desequilíbrio das contas públicas, para a falta de recursos para aplicação nas áreas sociais e, não menos importante, para o renitente processo inflacionário vivido pela economia brasileira. Todos esses elementos, segundo os críticos, terminariam por ter efeitos perversos sobre a sociedade, em particular sobre aqueles setores mais necessitados os quais se tornaram o "público-alvo" da Campanha Contra a Fome.

Esses fatores, sem dúvida, contribuiram para estimular empresas como Petrobrás, Vale do Rio Doce, Light, Furnas, Embratel, RFFSA, etc. - todas elas objeto do interesse de grupos privados no processo de priva tização anunciado pelo Governo - a se integrar a uma estrutura que, em princípio, fortalece, social e politicamente, a posição de cada uma delas e permite uma maior publicidade às ações desenvolvidas por elas, além de mostrar seu compromisso com as causas sociais (2). Isto não significa, entretanto que estas empresas estejam, necessariamente, instrumentalizando a Campanha ou o "Comitê", utilizando-os como um anteparo às críticas ao seu funcionamento, mesmo porque várias delas, se não todas, já desenvolviam trabalhos na área social anteriores à campanha; no entanto, não se pode desconhecer que torna-se funcional ou adequado ao seu interesse corporativo, integrar-se a esse movimento e dar a maior publicidade possível às ações desenvolvidas por cada uma delas. Essa funcionalidade não deve, entretanto, obscurecer o fato de que unia verdadeira onda do que chamamos aqui de "solidariedade ou filantropia institucional" (3) foi deflagrada e estimulada pelas empresas públicas a partir de sua incorporação à Campanha Contra a Fome e, em especial, com sua integração ao "Comitê das Estatais".

No entanto, apesar do propósito demonstrado pelas empresas públicas no combate à fome e à miséria, expresso nos documentos entregues por cada uma delas à Secretaria do Comité, a segunda fase dos seus trabalhos, aquela dedicada à efetiva implantação dos projetos de cada empresa através dos programas dos diferentes subgrupos, não tem conseguido o • mesmo grau de efetividade alcançado na 1" fase. •

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V.1.2 - 2° Fase: setembro/93 em diante

• Como indicado acima, nesta fase os esforços do "Comitê" e das empresas que o • integram passam a estar orientados à posta em prática dos projetos voltados para o combate estrutural do problema da fome e da miséria.

• 6' reunião: 03/09/93

• Esta fase começa, "oficialmente", na reunião ordinária ocorrida no dia 03/09/93 na • qual se estabeleceu uma primeira listagem dos projetos prioritários do "Comité das Estatais", colocando-se ênfase na necessidade de se proceder à definição das possibilidades de 41, 41 40 G 4 0 II O 40 4 1 0 0 410 40 40 40 4 0 40 41 II 1 , 40 40 40 40 40 40 40 participação de cada empresa nestes projetos; assim, um catálogo ou cadastro de parcerias passa a ser visto como um instrumento importante para a sua efetiva implementação, facilitando o intercâmbio de experiências e de contribuições possíveis das empresas para a realização dos projetos integrados do "Comitê". Com a definição dos subgrupos de trabalho buscou-se afetar a própria estrutura organizacional do "Comitê" para superar, pelo menos em parte, a relativa informalidade que a caracterizava passando-se a ter um maior grau de formalização na mesma; dessa forma, a Secretaria Executiva do "Comitê" se propunha trabalhar de maneira mais integrada com os responsáveis por cada subgrupo, tentando, assim, romper com um dos dilemas apontados por seu Secretário Executivo - isto é, a sua informalidade -, com o objeto de dar um caráter mais orgânico a esta instância de organização do envolvimento das empresas e instituições públicas na Campanha Contra a Fome. Esperava-se, com isso, contar com uma infraestrutura mínima capaz de agilizar o funcionamento do "Comitê das Estatais". 7' reunião: 24/09/93 Outra reunião foi realizada no dia 24/09/93 na qual várias questões importantes foram discutidas, relativas, na sua maioria, às dificuldades encontradas para a implementação dos projetos prioritários do "Comitê". Em primeiro lugar, sendo o objetivo principal da reunião a discussão acerca do que cada empresa estava fazendo em relação a estes projetos, seu Secretário Executivo lembrou que o "Comitê" e seus integrantes permaneciam autónomos na realização de seus programas, adiantando, porém, que no dia 01/10/93 se realizaria em Brasília uma reunião do CONSEA e que seria importante levar um relatório das atividades realizadas pelo "Comitê das Estatais", reforçando com isso a possibilidade de utilização daquele órgão como um instrumento para a superação de obstáculos à realização dos objetivos do "Comitê". Para isso, afirmou que se fazia necessário o detalhamento da informação sobre 17