AÇÃO DA CIDADANIA MEMÓRIA - MAIO 1994

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A primeira fase dos trabalhos do Comitê das Estatais encerra-se formalmente com a reunião do dia 02/08/93, na qual os membros titulares deste Comitê, isto é, os presidentes de cada uma das empresas que o integram, assinaram um Termo de Adesão ao Programa de Combate à Fome e à Miséria comprometendo-se a desenvolver as ações propostas no documento consolidado que o acompanha e que contém as proposições da maioria das empresas para o combate à miséria no Pais (ver Anexo 1).A esta reunião estiveram presentes, além dos membros do Comitê das Empresas Públicas, personalidades de destaque da sociedade civil, como D. Mauro Morelli, presidente do CONSEA, e do mundo político, como o Dep. Roberto Freire, à época líder do Governo na Câmara dos Deputados. Cabe destacar também que este evento foi transmitido pela EMBRATEL, via Tv Executiva e satélite, para as áreas regionais das diversas empresas de forma a permitir sua integração ao encontro e, com isso, estimular ainda mais a sua participação na Campanha. Apesar das dificuldades iniciais da configuração do Comitê das Empresas Públicas, próprias de um processo nóvo e pouco comum de trabalho conjunto com fins sociais envolvendo tantas empresas com perfis, objetivos e recursos tão distintos, pode-se afirmar ter sido esta fase bem sucedida nos seus propósitos de criar urna estrutura capaz, pelo menos formalmente, de apoiar o programa de combate à fome e à miséria das estatais. Não só estavam criadas as condições político-institucionais capazes de justificar a presença destas empresas em um movimento com as características da Campanha Contra a Fome, dado pelo aval do Governo à campanha, como o próprio objetivo do movimento foi capaz de criar uma unidade de propósitos e discursos suficiente para dar sustentação ao "Comitê das Estatais". Por outro lado, embora raras vezes mencionado claramente, não se deve desconsiderar o momento político particular vivido pelas empresas estatais nos últimos dois anos, em função, de um lado, das discussões em torno do processo de privatização do Governo Federal, e, de outro, das recorrentes denúncias de ineficiência, gigantismo, desperdício e descontrole que caracterizariam às empresas estatais no Brasil e que contribuiriam, em grande medida, para o desequilíbrio das contas públicas, para a falta de recursos para aplicação nas áreas sociais e, não menos importante, para o renitente processo inflacionário vivido pela economia brasileira. Todos esses elementos, segundo os críticos, terminariam por ter efeitos perversos sobre a sociedade, em particular sobre aqueles setores mais necessitados os quais se tornaram o "público-alvo" da Campanha Contra a Fome. Esses fatores, sem dúvida, contribuiram para estimular empresas como Petrobrás, Vale do Rio Doce, Light, Furnas, Embratel, RFFSA, etc. - todas elas objeto do interesse de grupos privados no processo de priva tização anunciado pelo Governo - a se integrar a uma estrutura que, em princípio, fortalece, social e politicamente, a posição de cada uma delas e permite uma maior publicidade às ações desenvolvidas por elas, além de mostrar seu compromisso com as causas sociais (2). Isto não significa, entretanto que estas empresas estejam, necessariamente, instrumentalizando a Campanha ou o "Comitê", utilizando-os como um anteparo às críticas ao seu funcionamento, mesmo porque várias delas, se não todas, já desenvolviam trabalhos na área social anteriores à campanha; no entanto, não se pode desconhecer que torna-se funcional ou adequado ao seu interesse corporativo, integrar-se a esse movimento e dar a maior publicidade possível às ações desenvolvidas por cada uma delas. Essa funcionalidade não deve, entretanto, obscurecer o fato de que unia verdadeira onda do que chamamos aqui de "solidariedade ou filantropia institucional" (3) foi deflagrada e estimulada pelas empresas públicas a partir de sua incorporação à Campanha Contra a Fome e, em especial, com sua integração ao "Comitê das Estatais".

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