4 - A Convenção de Roma, em 1933

ou rejeitando as emendas propostas, e tornou-se um baluarte para impepir que a aviação comercial fosse entregue à- Diretoria da Marinha Mer. cante, como se pretendia. Era como se hoje se entregasse esse ramo da aviação ao Ministério dos Transportes. Mas, prevaleceu o ponto de vista do Departamento de Aeronáutica Civil e, em 4 de janeiro de 1932, o Chefe do Governo Provisório assinou este curioso despacho:

Aprovado. Lavre-se o projeto definitivo.

Getúlio Vargas tinha um modo peculiar de despachar, por vezes criando dúvida quanto ao que pretendia, .como nesse caso em que manda lavrar o projeto definitivo, quando a próxima fase era a transformação do projeto em decreto, esta a palavra adequada. Isso também ocorria quando a ele eram apresentadas alternativas para opção e ele despachava: Sim, ou De acordo, não se sabendo que solução adotara.

4 - A Convenção de Roma, em 1933

No início dos transportes aéreos, do mesmo modo que a grande preocupação do transportador foi o passageiro, que se via na contingência de ter que acionar a empresa quando de um eventual dano - problema que a Convenção de Varsóvia resolveu em 1929 - merecia atenção o problema do homem no solo e sua propriedade. A aviação tornavase um fato comum da vida e com esse caráter deveria ser aceita como conseqüência do progresso e suportada por todos. Mas, enquanto os demais meios de transporte em nada afetavam a vida do cidadão alheio a eles, a aviação era tida como um risco constante às populações. A queda de um avião numa propriedade ou num grupo de pessoas constituía sempre um risco temido, que os demais transportes não ofereciam.

Tendo presentes esses fatos, mais de quarenta países, entre eles o Estado do Vaticano, reuniram-se em Roma, no ano de 1933,a fim de encontrar um denominador comum entre as diversas tendências acerca da responsabilidade do transportador em relação aos bens e à população no solo. Uma dessas tendências baseava-se na culpa, ficando a prova de 'sua inexistência a cargo do transportador. Oútra baseava-se na teoria da· responsabilidade absoluta, independente de prova,bastando ao judicado provar o dano e a relação de causa e efeito entre 'elee a· ação do transportador. Essa última é a que prevaleceu, constituindo o artigo primeiro da Convenção:

o dano causado por uma aeronave . em vôo a pessoas ou bens no solo dará lugar à reparação cOm a prova apenas desse dano e de que ele proveio da aeronave ..

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