IMPORTÂNCIA DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NO SISTEMA EDUCATIVO

Mónica Baeta - APSEI

De acordo com o ponto 1 do artigo 5º da Lei nº 102/2009, de 10 de setembro, que define o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, “o trabalhador tem direito à prestação de trabalho em condições que respeitem a sua segurança e a sua saúde, asseguradas pelo empregador ou, nas situações identificadas na lei, pela pessoa, individual ou coletiva, que detenha a gestão das instalações em que a atividade é desenvolvida”.

É, assim, em primeiro lugar, importante clarificar do que se trata a segurança e a saúde no trabalho (SST). De uma forma muito simples, podemos referir que a segurança no trabalho se relaciona com a prevenção dos acidentes de trabalho, através da identificação, avaliação e controlo dos riscos profissionais, os quais podem ser de diversas tipologias, desde físicos, químicos, biológicos, psicossociais (assédio, stress, violência, etc.), entre outros. Por sua vez, no que se refere à saúde no trabalho, esta visa garantir a proteção e a promoção da saúde dos trabalhadores.

Em ambiente escolar, a promoção de uma cultura de segurança, saúde e bem-estar, além de ser obrigatória, é também uma medida estratégica prioritária, uma vez que, além de garantir um ambiente seguro a todos os elementos da comunidade escolar, terá repercussões no sistema educativo e no desenvolvimento de competências para o exercício futuro da cidadania.Tal é especificado, por exemplo, no ponto 1 do artigo 9º do Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, onde se refere que “o Estado deve prosseguir a integração de conteúdos sobre a segurança e saúde no trabalho nos currículos escolares dos vários níveis de ensino, tendo em vista uma cultura de prevenção no quadro geral do sistema educativo e a prevenção dos riscos profissionais como preparação para a vida ativa”. Integrar a prevenção para a segurança e saúde no sistema educativo engloba assim, não só a avaliação permanente dos riscos em contexto escolar, mas também o recurso à escola como modelo de organização para promover o tema da segurança e saúde no quotidiano de alunos, pais e restante comunidade educativa.

EXEMPLOS DE COMPETÊNCIAS ADQUIRIDAS PELOS ALUNOS EM DISCIPLINAS CURRICULARES RELACIONADAS COM O ENSINO DA SST

Exemplos de competências pessoais e sociais

— adquirir e demonstrar competências em matéria de segurança no trabalho;

— assumir responsabilidades;

— ser capaz de pedir ajuda;

— desenvolver confiança para dar conselhos;

— lidar com pressões e estereótipos;

Exemplos de competências em matéria de saúde

— ser capaz de prestar primeiros socorros;

— promover um estilo de vida saudável.

Exemplos de competências em matéria de cidadania

— compreender a necessidade da existência de regras;

— participar na elaboração e alteração das regras;

— investigar e discutir sobre questões locais e temas da atualidade;

— ter em conta dilemas sociais e morais;

— participar na tomada de decisões.

Exemplos de aprendizagem relacionada com a carreira profissional

— conhecer e falar com pessoas com diferentes funções e competências profissionais;

— identificar as próprias competências e realizações;

— pensar em formas de desenvolver ainda mais estas competências.

Exemplos de competências específicas para a aprendizagem da SST, no quadro das matérias práticas do programa de estudos

— estar informado dos perigos, riscos e controlo dos riscos;

— identificar os perigos, avaliar os riscos e definir as medidas para controlar os riscos;

— utilizar a informação disponível para avaliar os riscos imediatos e cumulativos;

— estar atento ao seu ambiente de trabalho para assegurar a segurança e a saúde próprias e dos outros;

— indicar os passos para controlar os riscos.

No que se refere à identificação, avaliação e controlo permanente dos riscos em contexto escolar, podem ser especificadas algumas ações promotoras de segurança e bem-estar, como por exemplo:

— Avaliar o meio físico envolvente, do ponto de vista das condições de segurança existentes na proximidade da escola;

— Avaliar situações de insegurança no meio envolvente da escola, identificando ações ocorridas como por exemplo vandalismo, bullying, assédio, etc.;

— Verificar periodicamente o estado de conservação das instalações escolares, tais como os edifícios, espaços e equipamentos;

— Implementar procedimentos conducentes à realização de vistorias e inspeções a sistemas e equipamentos implementados;

— Assegurar a manutenção das condições de segurança contra incêndio;

— Manter em boas condições de utilização e funcionamento os meios de segurança contra intrusão, como por exemplo a vedação do perímetro escolar e os dispositivos de alarme;

— Manter as condições de higiene do meio físico do complexo escolar, de modo a prevenir danos para a saúde dos seus utentes e a garantir uma boa utilização dos espaços e equipamentos;

— Conceber e elaborar códigos de conduta, promovendo ações de divulgação e formação para o desenvolvimento de conhecimentos e aptidões junto da comunidade educativa;

— Entre outros.

Por sua vez, a integração da SST na educação, já pressupõe incluir a temática em matéria de riscos e gestão de SST em determinadas disciplinas nas salas de aula, adaptada aos diferentes grupos etários e níveis de educação, mas também promover campanhas e ações de formação e sensibilização

junto de toda a comunidade escolar. Neste âmbito, é igualmente importante assegurar a formação de professores em domínios da SST e da prevenção de riscos de forma regular, não só aos que se encontram no ativo, mas também aos futuros professores.

Em termos de campanhas e ações de formação e sensibilização é uma grande vantagem a adoção de uma abordagem em forma de parceria, envolvendo organismos como entidades competentes em matéria de SST e autoridades responsáveis pela elaboração dos programas escolares.

A Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA), que em Portugal tem o seu ponto focal na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), é um dos organismos dinamizadores de um sem número de projetos e iniciativas em prol da SST nas escolas.

De entre as várias ferramentas desenvolvidas para influenciar uma integração bem sucedida da SST na vida escolar é possível destacar, por exemplo, o conjunto de lições para os professores em torno da temática da SST, na forma de filme, que a EU-OSHA criou em conjunto com o Consórcio Napo. O Napo, que representa o funcionário de um qualquer setor de atividade, é o protagonista de diversos pequenos filmes de animação, co-produzidos por diversas instituições europeias, que procuram incluir as questões de segurança e saúde nos mais diversos ambientes de trabalho, de uma forma simples, divertida e cativante. A cada filme estão ainda associados objetivos de aprendizagem e atividades que podem ser desenvolvidas pelos professores.

A importância do desenvolvimento desta temática nas escolas é transversal a Portugal e a todos os países, da Europa e do Mundo. É neste sentido igualmente importante trabalhar em rede com outros profissionais, os quais dispõem de outras realidades. A European Network Education and Training in Occupational Safety (ENETOSH) é também uma das plataformas internacionais que permite o intercâmbio de conhecimentos e experiências na educação e formação relacionadas com a segurança, a saúde e o bem-estar. Atualmente conta com 112 membros (92 institucionais e 20 individuais) de 37 países.

A ENTEOSH tem como objetivo principal integrar a segurança, a saúde e o bem-estar em todos os níveis do sistema educativo, de forma a promover uma educação de qualidade e uma cultura de prevenção a nível individual, organizacional e social (fig. 1). Para tal, promove a cooperação multidisciplinar entre vários países e organismos que promovam atividades no âmbito da SST e da Educação.

O website desta organização é um bom ponto de recolha de informação do estado da arte da implementação da SST no sistema educativo. Na ótica da promoção e partilha de conhecimento entre os diversos países membros, é possível aceder a uma base de dados, em permanente atualização, que conta atualmente com 1224 exemplos de boas práticas da integração da segurança, saúde e bem-estar em todos os níveis do sistema educativo.

A APSEI, enquanto Associação com atividades no domínio da segurança e saúde no trabalho, e reconhecendo a importância da abordagem desta área da segurança no sistema de ensino, é membro da ENETOSH e também media partner da EU-OSHA/ACT.

Abordar o tema da segurança e saúde junto das crianças e jovens desde os níveis de educação mais baixos é promover o desenvolvimento de uma atitude positiva sobre um tema que os acompanhará durante toda a vida profissional. •