Enquadramento dos principais diplomas legais relacionados com a “Segurança nas escolas”

Bruno Pinto, Luís Pires & Mónica Baeta - APSEI

A segurança nas escolas é regulamentada por diversos diplomas legais, alguns dos quais discriminados na lista abaixo apresentada. Estes diplomas estabelecem requisitos a cumprir no que respeita à segurança contra incêndios, segurança eletrónica, segurança no transporte de mercadorias perigosas e segurança e saúde no trabalho. Contudo, é importante sublinhar que esta lista não é exaustiva, além de que, existem outras áreas da segurança aqui não identificadas, como a cibersegurança e a proteção de dados ou a segurança alimentar, também elas cruciais para assegurar um ambiente seguro e saudável nas escolas.

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS

Lei nº 123/2019 , de 18 de outubro, estabelece o Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (RJ-SCIE).

Portaria nº 135/2020, de 2 de junho, estabelece o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE).

Portaria nº 208/2020, de 1 de setembro, define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), das entidades que exerçam a atividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE), adiante abreviadamente designadas por entidades.

Despacho nº 686/2023, de 13 de janeiro, que define os requisitos para o reconhecimento da capacidade técnica dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação ou manutenção dos equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE).

Despacho nº 8902/2020 , de 17 de setembro, aprova a nota técnica nº 14 — fontes abastecedoras de água para o serviço de incêndio.

Despacho nº 8903/2020 , de 17 de setembro, aprova a nota técnica n.º 8 — grau de prontidão dos meios de socorro.

Despacho nº 8904/2020 , de 17 de setembro, aprova a nota técnica nº 13 — redes secas e húmidas.

Despacho nº 8905/2020 , de 17 de setembro, aprova a nota técnica nº 15 — centrais de bombagem para o serviço de incêndio.

Despacho nº 8954/2020, de 18 de setembro, altera o Despacho nº 2074/2009, de 15 de janeiro, que define os critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada.

Despacho nº 8953/2020, de 18 de setembro, aprova a Nota Técnica nº 16

— Sistemas Automáticos de Extinção de Incêndio por Água.

Despacho nº 8955/2020, de 18 de setembro, aprova a Nota Técnica nº 17

— Sistemas Automáticos de Extinção de Incêndio por Agentes Gasosos.

Declaração de Retificação nº 850/2020, de 3 de dezembro, retifica o Despacho n.º 8955/2020, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 183, de 18 de setembro de 2020.

Decreto-lei nº 9/2021, de 29 de janeiro, aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.

SEGURANÇA NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS.

Regulamento (CE) 1907/2006 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n. o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n. o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão Segurança e Saúde no Trabalho. Regulamento (CE) 1272/2008 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n. o 1907/2006 (Texto relevante para efeitos do EEE).

Decisão 2014/955/UE, da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera a Decisão 2000/532/CE relativa à lista de resíduos em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE.

Regulamento (UE) nº 1357/2014, da Comissão, de 18 de dezembro, que substitui o anexo III da Diretiva 2008/98/ CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas.

Regulamento (EU) 2017/997, do Conselho, de 8 de junho, que altera o anexo III da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à característica de perigosidade HP 14 «Ecotóxico».

ADR — Acordo Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada.

SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Lei nº 102/2009, de 10 de setembro, que define o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, com as alterações introduzidas por: Lei nº 42/2012; Lei nº 3/2014; Declaração de Retificação nº 20/2014; Decreto-Lei nº 88/2015; Lei nº 146/2015; Lei nº 28/2016; Lei nº 79/2019; Decreto-Lei nº 20/2020.

Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação nº 21/2009; Lei nº 105/2009; Acórdão do Tribunal Constitucional nº 338/2010; Lei nº 53/2011; Lei nº 23/2012; Declaração de Retificação nº 38/2012; Lei nº 47/2012; Lei nº 11/2013; Lei nº 69/2013; Acórdão do Tribunal Constitucional nº 602/2013; Lei nº 27/2014; Lei nº 55/2014; Lei nº 28/2015; Lei nº 120/2015; Lei nº 8/2016; Lei nº 28/2016; Lei nº 73/2017; Declaração de Retificação nº 28/2017; Lei nº 14/2018; Lei nº 90/2019; Lei nº 93/2019; Lei nº 18/2021; Decreto Legislativo Regional nº 23/2021/A; Lei nº 83/2021; Lei nº 1/2022; Lei nº 13/2023; Declaração de Retificação nº 13/2023; Lei nº 35/2014, de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação nº 37-A/2014; Lei nº 82-B/2014; Lei nº 84/2015; Acórdão do Tribunal Constitucional nº 949/2015; Lei nº 18/2016; Lei nº 42/2016; Lei nº 25/2017; Lei nº 70/2017; Lei nº 73/2017; Lei nº 49/2018; Lei nº 71/2018; Decreto-Lei nº 6/2019; Lei nº 79/2019; Lei nº 82/2019; Lei nº 2/2020; Decreto-Lei nº 51/2022; Decreto-Lei nº 84-F/2022; Decreto-Lei nº 53/2023; Decreto-Lei nº 13/2024; Decreto-Lei nº 12/2024. •