Opinião Por: Wagner Parronchi, colunista wagnerparronchi@hotmail.com
Responsabilidade civil do estado pelo fechamento de empresas em meio à pandemia da Covid-19 Tema espinhoso para tratar em meio à pandemia, mas de necessário debate frente ao desgoverno que vivemos nesse período de calamidade pública
N
em se olvide dos sentimentos das pessoas
ao adotar uma posição negacionista ao tamanho da gravidade do
que perderam seus entes queridos entre as
problema que viria a ser enfrentado, deixando de coordenar os
dezenas de milhares de brasileiros mortos em
demais entes, largando as rédeas para que tomassem o rumo que,
decorrência da doença.
certo ou errado, necessariamente tinham de ser tomados.
Também não se está a questionar as ações necessariamente
tomadas
por
Assim, não pode sair distribuindo a culpa aos demais entes
governos
federados ou mesmo ao Poder Judiciário pela ausência de sua
municipais e estaduais no combate à proliferação do vírus e na
coordenação nacional, cabendo ao Governo Federal, único ente
preservação da vida e da saúde das pessoas, visto que ninguém
federado que tem o poder de emitir dívida e moeda, a obrigação
estava preparado para o que vinha a ser enfrentado, nem mesmo
de recuperar a economia de forma desburocratizada, sem vínculos
os nossos governantes, podendo até serem aceitas críticas
ou exigências absurdas, fomentando-a e fazendo com o que o
pontuais sobre qual a melhor alternativa, o melhor momento
dinheiro realmente chegue aos caixas das empresas brasileiras
etc, todavia, todas com o “leite já derramado”, sendo elogiável,
sem que fique a maior parte no papel, com especial atenção às
porém, a assertiva daqueles que concluíram sabiamente que não
micro, pequenas e médias empresas.
se tratava de uma “gripezinha”.
Não se está a fechar os olhos às medidas que deram certo
No entanto, é necessário refletir sobre o papel do Governo
como o auxílio emergencial e o benefício emergencial, porém,
Federal nisso tudo, mesmo diante da controversa decisão do STF
há de ser mais ousado se quiser realmente salvar a economia,
que entendeu ser possível a atuação desvinculada das demais
não podendo fechar os olhos a quem confiou o seu voto nesse
esferas, não podendo o país ser tratado como uma criança
governo e nesse momento; já que não é o protagonista do
mimada, cabendo-se evitar a bancarrota da economia, papel este,
combate à própria doença, que seja o herói da economia, pois
sim, fundamental que lhe restou, ainda que tenha sido causada,
é certo que, a princípio, não teria responsabilidade civil pela
em parte, por ações precoces ou equivocadas tomadas pelos
presença de uma previsão legal e excludente de responsabilidade,
demais entes no combate à pandemia.
todavia, já surgem vozes respeitáveis do meio jurídico atribuindo
Não pode o Governo Federal se eximir de sua responsabilidade somente porque não pode estar à frente do combate direto da doença, valendo lembrar que ele próprio causou tal situação jurídica
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responsabilidade ao Estado pelos danos causados às empresas e aos empresários. Vale a pena refletir.
