SINDAG
ATUALIZAÇÕES DO SINDAG
Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola
Justiça Federal Confirma que Interdição de Aviões Pelo Ibama foi Irregular Vollbrecht representou o Sindag no tribunal e ajudou na defesa das empresas aeroagrícolas Crédito: Reprodução/ TRF-4
O Tribunal Regional Federal da 4º Região, em Porto Alegre, confirmou no início de fevereiro a sentença da Justiça Federal do Paraná que, em 2018, havia considerado ilegal a ação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que interditou aviões de duas empresas de aviação agrícola durante a Operação Demeter, ocorrida em 2017. A decisão, que saiu no dia 5, também confirmou a anulação das multas, que somavam quase R$ 1 milhão. Coordenada na época pelo Ministério Público Federal, a operação abrangeu o Rio Grande do Sul e Paraná e envolveu também agentes das secretarias estaduais de Meio Ambiente, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e outros órgãos. Apesar das empresas estarem com a
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documentação em dia junto a todos os órgãos e não ter sido detectado nenhum problema em suas atividades, o Ibama autuou ambas por não terem uma licença estadual que o próprio Estado havia declarado não exigir. Isso mesmo com as empresas tendo apresentado, no momento da fiscalização, uma declaração do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) informando a isenção da licença estadual, por ela já ser exigida e fiscalizada em âmbito federal pelo Ministério da Agricultura – onde ambas as empresas estavam em dia. Apesar da multa ter sido anulada, a falta de entendimento entre as fiscalizações gerou prejuízo para a empresa nos dias em que as aeronaves ficaram paradas, já que era plena atividade de safra no Paraná. Para completar, a
