13 minute read
A Transformação da Justiça em Portugal: construir sucessos e desafios
O relatório da OCDE «Transformação da Justiça em Portugal: construir sucessos e desafios», recentemente publicado, em março de 2020, reconhece ao Estado português uma abordagem integrada para tornar o setor da Justiça mais centrado no cidadão, em resultado de uma aposta na simplificação administrativa, na melhoria dos serviços disponibilizados e na digitalização das soluções utilizadas.
Advertisement
Na perspetiva de que o desempenho do setor da Justiça é fundamental para alcançar o crescimento económico, o bem-estar dos cidadãos e, mais amplamente, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a OCDE, no âmbito da iniciativa sobre Igualdade no Acesso à Justiça, procede a uma monitorização dos sistemas de justiça dos seus Estados-membros. Neste âmbito, reconhece que o acesso efetivo aos serviços de justiça é um determinante crucial do crescimento inclusivo, do bem-estar dos cidadãos e da boa administração pública. Reconhece e afirma, também, que o Estado de direito, a segurança e a justiça influenciam diretamente o desempenho económico e a captação de investimento e que países com sistemas de justiça mais acessíveis e orientados para os cidadãos evidenciam níveis mais elevados de PIB per capita, reforçada proteção da propriedade e maior competitividade estratégica. Na mesma linha, sustenta que a segurança jurídica e confiança nos sistemas de justiça são promotoras e dinamizadoras do investimento e da concorrência. As avaliações nesta sede efetuadas incidem diretamente sobre os projetos e iniciativas em curso nos diversos Estados com vista à promoção de uma Justiça mais capacitada e orientada no que tange ao serviço prestado aos cidadãos, à inclusão e à promoção de uma utilização cada vez mais simples, fácil e acessível dos mecanismos do sistema.
Na avaliação feita a Portugal a OCDE reconhece uma agenda ambiciosa no sentido de transformar o setor da Justiça, tornando-o mais transparente, acessível e eficaz.
Este relatório faz um balanço dos esforços do Governo português para melhorar o desempenho do setor da Justiça, particularmente em áreas onde a tecnologia e a inovação foram introduzidas como ferramentas para facilitar a relação com os utilizadores do sistema. Para este fim, baseia-se num conjunto de critérios da OCDE para a prestação de serviços jurídicos e judiciários centrados nas pessoas, bem como em metodologias estabelecidas em matéria de simplificação legislativa e administrativa e de governo digital.
Numa perspetiva de modernização e inclusão, o relatório fornece uma visão geral da agenda da reforma da Justiça em Portugal, avaliada em função dos critérios da OCDE, com particular atenção às medidas destinadas à modernização, à capacidade de inovação e ao fortalecimento das respostas centradas no cidadão e nas suas necessidades.
destaque
Como pontos fortes este relatório destaca que Portugal tem investido ativamente na adoção de medidas particularmente focadas na modernização do sistema de Justiça, garantindo que este é mais inclusivo e capacitado para responder às necessidades das pessoas. São enfatizados os programas Justiça + Próxima, Tribunal + e Simplex +, no quadro dos instrumentos de modernização e capacitação. Estes são identificados como uma sólida base para o desenvolvimento das prioridades nacionais, tornando-se Portugal um dos únicos países a adotar uma abordagem integrada com recurso a um extenso pacote de medidas de simplificação administrativa, digitalização e inovação no setor da Justiça.
Reconhece, ainda, que, com as medidas adotadas, Portugal demonstrou o seu compromisso com a disseminação de uma cultura de inovação transversal a todo o setor, evidenciando as iniciativas de justiça digital que nos na proa da inovação. Nesta dimensão, a OCDE destaca que, por exemplo, em 2018, na área de serviços públicos digitais, Portugal demonstrou um desempenho acima da média em comparação com os restantes Estados-membros da UE.
Como elementos de melhoria, no plano das limitações e constrangimentos, é sinalizado que Portugal, à semelhança do que sucede com outros Estados europeus e não só, herdou sistemas que demoram a mudar, baseados em práticas complexas. Salienta que a crescente complexidade de alguns casos, designadamente no âmbito criminal, exige dos intervenientes do sistema uma crescente coordenação, eficiência e investimento na interoperabilidade entre os diversos sistemas de informação, com impacto nos tempos processuais. Também os constrangimentos financeiros são indicados como um fator de pressão que exige a identificação permanente de novas e inovadoras formas de prestar mais e melhores serviços com menos recursos. Nesta medida, Portugal é instado a continuar a investir, designadamente, na articulação entre os diferentes stakeholders com vista a ultrapassar e superar os obstáculos e constrangimentos existentes; na melhoria dos serviços prestados ao cidadão, incluindo no âmbito da governação, da construção de políticas públicas e da prestação de serviços públicos; na constante procura de métodos e procedimentos mais simplificados; e na inovação e digitalização ao serviço do cidadão.
Rumo a um sistema de justiça inteligente em Portugal, o relatório descreve as principais estratégias e iniciativas impulsionadoras da transformação do sistema, focando-se na promoção de soluções mais simples, digitais, abertas e inovadoras e na otimização dos serviços prestados. Procede a um balanço dos progressos alcançados por Portugal, com base nas boas práticas identificadas em outros países da OCDE. Neste âmbito destaca o ambicioso programa adotado
destaque
nos últimos anos. Às iniciativas desenvolvidas, particularmente Justiça + Próxima, Tribunal + e Simplex +, é reconhecida a capacidade de tornar os serviços de Justiça mais eficientes, ágeis e inovadores, mas também acessíveis e humanos. É-lhes reconhecida a habilidade de capacitar os diferentes intervenientes, incluindo os tribunais, numa perspetiva promoção da interação, dando simultaneamente resposta às suas necessidades. Também ao programa Capitalizar, com impacto no setor da Justiça, é reconhecido um papel particularmente relevante no âmbito da captação de investimento e no relançamento da economia. É destacada uma sofisticada abordagem transversal para uma transformação de todo o setor público, reconhecendo Portugal como um dos países da OCDE que integra elementos de simplificação administrativa, melhoria dos serviços e estratégias digitais, com o intuito de aproximar a administração e particularmente o sistema de justiça do cidadão. Às iniciativas levadas a cabo é, assim, atribuído o potencial de: • Criarem um ambiente propício para os negócios; • Fortalecerem a confiança nas instituições de justiça e melhorarem a perceção da justiça;
• Reforçarem a transparência da Justiça através de um melhor serviço; • Melhorarem a capacidade de resposta e a eficiência dos serviços e atenderem às restrições orçamentais; • Aproximarem a justiça das pessoas.
Concretamente no que tange ao Programa Justiça + Próxima e aos seus resultados, é salientado um pacote abrangente de digitalização e
modernização assente em mais de 175 medidas em contínua expansão e adaptação, através de um processo de consulta pública on-line, com particular atenção aos custos envolvidos. O enfoque nos stakeholders do sistema judicial é particularmente valorizado no quadro de um sistema colaborativo que colhe no processo de mudança o input dos diversos intervenientes.
Como decorrência direta, o relatório assinala a melhoria dos serviços, a simplificação dos processos e a inovação nos tribunais, num padrão digital de intervenção centrado nos interesses dos cidadãos e das empresas. A estratégia levada a cabo representa a visão mais lata do Governo português relativa à prestação de um serviço público que responda às necessidades dos cidadãos, incluindo respostas judiciais mais rápidas e uma maior confiança na Justiça com vista à promoção de um crescimento inclusivo.
Estas estratégias são enfatizadas pela OCDE como elementos importantes visando melhorar a eficiência, a eficácia, a transparência e a orientação para o utilizador do sistema de Justiça português, numa perspetiva a longo prazo que deverá ir para além do ciclo governativo e que integra, numa ótica de inclusão, uma resposta às necessidades daqueles que se encontram nas margens do sistema com limitado acesso à justiça e ao direito.
Neste plano, são destacados aqueles que a OCDE entende nesta análise serem os três principais pilares da intervenção no setor da Justiça:
• Simplificação, com particular enfoque no Simplex +, especialmente orientado para as soluções dirigidas aos cidadãos e às empresas; • Digitalização, especialmente as soluções levadas a cabo no âmbito do programa Justiça + Próxima, como por exemplo a desmaterialização de processos e de informação e a multiplicação de plataformas online que disponibilizam diversos serviços de uma forma simples e acessível; • Inovação, com destaque para os balcões únicos nas mais diversas áreas de prestação de serviços da Justiça, com recurso a plataformas digitais e informação estrategicamente integrada, bem como a criação do Hub da Justiça particularmente orientado para a modernização e a criação de soluções multidisciplinares e inovadoras.
No âmbito da otimização dos serviços, o relatório destaca as medidas adotadas âmbito dos programas referidos para adequar o mapa judiciário às necessidades dos cidadãos; a especialização dos tribunais com vista à promoção da eficiência; as medidas em sede de gestão e organização dos tribunais com impacto nos tempos de resposta e na produtividade; a reforma do processo administrativo e fiscal; e o investimento nos meios de resolução alternativa de litígios.
São ainda destacados os desenvolvimentos orientados para o apoio às empresas e aos negócios, proporcionando uma justiça businessfriendly assente na inovação e acompanhada das alterações legislativas que se mostraram necessárias, designadamente em matéria de insolvências e recuperação de empresas através do Processo Especial de Revitalização.
destaque
Também em sede da ação executiva são observadas as reformas do processo civil e os mecanismos orientados para a redução das pendências.
A aplicação destes programas posiciona Portugal, na perspetiva da OCDE, entre os países com boas práticas em matéria de smart justice, salientando aquela entidade que os objetivos visados se encontram alinhados com as boas práticas internacionais nesta matéria. Destaca, ainda nesta sede, as iniciativas adotadas no sentido de promover os meios de resolução alternativa de litígios, através de plataformas online facilitadoras da sua utilização.
Com a transformação dos tribunais em foco o relatório refere expressamente que o sistema de Justiça português tem caminhado ativamente no sentido da aproximação ao seu utilizador, destacando aqui o projeto Tribunal +, no âmbito do qual os tribunais piloto constituem uma alavanca de transformação com base na utilização de tecnologia e racionalização de procedimentos, com um claro impacto nos juízes, magistrados do Ministério Público, oficiais de justiça e outros intervenientes. Este projeto é identificado como um mecanismo apto a introduzir mudanças conducentes à superação de constrangimentos identificados no setor da Justiça, nomeadamente a pendência processual, a insuficiência de recursos humanos, a necessidade de simplificação e maior eficiência, a necessidade de desmaterialização e a necessidade de
destaque
adaptação da comunicação e do relacionamento aos diferentes utilizadores.
São abordadas as alterações estratégicas em sede de Front Office (Balcão +), de Back Office (processos de trabalho, organização, monitorização e especialização dos funcionários) e de introdução de tecnologias da informação, equipamentos e soluções práticas, reconhecendo a OCDE o impacto ao nível da redução de tempo e custos.
Assim, no que tange à transformação dos tribunais, a visão veiculada é notoriamente positiva com identificação das diversas conquistas do Programa Tribunal +, com claros resultados ascendentes e significativos das intervenções relativas ao Balcão +, às iniciativas de Back Office e à introdução de tecnologias da informação, equipamentos e soluções práticas.
O projeto piloto de Sintra é apresentado como modelo e são preconizadas as vantagens da sua extensão ao restante território nacional.
São examinadas as diversas abordagens adotadas por Portugal com vista a melhorar a sustentabilidade da agenda de reformas no setor da Justiça, com particular ênfase na avaliação e monitorização, incluindo na aferição do desempenho do setor, adoção de indicadores, análise de custo-benefício e avaliação pelos utilizadores, com base numa estrutura analítica robusta, sustentada por uma detalhada teoria da mudança e em processos de recolha de dados melhorados. Neste quadro, destaca a aplicação de um conjunto de indicadores estratégicos de desempenho adotados pelo Ministério da Justiça em articulação com o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República, com vista a medir a eficiência, a eficácia e a qualidade dos tribunais. Reconhece que Portugal desenvolve já uma abordagem particularmente ampla no que tange à avaliação, estando em curso o desenvolvimento de um novo sistema de indicadores mais amplo e que passará a incluir uma avaliação de recursos, eficiência operacional e simplificação dos procedimentos, tempo e qualidade, gestão e organização, e satisfação dos utilizadores. É salientado que, neste processo de melhoria, os tribunais portugueses conquistaram ganhos de eficiência substanciais, tal como foi reconhecido no relatório do FMI de 2018.
São reconhecidas particulares melhorias ao nível dos tempos médios de resolução processual, o que demonstra que os tribunais aumentaram a sua eficiência encurtando os tempos de espera e tornando a justiça mais célere, contribuindo, nos últimos anos, para um aumento da confiança no sistema de justiça.
Nesta senda, a OCDE aferiu, junto dos diversos intervenientes judiciários e utilizadores do sistema de justiça, que existe consenso relativo ao impacto positivo da introdução das tecnologias da informação e da comunicação (nomeadamente relativo à nova versão do Citius), da nova organização dos back offices e do novo modelo de front office – Balcão +. Todos são referidos com tendo contribuído para melhorar substancialmente o funcionamento dos tribunais.
Na perspetiva dos utilizadores, a OCDE sinaliza que também as empresas reconhecem os benefícios introduzidos pelos mecanismos de relacionamento online com o setor da justiça. É, também, positivamente notada a monitorização e acompanhamento feito aos Programa Justiça + Próxima e Tribunal +, assentes em reportes periódicos que avaliam as concretiza
ções dos indicadores e objetivos, bem como os custos envolvidos. Sublinha considerar importante a contínua aposta na monitorização e acompanhamento dos Programas, com recurso a um modelo analítico geral integrando uma abordagem mais compreensiva.
Ainda que reconheça que os tempos médios de resolução processual foram encurtados, tornando-se a justiça mais célere, identifica que persistem alguns constrangimentos particularmente na jurisdição administrativa e fiscal. É também nestas que é sinalizada a necessidade de maiores mudanças, com vista a ganhos de eficiência. Ainda no que tange à monitorização e avaliação das reformas concretamente implementadas, a OCDE refere que a prática internacional aponta para a importância de estender a análise a outros aspetos do desempenho dos tribunais e a outros elementos do setor da justiça numa ótica alargada. Sinaliza, contudo, que Portugal já está a desenvolver estratégias inerentes a uma medição mais abrangente. Neste âmbito, recomenda a adoção de uma abordagem mais compreensiva, com recurso a um modelo analítico geral, para o qual a OCDE sugere uma estrutura assente na articulação interinstitucional. É dada uma nota particularmente positiva do esforço do setor Justiça no cumprimento do Memorando de Entendimento celebrado com o Fundo Monetário Internacional e com a União Europeia, o qual impôs a Portugal um conjunto de medidas de austeridade que vieram a resultar em ganhos de eficiência, conforme veio a ser apontado no último Semestre Europeu de 2019. Não obstante o reconhecimento de todos os progressos alcançados, a OCDE formula um conjunto de recomendações ao Estado português, centrando-se estas em eixos estratégicos
destaque
do setor da Justiça em linha com os trabalhos que têm já vindo a ser gizados e executados. Trata-se de orientações que compreendem um reforço particularmente positivo do esforço desenvolvido nos últimos anos, reconhecendo à estratégia adotada para o setor a capacidade para aproximar a Justiça dos cidadãos e para melhorar os níveis de confiança no sistema. A estratégia a longo prazo deverá passar, na visão da OCDE, pelo investimento nas soluções já iniciadas, com aposta no seu desenvolvimento e continua melhoria. O cidadão como destinatário último do sistema de Justiça e a garantia de que o acesso é assegurado a todos de forma a que ninguém fique excluído são desafios constantes aos quais a estratégia em curso procura dar cada vez mais e melhor resposta.
Em suma, este relatório, particularmente analítico, evidencia o reconhecimento internacional da estratégia projetada para a Justiça portuguesa, sem deixar de apontar caminhos e de reforçar a necessidade de contínua aposta nas soluções digitais e nos mecanismos de simplificação administrativa, bem como na melhoria dos serviços disponibilizados.
O relatório pode ser consultado na versão original em:
oecd-ilibrary.org/governance/justicetransformation-in-portugal_184acf59-en
e em língua portuguesa em:
