destaque RELATÓRIO DA OCDE
A Transformação da Justiça em Portugal
- construir sucessos e desafios O relatório da OCDE «Transformação da Justiça em Portugal: construir sucessos e desafios», recentemente publicado, em março de 2020, reconhece ao Estado português uma abordagem integrada para tornar o setor da Justiça mais centrado no cidadão, em resultado de uma aposta na simplificação administrativa, na melhoria dos serviços disponibilizados e na digitalização das soluções utilizadas. Na perspetiva de que o desempenho do setor da Justiça é fundamental para alcançar o crescimento económico, o bem-estar dos cidadãos e, mais amplamente, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a OCDE, no âmbito da iniciativa sobre Igualdade no Acesso à Justiça, procede a uma monitorização dos sistemas de justiça dos seus Estados-membros. Neste âmbito, reconhece que o acesso efetivo aos serviços de justiça é um determinante crucial do crescimento inclusivo, do bem-estar dos cidadãos e da boa administração pública. Reconhece e afirma, também, que o Estado de direito, a segurança e a justiça influenciam diretamente o desempenho económico e a captação de investimento e que países com sistemas de justiça mais acessíveis e orientados para os cidadãos evidenciam níveis mais elevados de PIB per capita, reforçada proteção da propriedade e maior competitividade estratégica. Na mesma linha, sustenta que a segurança jurídica e confiança nos sistemas de justiça são promotoras e dinamizadoras do investimento e da concorrência.
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As avaliações nesta sede efetuadas incidem diretamente sobre os projetos e iniciativas em curso nos diversos Estados com vista à promoção de uma Justiça mais capacitada e orientada no que tange ao serviço prestado aos cidadãos, à inclusão e à promoção de uma utilização cada vez mais simples, fácil e acessível dos mecanismos do sistema. Na avaliação feita a Portugal a OCDE reconhece uma agenda ambiciosa no sentido de transformar o setor da Justiça, tornando-o mais transparente, acessível e eficaz. Este relatório faz um balanço dos esforços do Governo português para melhorar o desempenho do setor da Justiça, particularmente em áreas onde a tecnologia e a inovação foram introduzidas como ferramentas para facilitar a relação com os utilizadores do sistema. Para este fim, baseia-se num conjunto de critérios da OCDE para a prestação de serviços jurídicos e judiciários centrados nas pessoas, bem como em metodologias estabelecidas em matéria de simplificação legislativa e administrativa e de governo digital. Numa perspetiva de modernização e inclusão, o relatório fornece uma visão geral da agenda da reforma da Justiça em Portugal, avaliada em função dos critérios da OCDE, com particular atenção às medidas destinadas à modernização, à capacidade de inovação e ao fortalecimento das respostas centradas no cidadão e nas suas necessidades.
