XVI Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa

relações internacionais REUNIÃO EM CABO VERDE XVI Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa

No passado dia 22 de novembro de 2019, teve lugar na cidade de Santa Maria, Ilha do Sal, na República de Cabo Verde, a XVI Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJPLOP), na qual se procedeu à passagem da Presidência do Brasil para Cabo Verde, tendo este Estado apresentado como tema central do seu mandato “Combater o Cibercrime: um novo desafio para a justiça”.

Presidiu à sessão de abertura o Primeiro Ministro de Cabo Verde, que sublinhou que este fórum constituí uma oportunidade para a reflexão conjunta de questões importantes e atuais que dizem respeito ao funcionamento da Justiça, e que o comprometimento do Estado, enquanto principal promotor de políticas neste setor, deve ser demonstrado, em ações concretas e sistemáticas que possam acautelar e garantir a efetividade e eficácia no funcionamento da justiça. Destacou também o importante contributo que a cooperação judiciária entre os países de língua oficial portuguesa tem tido, com vista à troca de experiências, formação, capacitação técnica e harmonização legislativa. Além de ter apresentado o seu plano de trabalho, a presidência Cabo- -Verdiana propôs um conjunto de atividades para o próximo biénio, designadamente, a continuação das Comissões de Trabalhos existentes e das que foi proposto criar, o reforço da formação sobre o combate à cibercriminalidade em parceria com o Conselho da Europa e o seguimento do Projeto PACED, concretamente sobre a evolução das Plataformas.

Os representantes dos Estados concordaram com a criação da Comissão de Trabalho para a elaboração de um “projeto de Convenção que dispensa a necessidade de legalização de documentos emitidos por um Estado membro da CPLP e destinados a serem apresentados no território de outro Estado membro” e da Comissão de Trabalho para matérias relativas aos Assuntos Legislativos.

Na sua alocução, o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, em representação da Ministra da Justiça de Portugal, referiu que o combate à cibercriminalidade é um desafio de todos Estados membros, pois as novas tecnologias de informação e comunicação têm um

profundo impacto no desenvolvimento, na interação e na governação, mas também facilitam atividades criminosas, ressaltando ter esperança que a XVI CMJPLOP, pudesse dar o impulso necessário para a criação de sistemas nacionais de combate a esta realidade.

O Secretário-Executivo da CPLP reiterou todo o apoio ao processo de integração da CMJPLOP na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e destacou a Conferência como Reunião Ministerial da CPLP.

Tendo sido convidada para participar nesta reunião, a Secretária-Geral Adjunta da COMJIB – Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos, deu conta da proposta de realização de um evento conjunto entre a COMJIB e a CMJPLOP, iniciativa que foi bem acolhida e saudada por todos os representantes dos Estados presentes.

Foram apresentados os desenvolvimentos do projeto LEGISPALOP+TL, base de dados jurídica oficial, o PACED – Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito e as principais conclusões do seminário internacional sobre «Cibercriminalidade e prova eletrónica: harmonização de legislação e a Convenção de Budapeste na comunidade dos países de língua portuguesa», que teve lugar nos dias que precederam a conferência de Ministros da Justiça e foi organizado com a colaboração do Conselho da Europa.

Os Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa, deliberaram a aceitação da titularidade definitiva da Plataforma de comunicação e cooperação entre os organismos da Justiça, criada no âmbito do PACED – Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito, passando a ser designada por Plataforma de formação e cooperação da CMJPLOP.

A CMJPLOP deliberou ainda adoção da ata assinada em Lisboa, em 24 de novembro de 2017, do Grupo de Trabalho de Harmonização Legislativa, no que respeita aos modelos de harmonização legislativa relativos aos crimes de corrupção, branqueamento de capitais, tráfico de estupefacientes e aos regimes substantivos e processuais respeitantes à proteção de testemunhas e à perda de bens e recuperação de ativos, considerando que tudo deve ser feito para aprofundar as relações de cooperação no combate a estes tipos de criminalidade.

Foi também aprovada a Declaração de Santa Maria, na qual é reiterada a vontade de combate à cibercriminalidade e a intenção de que os Estados-membros que ainda não aderiram à Convenção Cibercrime, do Conselho da Europa (Convenção de Budapeste), adotem os procedimentos necessários a essa adesão.