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REUNIÃO EM CABO VERDE
XVI Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa No passado dia 22 de novembro de 2019, teve lugar na cidade de Santa Maria, Ilha do Sal, na República de Cabo Verde, a XVI Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJPLOP), na qual se procedeu à passagem da Presidência do Brasil para Cabo Verde, tendo este Estado apresentado como tema central do seu mandato “Combater o Cibercrime: um novo desafio para a justiça”.
Além de ter apresentado o seu plano de trabalho, a presidência Cabo-Verdiana propôs um conjunto de atividades para o próximo biénio, designadamente, a continuação das Comissões de Trabalhos existentes e das que foi proposto criar, o reforço da formação sobre o combate à cibercriminalidade em parceria com o Conselho da Europa e o seguimento do Projeto PACED, concretamente sobre a evolução das Plataformas.
Presidiu à sessão de abertura o Primeiro Ministro de Cabo Verde, que sublinhou que este fórum constituí uma oportunidade para a reflexão conjunta de questões importantes e atuais que dizem respeito ao funcionamento da Justiça, e que o comprometimento do Estado, enquanto principal promotor de políticas neste setor, deve ser demonstrado, em ações concretas e sistemáticas que possam acautelar e garantir a efetividade e eficácia no funcionamento da justiça. Destacou também o importante contributo que a cooperação judiciária entre os países de língua oficial portuguesa tem tido, com vista à troca de experiências, formação, capacitação técnica e harmonização legislativa.
Os representantes dos Estados concordaram com a criação da Comissão de Trabalho para a elaboração de um “projeto de Convenção que dispensa a necessidade de legalização de documentos emitidos por um Estado membro da CPLP e destinados a serem apresentados no território de outro Estado membro” e da Comissão de Trabalho para matérias relativas aos Assuntos Legislativos.
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Na sua alocução, o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, em representação da Ministra da Justiça de Portugal, referiu que o combate à cibercriminalidade é um desafio de todos Estados membros, pois as novas tecnologias de informação e comunicação têm um
