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52 | Forum Estudante | mai’21 /Justiça para Tod@s
Perguntas e respostas sobre
O projeto Justiça para Tod@s é uma iniciativa da Forum Estudante e da Abreu Advogados que te desafia a conhecer o funcionamento da Justiça, simulando um julgamento, em conjunto com os teus colegas (ver caixa). Para que saibas mais sobre este tema, deixamos-te algumas perguntas e respostas sobre um conceito fundamental na Justiça: “Direito”. O que são direitos? Os direitos são o poder de se exigir de outra pessoa que adote um certo comportamento. É o que se costuma chamar o direito “subjetivo”. Mas o que garante esse poder? Em termos muito simples, é a situação. Ou seja, é devido à situação da pessoa que os outros adotam o comportamento o que ela pretende. Como é óbvio, estes comportamentos não podem ser caprichos.
Tratam-se de comportamentos que alguém, concretamente o legislador, disse que, naquela situação, era devido. São exemplos, o direito à honra ou à intimidade da vida privada de uma determinada pessoa, por exemplo, que obrigam as restantes a moldar o seu comportamento. Neste ponto, chegamos a outra conceção de “direitos”. Os direitos estão, em abstrato, e para todos, consagrados na lei. Ou seja, sem ser
preciso estar perante uma situação concreta, em que alguém em particular os faça valer. É importante destacar também que o poder de exigir um comportamento não serviria de nada, se a pessoa que tem que o assumir, caso não o fizesse voluntariamente, não fosse obrigada a tal, em princípio por um tribunal. É por isso que se diz que uma característica importante do Direito é a coercividade, ou seja, a
