Direito de Passagem O QUE É? O Direito de Passagem é a prerrogativa de acessar, utilizar, atravessar, cruzar, transpor e percorrer imóvel de propriedade alheia, com o objetivo de construir, instalar, alterar ou reparar infraestrutura de suporte, bem como cabos, sistemas, equipamentos ou quaisquer outros recursos ou elementos de redes de telecomunicações. Em 2015, a lei nº 13.116, buscou harmonizar as diversas legislações municipais de instalação de antenas e garantir o direito de passagem de forma gratuita.
PARA QUE SERVE? O Direito de Passagem garante maior capilaridade das redes e promove maior inclusão digital. Na prática, quanto mais cara for a infraestrutura para se chegar em locais remotos e zonas rurais, mais caro será o serviço entregue ao consumidor. Além disso, muitas vezes o encarecimento da infraestrutura faz com que o investimento no serviço sequer seja viável para as empresas privadas, responsáveis por levar internet à população.
POR QUE O ASSUNTO ESTÁ EM PAUTA? Porque a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou a Suprema Corte (STF), via Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a respeito do artigo 12 da Lei das Antenas, que proíbe os estados, Distrito Federal e municípios de cobrar das empresas de telecomunicações pelo direito de passagem em vias públicas, faixas de domínio e outros bens públicos de uso comum.
