P á g i n a | 31 Pelo município de Maringá (MARINGÁ, 2005; 2011;2012): •
•
Lei nº 567/2005, Decreto nº 573/2006 – Código de Saúde do Município de Maringá. Dentre as várias seções, cabe destacar a seção IV, que trata das instalações e procedimentos nos estabelecimentos prestadores de serviço de saúde. Além da seção XV, que traz sobre as edificações, regulamentando a higiene das habitações, construções em geral (incluindo EAS) e instalações, apresentando sobre circulações, pésdireitos, revestimentos, coberturas, etc. Lei complementar nº 888/2011 – Uso e ocupação do solo no município de Maringá. Visa: promover o exercício da função social da cidade e da propriedade; assegurar a sustentabilidade no uso e na ocupação do solo urbano e rural; disciplinar a localização das atividades no município observando os padrões de segurança, higiene e bem estar; minimizar impactos de atividades potencialmente geradoras de incômodo; regulamentar a implantação das edificações nos lotes e sua relação com o entorno; estabelecer padrões de densidade; ordenar o espaço construído para alcançar a qualidade morfológica da paisagem urbana. Vale ressaltar que alguns artigos da lei foram alterados pela Lei Complementar nº935/2012.
•
ABNT 9050/2020 – Norma brasileira de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. A norma estabelece critérios a serem observados quanto ao projeto às condicionantes de acessibilidade. Assim, visa ditar determinações que proporcionem aos usuários do espaço uma experiência autônoma, independente e segura à maior quantidade possível de pessoas, independentemente de suas condições.
Em 2018, o Ministério da Saúde, baseado nas RDC nº 050/2002 e nº 036/2008 e na portaria nº 11/2015, elaborou uma cartilha de orientações para elaboração de projetos arquitetônicos da Rede Cegonha (Figura 16). O documento apresenta de forma didática as normas que precisam ser seguidas e atendidas nos projetos de CPNs (BRASIL, 2018).
Figura 16 - Cartilha de orientações Ministério da Saúde
Por fim, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (2020):
Fonte: BRASIL, 2018.
