PROGRAMA ESTÚDIO CONDÁ
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“TUDO QUANTO AUMENTA A LIBERDADE, AUMENTA A RESPONSABILIDADE.” A MÁXIMA DE VICTOR HUGO AINDA CABE NOS DIAS DE HOJE?
Em 20 de Setembro último foi sancionada a
brasileiros e o equilíbrio social.
Lei da Liberdade Econômica, com o objetivo de reduzir a burocracia para empresas e empreendedores. A
R. LANG: Qual o papel dos municípios na implementação
pretensão do governo não é modesta: em um período
da nova lei?
de 10 a 15 anos, a equipe econômica prevê um
R. CAVALLI: A Lei Federal 13.874/19 criou o conceito
crescimento de 7% no Produto Interno Bruto (PIB) per
geral de liberdade econômica que, espraiado aos
capita e incremento de 4% na criação de empregos - 3,7
municípios, autorizou-os a rever imposições criadas por
milhões de novas vagas! Isso tudo sem atentar contra as
Leis Federais anteriormente editadas, que proibiam a
legislações trabalhista e ambiental...
abertura do negócio sem que o empresário cumprisse
Sim, a aprovação da Lei 13.874 dividiu
100% das exigências burocráticas, muitas sem qualquer
opiniões: para muitos, fragiliza e traz insegurança ao
efeito prático para negócio ou mesmo para a sociedade.
trabalhador; para outros, “tira o Estado do cangote de quem quer produzir” - como disse o presidente
R. LANG: Quais os maiores entraves para empreender
Jair Bolsonaro. E enquanto assimilamos as mudanças,
em Chapecó?
estados e municípios implantam a nova legislação.
R. CAVALLI: Os entraves estavam relacionados aos
imóveis/estabelecimentos
Esteio (RS) foi a primeira cidade brasileira a
sem
habite-se
ou
com
regulamentá-la e aplicá-la. Chapecó seguiu o mesmo
acessibilidade em desacordo com as normas técnicas.
caminho, e a RDC ouviu o Procurador Geral do
Nesse aspecto, a Lei Municipal da Liberdade Econômica
Município, Ricardo Cavalli. Na entrevista, ele esclarece
criou parâmetros para que não sejam exigidas dos
os principais pontos da nova lei e o papel do município.
empreendedores obras desnecessárias ou que não caibam no seu orçamento. Desta forma, para realizar
RAQUEL LANG: Como o cidadão deve compreender
adaptações razoáveis, as exigências no Município de
uma lei que fala em liberdade?
Chapecó não podem ultrapassar os seguintes percentuais
RICARDO CAVALLI: Compreendendo que tudo parte do
da receita bruta do exercício contábil anterior:
boa-fé do particular perante o poder público. Nessa
I. 2,5% no caso de microempreendedor individual;
condição, os cidadãos desempenham o papel de agente
II. 3,5% no caso de microempresa;
econômico, podendo escolher como usar os recursos de
III. 4,4%% no caso de empresa de pequeno porte.
que dispõem, como sua força de trabalho, sua força de
empreendedorismo, de sua propriedade, sem se sujeitar
para que as adaptações sejam realizadas:
às imposições ilegais ou não razoáveis do Poder Público.
I. 48 meses no caso de empresas de pequeno porte;
II. 60 meses no caso de microempreendedores
O atual conceito vem afastar as exigências
estatais absurdas, ineficientes ou não amparadas em Lei, que acabam por sufocar o empreendedorismo dos
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Também serão concedidos os seguintes prazos
individuais e microempresas.
